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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837476 PR 2019/0270984-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1837476 PR 2019/0270984-1
Publicação
DJ 11/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.476 - PR (2019/0270984-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : NEUSA REGINA MONTANHA REIS ADVOGADOS : ESTEFANIA MARIA DE QUEIROZ BARBOZA - PR022920 GUSTAVO BUSS - PR098542 RECORRIDO : PARANAPREVIDENCIA ADVOGADOS : ALESSANDRA GASPAR BERGER - PR022614 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADORES : DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA VALOR INTEGRAL PERCEBIDO PELO SEGURADO FALECIDO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Neusa Regina Montanha Reis, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (e-STJ fl. 84): APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA VALOR INTEGRAL PERCEBIDO PELO SEGURADO FALECIDO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - IMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA CREDORA DE ALIMENTOS SEM LIMITADOR DO ART. 40, § 7º DA CF/88 - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME. Os embargos de declaração foram rejitados (e-STJ fl. 149). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, preliminarmente, estar configurada negativa de vigência ao artigo 489, § 1º, IV, e VI, do CPC/2015. No mérito, afirma haver contrariedade aos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil/2015 e 5º da Lei 9.717/1998, sob o argumento de que: a) houve desproporcionalidade na fixação dos honorários arbitrados, pois "o valor reconhecido como devido a título de parcelas atrasadas mais os 30% do valor atribuído à causa alcança quase 50% do valor total da causa indicado pela autora, de modo que não se mostra proporcional a condenação de honorários sucumbenciais no patamar estabelecido" (e-STJ fl. 175); e b) a legislação federal garante ao cônjuge divorciado credor de alimento o direito ao valor integral da pensão por morte quando for o único dependente do de cujus, uma vez que "a regra de paridade entre cônjuges e ex-cônjuges estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, por dizer respeito ao rol de dependentes, é de observância obrigatória pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)" - e-STJ fl. 180-181, grifos no original. Contrarrazões oferecidas às e-STJ fls. 198-210 (pelo Estado do Paraná) e 219-224 (pela Paranaprevidência). Recurso admitido às e-STJ fls. 229-230. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 489, § 1º, IV, e VI, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação dos acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração. No tocante ao direito da recorrente à integralidade da pensão, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, assim se manifestou sobre a matéria (e-STJ fls. 86-89, grifos no original): [...] tanto o RGPS como o RPPS continuam tendo o mesmo rol de dependentes, conforme se vê: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Deste modo, ao se considerar que o regime da lei estadual n. 12.398/1998: a) contempla a existência da pensão por morte nos mesmos termos que a lei federal n. 8.213/1991; b) o rol de dependentes nas duas leis é o mesmo; c) existe a pretensão nos dois diplomas legais de tutela do ex-cônjuge credor de alimentos, concedendo-lhe fração ideal de benefício ao invés de integralidade, então entendo que não há como se declarar inconstitucionalidade material do art. 60, § 11º da legislação estadual mencionada, posto que ausente qualquer espécie de vício no comando citado. Não é por outra razão que já constou da sentença atacada, em sua fundamentação: "Em análise perfunctória e não exauriente, entendo que não lhe assiste razão, porque: 1. O RPPS/PR não prevê e não foi concedido benefício distinto do RGPS. O benefício é o mesmo, qual seja, pensão previdenciária decorrente da morte do segurado - quando muito, há divergência quanto ao valor máximo do benefício (existência de um teto limite); 2. O RPPS/PR observa o mesmo rol de dependentes do RGPS, conforme se denota do art. 42 da Lei Estadual n.º 12.398/1998 e do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991 - nenhum dos dois regimes prevê o ex-cônjuge como integrante do rol de dependentes; 3. A regra de paridade entre cônjuges e ex-cônjuges não diz respeito ao rol de dependentes, mas ao concurso entre eles na hipótese de múltiplos beneficiários - no caso em apreço, segundo a parte autora, inexiste concurso pois não há qualquer outro beneficiário." Assim sendo, uma vez que tanto a lei federal n. 8.213/1991 e a lei estadual n. 12.398/1998 possuem dispositivos que resguardam a situação de ex-cônjuges credores de alimentos, entendo que a autora apenas pode fazer jus à pensão alimentícia equivalente a 30% dos proventos do de cujus, sem a limitação do art. 40, § 7º da Constituição federal de 1988 (uma vez que este dispositivo faz menção expressa às pensões por morte, o que não é o caso do direito da autora). Para além dos diplomas legais, entende a recorrente que ela faz jus à integralidade da pensão por morte com fundamento no enunciado constante da Súmula n. 336 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Assim sendo, como já deixa claro o verbete, a prova de dependência econômica é absolutamente necessária, de sorte a explicar perante a Administração Pública a razão para majoração do quantum que ela precisa perceber mês a mês. Entendo que não é o caso. Na seq. 11 dos autos, a autora trouxe vários documentos e comprovantes de pagamento, trazendo ali faturas que apontam gastos que variam desde R$30,00 a mais de R$1.000,00 por mês. Trata-se de quantias que se encaixam muito bem dentro de uma entrada de verba mensal de R$8.677,56, não servindo de justificativa para legitimar um aumento desse valor para R$28.925,22 mensais. A ausência de prova que demonstre de forma cabal uma mudança drástica no quadro econômico da parte, evidenciando uma real necessidade, inviabiliza a majoração do benefício com fundamento na Súmula n. 336 do STJ. E, acerca do ônus da prova, entende a doutrina que: "Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir. Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante. Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes. Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu." WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648. Deste modo, entendo ser impossível a materialização da pretensão principal da parte autora (eis que inexistente vício legal ou lacuna entre regime previdenciários, de forma contrária ao texto da exordial), sendo irretocável o mérito da sentença atacada. A recorrente não enfrenta especificamente referida fundamentação do acórdão recorrido, a qual se remanesce incólume por falta de impugnação específica, mantendo o resultado do julgado e tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. Incidência da Súmula 283/STF. Ademais, ainda que apontada suposta violação de dispositivos de lei federal, toda argumentação do apelo nobre centra-se na interpretação de legislação estadual. Nesse passo, deve-se destacar ser cediço que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.456.780/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019) Quanto à violação dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil/2015, nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição da sucumbência recíproca e equivalente de ambas as partes da demanda envolve o revolvimento do supedâneo fático da demanda, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1397038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Dje 15/2/2017; AgRg no REsp 1.406.186/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/10/2015; AgRg no AREsp 615.714/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.475.599/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator