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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746858 MG 2013/0345649-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.858 - MG (2013/0345649-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : PAULO DE ARAÚJO RODRIGUES RECORRENTE : CÂNDIDA RODRIGUES TEIXEIRA RECORRENTE : MARTA DE ARAUJO RODRIGUES RECORRENTE : RODRIGO DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADOS : SAMANTA MARIA PINEDA STANISCHESK - PR031373 ALEXANDRE SANTOS CARDOSO DERENNE E OUTRO (S) - PR061377 MANOELE KRAHN - PR043592 LUIZA DE ARAUJO FURIATTI - PR045697 ANDREA BARROSO GONÇALVES - DF032931 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO PAULO DE ARAÚJO RODRIGUES, CÂNDIDA RODRIGUES TEIXEIRA, MARTA DE ARAÚJO RODRIGUES e RODRIGO DE ARAÚJO RODRIGUES interpõem recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, ao dar provimento à Apelação Criminal n. 0001641-14.2008.4.01.3804, interposta pela acusação, cassou a sentença que os absolveu sumariamente da imputação de prática do delito previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998. Com o recurso especial, buscam os recorrentes, em suma, o restabelecimento do decisum de primeiro grau ou, ao menos, o reconhecimento de que o feito está eivado de nulidade. Asserem, para tanto, que, de plano, a Corte de origem violou os arts. , XVIII; 11, § 1º, e 25, § 2º, todos da Lei n. 9.985/2000, porquanto a "sentença de absolvição, constatando a falta de regularização fundiária com relação à grande parte da área definida como Parque Nacional da Serra da Canastra, ou seja, constatando que as áreas ali inseridas não são de posse e domínio públicos, concluiu pela inexistência do Parque e, consequentemente, pela ausência do elemento objetivo do tipo" (fls. 972-973). O acórdão recorrido, todavia, com error in judicando, entendeu "como aplicável ao Parque Nacional (Unidade de Conservação de Proteção Integral) [...], o artigo que regula as Áreas de Proteção Ambiental (unidade de conservação de uso sustentável)" (fl. 975). Ressaltam que, mesmo "que se pudesse falar na existência de um Parque Nacional em áreas que não estão sob a posse e domínio Públicos, [...] importa demonstrar a ausência de definição da zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Canastra" (fl. 980); e que, de toda forma, "a atuação dos réus não confronta com as limitações administrativas impostas pelo Plano de Manejo da Unidade de Conservação, no que diz respeito à Zona de Amortecimento" (fl. 983). Aduzem, ainda, ter havido ofensa: a) ao art. 2º da Lei n. 9.605/1998, uma vez que três dos recorrentes "não possuíam qualquer participação no gerenciamento das plantações, como amplamente comprovado", sendo "inviável falar em responsabilização criminal" (ambos à fl. 986); b) ao art. 564, III, e, do CPP, em razão da ausência de citação e intimação do réu Paulo de Araújo Rodrigues para apresentar sua resposta à acusação; c) aos arts. 41 e 564, IV, ambos do CPP, porque o laudo pericial que instruiu a denúncia "não é suficiente para a comprovação de dano exigida pelo art. 40 da Lei n. 9.605/98" (fl. 989), inexistindo, assim, justa causa para a persecução penal. Sustentam, por fim, haver sido contrariado o disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pois "as doações propostas para firmar o acordo bilateral de suspensão condicional do processo são inadequadas e incompatíveis não só com a situação pessoal de cada réu, mas também se aproximam da pena que poderia ser aplicada" (fl. 995) ao caso. O apelo especial foi admitido por esta Corte, na decisão de fls. 1.184-1.187. Decido. I. Contextualização Infere-se dos autos que o Ministério Público Federal, em 24/10/2008, denunciou Guilherme Whitaker de Lima Silva e Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A, como incursos no art. 40 da Lei n. 9.605/1998, porque (fls. 7-8): Em 14/01/2008, agentes do IBAMA compareceram na Fazenda Campo de Cima/São Sebastião do Paraíso, Município de Delfinópolis-MG (coordenadas: 23K 0326226 - 7730592) e constataram que a Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A, através de seu representante legal Guilherme Whitaker de Lima Silva, causou dano ao Parque Nacional da Serra da Canastra e à área de preservação permanente situada no seu interior, mediante plantação de soja (alternada com plantio de cana-de-açúcar, em regime de rodízio de culturas) a 04 (quatro) metros da margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes. Verificaram; também, que a aludida empresa e seu representante haviam efetuado a construção de porto, para fins de escoamento da produção da empresa, sem a obtenção das licenças/autorizações ambientais devidas. O dano ambiental causado em virtude do plantio e da construção irregulares foi descrito no Laudo Técnico Ambiental (fls. 18/21), o qual informou que: (a) a plantação impede a recuperação natural da vegetação e facilita o assoreamento do reservatório devido à aração constante, havendo risco de contaminação da água pelos defensivos agrícolas utilizados nas cultoras de soja e cana-de-açúcar; e (b) o ancoradouro para transporte hidroviário, realizado sem autorização dos órgãos ambientais competentes e de forma precária, sem medidas voltadas ao controle de erosão deu causa, igualmente, ao assoreamento do reservatório, o que foi agravado pela construção de estrada de acesso que, por não possuir nenhum sistema de controle de drenagens, o que ocasionou o carreamento de sólidos pela água pluvial. A autoria e a materialidade do delito encontram-se consubstanciadas no relatório de fiscalização de fls. 08/10 e no laudo de fls. 18/21, que atestam a ocorrência do dano ambiental no perímetro da área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra e a responsabilidade da Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A e de seu representante legal; Guilherme Whitaker de Uma Silva. Assim, por causar dano à área de conservação, considerada de proteção integral, além de dano à área de preservação permanente, incorreram os denunciados - pessoa jurídica e pessoa física que a representa - nas sanções do art. 40 da Lei nº 9.605/98: [...] Em 30/5/2010, o Parquet federal apresentou aditamento à denúncia para a inclusão de Paulo de Araújo Rodrigues, Cândida Rodrigues Teixeira, Marta Araújo Rodrigues e Rodrigo de Araújo Rodrigues, por terem cometido, juntamente com os anteriormente denunciados, o delito tipificado no art. 40 da Lei n. 9.605/1998. Oferecido sursis processual aos réus, houve recusa por todos eles acerca da proposta, com apresentação de resposta à acusação. O Magistrado da Subseção Judiciária de Passos, Seção Judiciária de Minas Gerais, absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, sob os seguintes fundamentos (fls. 746-759, destaquei): A increpação escorada na Lei de Crimes Ambientais, artigo 40, causação de "danos diretos e irreversíveis a unidade de conservação", ressente-se de fôlego. Basta dizer que "a propriedade está localizada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Canastra", na dicção da agência ambiental (f. 14 e 16). A região da Serra da Canastra, radicada no sudoeste de Minas Gerais, no bioma do cerrado, contempla a nascente do Rio São Francisco e relevantes espécies de fauna e da flora. Ao limiar da década de 70, pela primeira vez, fora suspensa a navegabilidade no Velho Chico, mercê de severa seca a assolar a região e do desmatamento sem critérios oriundo da construção da represa de Furnas na região. Deslizou-se, daí, à criação do Parque Nacional da Serra da Canastra - PNSC, através do Decreto 70.355, de 03-04-1972. Fundamentalmente integrado pelo Chapadão da Canastra (norte) e pelo Chapadão da Babilônia (sul), o Parque referia "uma área estimada em 200.000 ha (duzentos mil hectares)" (art. 1o). Para sua implementação, autorizou-se o Ministério da Agricultura, por meio de agência própria, "a promover as desapropriações necessárias" (art. 5º), excluídas as terras "que tenham alto valor agricultável" (art. 4o). Logo à partida, já no levantamento pertinente aos recursos naturais e às propriedades particulares ali existentes, adelgaçou-se o perímetro da área alvo de perquirição a pouco mais de 106.000 ha (cento seis mil hectares). No afã de viabilizar futura expropriação, sob pagamento em títulos da dívida agrária, o Executivo baixou dois Decretos, tomando por base a área assim mitigada: Fica declarada área prioritária de emergência, para fins de reforma agrária, a região constituída pelos municípios de Sacramento, São Roque de Minas e Vargem Bonita, no Estado de Minas Gerais, como os limites e confrontações definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE (Decreto 74.446, de 21-08-1974). É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 18, letra h, artigo 10, inciso II e IV, e artigo 24, inciso V, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, medindo aproximadamente 106.185,50 ha (cento e seis mil, cento e oitenta e cinco hectares e cinquenta ares), de diversos proprietários, situadas nos municípios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, no Estado de Minas Gerais (Decreto 74.447, de 21-08-1974). A agência agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA - fora autorizada a implementar, em nome da União, a desapropriação dos imóveis rurais açambarcados pelo Parque da Canastra (Decreto 74.447/74. art. 3o) e, para tanto, firmara convênio com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, a quem incumbiria subministrar os recursos necessários. No contexto das tratativas à expropriação, apontados equívocos arraigados ao levantamento realizado pelo órgão então contratado pelo IBDF (Fundação João Pinheiro), operou-se a exclusão de área reputada de alto valor agricultável (Vale dos Cândidos ou Vão), da área atinente ao Chapadão da Babilônia e de imóveis onde já havia projetos de reflorestamento autorizados pela agência florestal. De conseguinte, o perímetro da área objeto do estudo vestibular (106.185,50 ha) foi adelgaçado ainda mais, remanescera na expressão de 61.929,00 ha (sessenta um mil, novecentos vinte nove hectares). Ausente consenso permissivo à expropriação amigável, à conta de inconformismo dos proprietários quanto a valores (terra nua e benfeitorias) e à forma de pagamento (títulos da dívida agrária, resgatáveis num lustro), aforada foi ação de desapropriação, em 1976, na Justiça Federal de Belo Horizonte: seu objeto contemplava área ainda mais acanhada, 60.748,69 ha (sessenta mil, setecentos quarenta oito hectares, sessenta nove centiares). Jurisdicionalizada a pendenga, em 1977, a área cuja desapropriação se colimava foi efetivamente demarcada, agora balizada em 71.525 ha (setenta um mil, quinhentos vinte cinco hectares), remanescendo-lhe à orla o Chapadão da Babilônia (sul). Mesmo assim, subsistira a resistência de muitos dos proprietários, notadamente pequenos, gente radicada na região havia gerações, desprovida de expectativa com a proposta indenizatória formulada pelo Executivo. Com isto, manu militari, o aparelho estatal deflagrou medidas tendentes à retirada dos proprietários da área então delimitada (Chapadão da Canastra: 71.525 ha), mediante aposição de marcos oficiais, retirada de gado e criações, demolição de casas, currais, benfeitorias em geral e congêneres. Para tanto, houve até o concurso de agentes da força policial federal, a desaguar em atos de truculência e arbitrariedade contra a gente da roça ali enraizada fazia muito, em atividade de agropecuária familiar, voltada à subsistência do grupo. Trata-se de fato público e notório, apurável ao simples exame de jornais de época. Assim balizada a área do Parque Nacional da Serra da Canastra (71.525 ha) - contemplada no Plano de Manejo lavrado em 1981 e solidificada no Plano de Ação Emergencial de 1993 (PAE) -, implementadas e pagas as desapropriações correlatas - conquanto ainda remanesçam processos judiciais questionando valores -, em 1991, sobreveio a revogação dos próprios Decretos autorizadores dos atos expropriatórios (Decretos 74.446/74 e 74.447/74), ressalvados os efeitos jurídicos até então consumados. Tanto se ultimou, respectivamente, por meio de Decretos Presidenciais não numerados, dados à luz a 05-09-1991 (anexo III) e 10-05-1991 (anexo), in verbis: DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 1991. Ressalva os efeitos Jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona, o presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos das declarações de interesse social ou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos anteriores à vigência deste decreto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Declaram se revogados os decretos relacionados no Anexo. DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991. Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona. O presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e nas Leis nºs 605, de 5 de janeiro de 1949, e 4.504, de 30 de novembro de 1964. DECRETA: Art. 1º Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em Julgado há menos de dois anos da vigência deste decreto. Art. 2º Ficam mantidas as autorizações outorgadas mediante decreto a empresas, para funcionarem aos domingos e feriados, civis e religiosos. Parágrafo único. O Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social declarará, mediante portaria, as autorizações de que trata este artigo. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo. Consolidada a área do Parque Nacional da Serra da Canastra em 71.525 ha (Chapadão da Canastra), na área excluída (Chapadão da Babilônia: aproximadamente 130.000 hectares), não expropriada, persistiram a agricultura e pecuária de subsistência, práticas já seculares. Sucedeu, porém, a agregação de novas atividades, dentre elas, o turismo ecológico e a extração mineral, a ensejar a expedição de licenças ambientais de todos os matizes por agências estatais. Em 2005, depois de dilatada gestação, novo Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Canastra foi dado a lume, explicitando a situação fundiária regularizada da área já expropriada (Chapadão da Canastra: 71.525 ha), correspondente ao Parque demarcado hoje em operação, e a necessidade de regularização quanto ao Chapadão da Babilônia (130.000 ha), para consecução dos 200.000 hectares estimados ao limiar. As atividades na área assim designada não regularizada somente poderiam ser conspurcadas ou embargadas ao depois da indenização das propriedades/posses. Disseram-no, àquele ensejo, prepostos do Executivo: Do total da área decretada. 71.525 ha estão com a situação fundiária regularizada, ou seja, sob posse e domínio do IBAMA, enquanto os outros 130.000 ha são constituídos por propriedades/posses, não estando ainda regularizados. Chapadão da Babilônia (só podem ser paralisadas quando da indenização das propriedades/posses). O propalado desiderato expansionista teria como desdobramento jurídico natural a ultimação, a instâncias do Executivo, de providências tendentes à expropriação da área não regularizada (composta por propriedades particulares), via desapropriação amigável ou judicial, sob pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro aos proprietários (Decreto-Lei 3.365, de 21-06-1941; Constituição Federal, art. , XXIV). Todavia, ao invés de palmilhar a liturgia legal, a desaguar em ponderável dispêndio orçamentário com a quitação de indenizações, o Executivo ordenou às suas agências e prepostos a adoção de posturas conducentes a sufocar e aniquilar tantos quantos estivessem na área não regularizada: paralisação, desconstituição e sobrestamento de atos administrativos já expedidos, realização de fiscalizações permeadas por rigor euremático, imposição diuturna de embargos, interdições e multas, etc. A partir daí, uma constelação de ações vem aportando em juízo. A linha de ação ultimada pelo Executivo foi externada ao ensejo de Relatório firmado pelo "Grupo de Trabalho interministerial, Instituído pelo Decreto de 24 de janeiro de 2006, relativo ao Parque Nacional da Serra da Canastra", verbis: [...] o IBAMA expediu determinações no sentido de paralisar a concessão ou renovação de licenças e informou a órgãos e entidades da Administração Pública o novo entendimento, gerando a necessidade de desconstituir ou de sobrestar atos administrativos anteriormente expedidos. Assim, a medida que os responsáveis pelo exercício das atividades incompatíveis com os objetivos do Parque Nacional tiveram seus requerimentos negados, as fiscalizações autuaram as atividades e ações propostas pelo Ministério Público Federal resultaram na sua paralisação [...]. Assim alinhavado o contexto fático subjacente à espécie, resta espancar, a miúdo e por inteiro, o proceder protagonizado pelo aparelho estatal com o escopo de incorporar ao Parque Nacional da Serra da Canastra a área remanescente, Chapadão da Babilônia, integrada por propriedades particulares. Cuida-se de atos de violência institucional, escamoteados sob a capa duma legalidade amalgamada à luz de impressões e concepções míopes. A diretriz legal a ser cumprida - repita-se - é a deflagração de medidas expropriatórias, sob prévia e justa indenização. Aí, precisamente, o cânone da legalidade a que também inexoravelmente se vincula o poder público e seus prepostos. Fora daí, tem-se, unicamente, atos espoliativos perpetrados pelo Estado, cuja gravidade mais ganha corpo em razão de quem os protagoniza. Neste terreno, aliás, a legitimidade de atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - instituto Chico Mendes, à luz da legislação reitora (Lei 11.516/2007, art. , I), confina-se aos limites da área do Parque efetivamente implantada e regularizada, isto é, aos 71.525 hectares: quanto à área não regularizada, juridicamente estranha ao conceito de Unidade de Conservação, não lhe é dado legalmente fiscalizar, atuar ou autuar. Mesmo a ingerência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA na porção de área não regularizada se atrela à concreta existência de situação afeta a atribuições federais (Lei 7.735/89. art. ), inferidas à luz do catálogo constitucional (CF, artigos 20 e 21). Fora daí, prevalece a atribuição residual, assaz mais abrangente, sob a alçada dos Estados-membros e municípios. Como as restrições impostas às propriedades particulares situadas dentro do Parque almejado transpõem às raias de meras limitações administrativas, traduzindo aniquilação ao direito dominial, a formal desapropriação é inexorável, sob pena se legitimar o confisco. Há, por isto, categórica previsão legal a respeito: Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Sem regular expropriação, é inconcebível a existência de Unidade de Conservação, em qualquer esfera. Ausente a transposição do bem particular ao domínio público, tem-se, unicamente, promessa ou propósito declarado de criá-la, inidônea, por si e em si, a espargir efeitos jurídicos. Em definitivo, nenhuma Unidade de Conservação pode se erigir à custa de atos espoliativos infligidos a particulares. Há de se conciliar a proteção ambiental (CF. art. 225) com o direito de propriedade (idem. art. 5º. XXII e XXIV). É dizer, ao proprietário privado ou cerceado de usar e usufruir do bem há de se assegurar prévia e justa indenização. A premência do desafio de implementar o Parque Nacional da Serra da Canastra, tal e como planeado ao exórdio, não pode se metamorfosear em passaporte à atuação desligada da lei, nem servir de álibi ao pisoteio de regras plasmadas no Estado de Direito: [...] Efetivamente, é inarredável a preservação do meio ambiente, direito de terceira dimensão, de natureza transindividual. A ausência de providências efetivas a respeito poderá comprometer o futuro da humanidade. A salvaguarda, contudo, não pode ser levada às últimas consequências, nem fazer tábula rasa do arcabouço normativo. A vertente bussolar, neste terreno, há de ser a realidade dos fatos, em ordem a garantir o "meio ambiente humano", igualmente erigido a princípio fundamental na Carta da Republica (CF, art. , III). Aliás, a implementação da totalidade do Parque Nacional da Serra da Canastra, tal e como estimado ao prelúdio (200.000 hectares), pelos desdobramentos que enfeixa, é objeto de iniciativas e tratativas em diversas esferas, inclusive na legislativa (Projetos de Lei 147/2010 e 148/2010, em trâmite no Senado da República; Projetos de Lei 1.448/2007 e 1.517/2007, em