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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1595734 SP 2019/0296907-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.734 - SP (2019/0296907-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : COMPOSTTO AMBIENTES PERSONALIZADOS LTDA REPR. POR : LEANDRO LIMA PINHATT - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079 OSVINO MARCUS SCAGLIA - SP244768 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - SP270757 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE. FRAUDE NO SISTEMA. CONDUTA DESENCADEADA PELA CONSUMIDORA. CULPA DE TERCEIRO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de ação de ressarcimento proposta por COMPOSTTO AMBIENTES PERSONALIZADOS LTDA (COMPOSTTO AMBIENTES) contra BANCO (SANTANDER) BRASIL S.A., alegando que foram indevidamente debitados de sua conta corrente valores referentes a duas transferências bancárias cuja procedência desconhece. A demanda foi julgada procedente para condenar ao ressarcimento pelo SANTANDER do valor debitado da conta da autora (e-STJ, fls. 120/121). SANTANDER interpôs apelação e o Tribunal paulista deu-lhe provimento ao recurso em acórdão assim ementado: Responsabilidade civil - Indenizatória - Fraude no sistema de Internet Banking - Danos materiais. Exclui-se a responsabilidade objetiva do banco pelos danos sofridos pelo correntista quando as circunstâncias demonstram que este apresentou conduta desencadeadora dos danos, possibilitando o acesso de terceira pessoa a dados sigilosos (senha e Token), que foram utilizados para realização de transações em internet banking (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ação improcedente. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação (e-STJ, fl.184). Os embargos de declaração opostos por COMPOSTTO AMBIENTES foram rejeitados (e-STJ, fls.218/220). Inconformado, COMPOSTTO AMBIENTES interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando a violação dos arts. , VIII, e 14, § 1º, I e II e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que houve prestação de serviço defeituoso pelo SANTANDER, pois houve invasão no sistema de comunicação entre banco e cliente. Defendeu a tese de não ter havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (e-STJ, fls. 189/208). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal paulista inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls.229/230). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 233/250). A contraminuta ao agravo foi apresentada (e-STJ, fls.254/257). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da responsabilidade civil Na espécie, o TJSP, soberano na análise das provas, afirmou em relação a responsabilidade civil dos valores indevidamente debitados na conta corrente da COMPOSTTO AMBIENTES o seguinte: Narrou a autora que, no dia 27.10.2017, sua gerente financeira teve problema no acesso ao sistema de Internet Banking do réu, e diligenciou junto a este para obter solução. Informou, outrossim, que, em 30.10.2017, uma pessoa entrou em contato, e, afirmando ser da Central Santander, passou orientações para reativação do sistema. No entanto, o computador travou e não foi mais possível o acesso, sendo descoberto, posteriormente, que nesse período foram realizadas duas transferências para contas desconhecidas. Questionado, o banco réu negou a restituição do numérario, correspondente a R$ 17.454,58 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), fato que motivou a propositura desta ação. Julgado procedente o pedido, o banco apela. De fato, a causa merecia outro desfecho. Isso porque, é sabido que o fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos às suas atividades. Todavia, sua responsabilidade será elidida na hipótese de inexistência de defeito em seus serviços ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 39, CDC), circunstâncias excludentes do nexo causal. Essa, justamente, a hipótese dos autos. Em que pesem os argumentos trazidos pela autora, o episódio configura fortuito externo, não integrando, pois, o risco da atividade exercida pelo réu. A análise dos autos revela que a ação criminosa foi deflagrada após a própria funcionária da autora fornecer dados de carater sigiloso a terceiro, criminoso, que, de posse desses elementos efetuou as transações mediante o sistema de internet banking. É o que se extrai dos seguintes trechos: "...a gerente financeira da Autora ainda aguardava o retorno telefônico da gerente do Banco Réu a fim de concluir a geração de um boleto em favor de um cliente de sua empresa, quando, logo em seguida ao contato da funcionária do Réu, recebeu um telefonema de um interlocutor que identificou-se como da Central Santander, fazendo com que a funcionária da Autora acreditasse, e desse andamento ao atendimento oferecido. O referido interlocutor se dispôs a auxiliar a gerente financeira da Autora na solução do problema, passando orientações para a correção do sistema, e para isso, solicitou que os dados da empresa fossem digitados, passando o protocolo de nº 3577024606.", fl. 120. Assim sendo, o lamentável incidente não pode ser atribuído ao réu, ante a configuração de circunstância dirimente de responsabilidade, consubstânciada na culpa exclusiva de terceiro. Mesmo que as operações bancárias tenham sido realizadas por meio dos sistemas informatizados do réu, não se pode atribuir falha aos serviços por ele prestados, porquanto são de conhecimento comum as instruções de não aceitar auxílio de estranhos e não divulgar informações sujeitas a sigilo. Cabe ao Estado fornecer a segurança necessária aos cidadãos e às instituições, inclusive aos bancos, cuja atividade é cada vez mais alvo de condutas criminosas. (...) Conclui-se, portanto, que o réu não tem o dever de ressarcir os prejuízos arguidos pela autora (e-STJ, fls.184/186) Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o TJSP demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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