curso na Câmara dos Deputados). Na espécie versada, as propriedades onde ocorreram os supostos delitos ambientais escapam aos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra (71.525 ha). Nem mesmo se cuida de área não regularizada. Trata-se, sim, de zona de amortecimento (f. 16), propriedades particulares até mesmo estranhas ao plano de consecução do parâmetro estimado para a Unidade de Conservação (200.000 ha), ainda não expropriadas. E juridicamente inexistente "unidade de conservação", elemento objetivo-descritivo do tipo, sucumbe a imputação sob foco (art. 40), de pertinência adjungida à área do Parque efetivamente implantada (71.525 hectares) e consectários. III - NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, com esteio no Código de Processo Penal, art. 397, inciso III, absolvo, sumariamente, os denunciados CÂNDIDA RODRIGUES TEIXEIRA, GUILHERME WHITAKER DE LIMA SILVA, MARTA DE ARAÚJO RODRIGUES, RODRIGO DE ARAÚJO RODRIGUES E USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, já qualificados. Aliás, o édito absolutório passado em favor dos demais réus, por si só, exatamente porque não calcado em circunstância de cunho pessoal, descerra flanco à aplicação ao acusado PAULO DE ARAÚJO RODRIGUES, mutatis mutantis, do efeito extensivo insculpido no artigo 580 do Estatuto Processual Penal. Se a situação fática é una e enfeixa caráter objetivo, nenhuma razão há para se deixar à orla o réu remanescente. Inconformado, o órgão de acusação interpôs apelação, à qual o Tribunal regional deu provimento, para determinar o prosseguimento da ação contra os recorridos pelo crime previsto no art. 40 da Lei n. 9.605/1998, in verbis (fls. 917-923, grifos diversos do original): 2. No caso, consta da denúncia que os réus, na Fazenda Campo de Cima/São Sebastião do Paraíso, Município de Delfinópolis-MG, causaram dano ao Parque Nacional da Serra da Canastra e à área de preservação permanente situada no seu interior, em razão da plantação de soja (alternada com plantio de cana-de-açúcar, em regime de rodízio de culturas) a 04 (quatro) metros da margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes. Na sentença, entendeu o magistrado que as propriedades onde ocorreram os supostos delitos ambientais são particulares e não estão dentro dos limites da área de proteção ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra, de modo que não se trata de zona de amortecimento, eis que está fora do plano de consecução do parâmetro estimado para a Unidade de Conservação. Assim, não existe a elementar "unidade de conservação", para a configuração do tipo em comento. Contudo, esse entendimento merece reforma. O crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 dispõe que: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Esse crime trata de tipo remetido, pois o intérprete necessita de outra norma, específica, para interpretá-lo. Desse modo, ele precisará recorrer à legislação extra-penal para aplicar devidamente a norma, como a Lei nº 9985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, bem como o Decreto nº 99.274/90, que regulamenta as Leis nº 6.902/81 e nº 6.938/81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. É delito de perigo abstrato, pois o prejuízo ao meio ambiente é presumido caso a conduta seja praticada. Nesta instância, em parecer o Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso, para que os recorridos sejam processados e julgados pelo crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. Teceu considerações sob re a proteção ambiental conferida pela Constituição Federal ao meio ambiente, bem como sobre a definição das unidades a serem protegidas e a Lei nº 9.985/00, que dispõe sobre as unidades de proteção integral, dentre elas os parques nacionais e as áreas contíguas, denominadas de zonas de amortecimento, a teor do art. , XVIII, da Lei nº 9.985/2000. O Parquet disse que o PARNA Serra da Canastra, criado pelo Decreto 70.335/72, tem área de 200.000ha, sendo que a carência de regularização fundiária e da consolidação territorial não significa desafetação e nem desvinculação da proteção especial, de modo que as áreas não indenizadas pela União, pertencentes à unidade de proteção integral, continuam protegidas, bem como as propriedades particulares que estão dentro dos limites da área de proteção ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra, denominadas de zona de amortecimento. Veja: [...] De acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal/88, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Com o escopo de dar efetividade a esse direito fundamental de caráter difuso, foi atribuído ao Poder Público o dever/poder de definir, em todas as Unidades da Federação, espaços a serem especialmente protegidos, sendo, nos termos do art. 225, § 1º, III, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. No exercício de tal função pública, foi editada a Lei nº 9.985/00, criando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que, dentre suas categorias, inclui os parques nacionais como unidade de proteção integral. Tem-se, assim, que a criação de unidades de conservação - espécie de espaço especialmente protegido - em determinada área dá nova feição à função socioambiental da propriedade, impondo restrições que devem ser observadas no exercício das faculdades do domínio. Cabe destacar que o fato de ainda não ter ocorrido a completa consolidação dominial da unidade de conservação não abala a obrigação de observância da limitação administrativa imposta pela criação do espaço especialmente protegido. Deveras, a Lei do SNUC trouxe importante sistematização do regime jurídico das unidades de conservação, prevendo no artigo 22 os requisitos para sua criação (previsão antes inexistente no ordenamento jurídico): ato do poder público, precedido de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Apesar de definir com clareza inclusive os casos em que as unidades são de posse e domínio públicos -o que anteriormente carecia de definição legal -, observa-se que o legislador não condicionou a criação das unidades de conservação à prévia desapropriação ou aquisição das áreas. Assim, é nítida a diferença entre a criação do espaço especialmente protegido e sua consolidação dominial. A criação de unidade de conservação, como os Parques Nacionais, depende tão-só da edição de ato do Poder Público, não sendo requisito para sua instituição a expedição de decreto de desapropriação. Assim, a carência de regularização fundiária do PARNA Serra da Canastra não significa desafetação e nem desvinculação da proteção especial. Sobretudo considerando que não sobreveio lei promovendo a desafetação da área ou de parcela dela, exigência que é trazida pelo art. 225, § 1, III, da CF/88 . [...]. Sendo assim, o fato de não haver ocorrido a consolidação territorial do PARNA Serra da Canastra não significa que áreas não indenizadas pela União, pertencentes à unidade de proteção integral, deixem de ser consideradas como tal. [...] Continua o Parquet, no parecer, afirmando que a área do PARNA Serra da Canastra abrange a zona de amortecimento definida no Plano de Manejo de 2005, que se constitui pelo "entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade", consoante o art. , XVIII, da Lei nº 9.985/2000. Assim, com base nisso, disse que a existência de unidade de conservação, mesmo que não regularizada, impõe restrições que devem ser observadas no exercício da propriedade privada. Com base nisso, esclareceu que, diversamente do que consta na sentença, a proteção da zona de amortecimento não depende da desapropriação de imóveis, visto que estes permanecem sob o domínio privado, mas sujeitos às limitações impostas para minimizar os impactos negativos sobre a unidade. Veja: [...] Assim, tendo em vista o interesse público maior na proteção do meio ambiente, é mister a reforma da decisão de absolvição sumária proferida. Até a presente data, não ocorreu qualquer mudança legislativa de redução da área do PARNA Serra da Canastra, que remanesce com a área com que foi originariamente criado, assim como a zona de amortecimento definida no Plano de Manejo de 2005. Cabe ainda lembrar que, ao contrário do inferido na sentença absolutória, a existência de unidade de conservação não é incompatível com o regime de propriedade privada. Tanto que a Lei nº 9.985/00 prevê várias categorias de unidade de conservação de domínio privado, como os monumento naturais (art. 12, § 1º), as áreas de proteção ambiental (art. 15, § 1º, as áreas de relevante interesse ecológico (art. 16, § 1º, as reservas naturais do patrimônio particular (art. 21). Nestes casos, assim como na hipótese de unidade de conservação de domínio público ainda não regularizada, o exercício do direito de propriedade incorpora as limitações trazidas pela instituição da unidade de conservação, que passam a configurar a função socioambiental do bem. Tem-se assim, que a criação de unidades de conservação - espécie de espaço especialmente protegido - em determinada área dá nova feição à função socioambiental da propriedade, impondo restrições que devem ser observadas no exercício das faculdades do domínio. Segundo o disposto no art. 28 da Lei nº 9.985/2000 e seu parágrafo único, enquanto não houver a regularização fundiária da unidade de conservação de proteção integral, caso do PARNA Serra da Canastra, devem ser asseguradas às populações residentes no local, apenas, as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais, sendo vedadas quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, como a ocorrido no caso em tela. No caso em tela, demonstrada a efetiva existência da unidade de conservação e, consequentemente, da respectiva zona de amortecimento, o exercício do direito de propriedade nos imóveis por ela abrangidos devem observar as limitações impostas pela criação do espaço especialmente protegido. Cabe destacar que a zona de amortecimento é o "entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade" (art. , XVIII, da Lei nº 9.985/2000), sendo que, mesmo nos casos de unidades de posse e domínio públicos, não é prevista a desapropriação dos imóveis localizados na zona de amortecimento. Ou seja, diversamente do asseverado na sentença, a existência da zona de amortecimento não depende de desapropriação de imóveis, visto que estes permanecem sob domínio privado, apenas sujeitos às limitações impostas para minimizar os impactos negativos sobre a unidade. 1.4. Nesse diapasão, de acordo com as bem lançadas razões do Parquet, que são suficientes para dirimir a questão colocada em Juízo e não merecem reparos, a fazenda onde ocorreram os fatos é particular e está localizada no Entorno do Parque Nacional da Serra da Canastra, denominada de zona de amortecimento, que é área de proteção ambiental permanente, conforme o disposto no art. 225, § 1º, III, da CF e na Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que afirmam que os parques nacionais são unidades de proteção integral. Essa proteção, portanto, não se restringe somente ao Parque Nacional da Serra da Canastra, mas, também, aos bens particulares situados na zona de amortecimento, que também é área de proteção federal, por se tratar de área contígua à aludida unidade de conservação. Nesse sentido, a Lei 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe que a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas, veja: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (Regulamento) § 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. Além disso, o Decreto nº 99.274/90, que dispõe sobre Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, disciplina, em seu art. 27, que "nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama". Nesse diapasão, a Fazenda Campo de Cima/São Sebastião do Paraíso, Município de Delfinópolis-MG, está situada na zona de amortecimento dentro dos limites da área de proteção ambiental do Parque Nacional da Serra da Canastra, que também é área de proteção federal, por se tratar de área contígua à aludida unidade de conservação. Também está situada em área circundante da Unidade de Conservação porque a plantação foi realizada a 04 (quatro) metros da margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes. Portanto, incide na espécie o disposto no art. 40 da Lei, que define crime "causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação...". [...] Por fim, o Parquet aduz que a conduta dos réus, de promover plantio comercial (alternada com plantio de cana-de-açúcar, em regime de rodízio de culturas) a 04 (quatro) metros da margem do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes, impediu a regeneração da vegetação nativa do rio Grande e obstou sua função de corredor ecológico, causando danos ao meio ambiente, que integra o PARNA Serra da Canastra. Veja: [...] No caso em tela, o cultivo de soja e cana-de-açúcar em área de preservação permanente do rio federal impede a regeneração natural da vegetação e impede que a área cumpra sua importante função de corredor ecológico. Na dicção legal, tais áreas realizam a conexão entre os ecossistemas protegidos, possibilitando "entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais" (art. , XIX, da Lei nº 9.985/2000). Logo, a conduta dos RECORRIDOS de promover plantio comercial de soja e cana-de-açúcar, impedindo a regeneração da vegetação nativa do rio Grande, provoca danos ao meio ambiente, sobretudo ao PARNA Serra da Canastra, pois suprime importante corredor ecológico localizado em sua zona de amortecimento. Para que a denúncia seja aceita, e não considerada inepta, é necessário que sejam observados os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, consistentes na prova inequívoca da materialidade do crime e na presença de indícios de autoria, que restaram corroborados por outras provas durante a instrução criminal. A caracterização do tipo previsto no art. 40 da Lei n.º 9.605/98 depende da ocorrência de efetivo dano à unidade de preservação permanente. Assim, evidenciada, pelo laudo pericial realizado, a existência de impacto ambiental negativo, causador de dano efetivo atual ou de repercussão futura à fauna, flora ou cursos de água da região na qual ocorreu o desmatamento, verifica-se não ser atípica a conduta dos réus. Diante disso, tenho que há justa causa para que os recorridos sejam processados pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, pois vislumbro a existência de materialidade, consistente na prova pericial inicial de que houve dano efetivo à fauna ou à flora, e indícios de autoria do delito, sendo que no curso do processo será valorado o conjunto fático ou probatório, bem como confirmada ou não a perícia realizada e a autoria. Portanto, neste momento, entendo não proceder a alegação dos apelados de que o laudo é nulo, por ter sido feito por quem não podia ser perito e sem o devido contraditório, eis que este pode ser postergado, bem como porque não haveria prova de dano material, pois, como afirmado acima, ela está evidenciada. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para que os recorridos sejam processados e julgados pelo crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. 4. É o voto. A defesa dos recorridos opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. II. Violação dos arts. , XVIII; 11, § 1º, e 25, § 2º, todos da Lei n. 9.985/2000 O cerne central da questão posta neste recurso especial é definir se suposto dano ambiental causado em área de preservação permanente, ainda não desapropriada pelo Poder Público - ou seja, de propriedade privada -, subsume-se à conduta tipificada no art. 40 da Lei n. 9.605/1998. O Magistrado de primeiro grau esclareceu (fl. 758, destaquei): Na espécie versada, as propriedades onde ocorreram os supostos delitos ambientais escapam aos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra (71.525 ha). Nem mesmo se cuida de área não regularizada. Trata-se, sim, de zona de amortecimento (f. 16), propriedades particulares até mesmo estranhas ao plano de consecução do parâmetro estimado para a Unidade de Conservação (200.000 ha), ainda não expropriadas. E, ainda, ressaltou (fl. 755, grifei): Como as restrições impostas às propriedades particulares situadas dentro do Parque almejado transpõem às raias de meras limitações administrativas, traduzindo aniquilação ao direito dominial, a formal desapropriação é inexorável, sob pena se legitimar o confisco. Há, por isto, categórica previsão legal a respeito: Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Sem regular expropriação, é inconcebível a existência de Unidade de Conservação, em qualquer esfera. Ausente a transposição do bem particular ao domínio público, tem-se, unicamente, promessa ou propósito declarado de criá-la, inidônea, por si e em si, a espargir efeitos jurídicos. Em definitivo, nenhuma Unidade de Conservação pode se erigir à custa de atos espoliativos infligidos a particulares. Nesse ponto, mister trazer à lume o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que dispõe: Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. E, conforme se infere dos autos, a criação do Parque Nacional da Serra da Canastra deu-se por meio do Decreto n. 70.355, de 3/4/1972, integrado, fundamentadamente, pelo Chapadão da Canastra e pelo Chapadão da Babilônia, com uma área estimada em 200.000 ha. Para sua implementação, o Ministério da Agricultura autorizou, "por meio de agência própria, 'a promover as desapropriações necessárias' (art. 5º), excluídas as terras 'que tenham alto valor agricultável' (art. 4º)" (fl. 747). Após a exclusão de área reputada de alto valor agricultável (Vale dos Cândidos ou Vão), da área atinente ao Chapadão da Babilônia e de imóveis onde já havia projetos de reflorestamento autorizados pela agência florestal, aforada ação de desapropriação, em 1976, na Justiça Federal de Belo Horizonte, em 1977, a área cuja desapropriação se colimava foi efetivamente demarcada, balizada em 71.525 ha (setenta e um mil, quinhentos e vinte cinco hectares), remanescendo-lhe à orla o Chapadão da Babilônia. Diante do cenário acima delineado, conclui-se que o decreto que criou o Parque Nacional da Serra da Canastra data de 3/4/1972 e, à luz do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, as desapropriações deveriam ter-se efetivado no período de 5 anos contados da data da expedição do respectivo decreto, o que não ocorreu até a presente data. Segundo consta da peça de acusação, a constatação dos fatos que teriam dado causa aos mencionados danos ambientais deu-se em janeiro de 2008, oportunidade em que já operada a caducidade do decreto expropriatório, sem que haja notícia de sua reedição, circunstância que impede a limitação do direito constitucional de propriedade dos recorrentes. Nesse sentido, pode-se mencionar julgado desta Corte Superior: [...] 1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 -, narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no art. 40 da Lei n. 9.605/98, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. [...] 3. Na hipótese, no entanto, o Decreto Federal foi editado em 1972 e a desapropriação jamais se consumou, permanecendo a área sob a propriedade do particular, assim como diversas outras no País que, "criadas no papel", acabam não se transformando em realidade concreta. 4. O art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/6/41, o qual dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, estabelece que referida expropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do decreto e findos os quais este caducará. 5. Da peça acusatória consta que os acusados teriam suprimido vegetação nativa para plantio de capim napier em área de preservação permanente (margens de curso d'água afluente do ribeirão Babilônia), bem como construíram um poço, no interior da cognominada "Fazenda Vale Formoso", Delfinópolis/MG, causando dano direto ao Parque Nacional da Serra da Canastra (unidade de conservação de proteção integral). 6. Ocorre que a constatação da referida supressão, a qual teria dado causa aos danos indicados, deu-se apenas em julho de 2008, quando já operada a caducidade do Decreto original (e não se tem nos autos qualquer notícia de sua reedição). 7. Superada a caducidade do Decreto Federal há tempos, não há como limitar-se o direito de propriedade conferido constitucionalmente, sob pena de se atentar contra referida garantia constitucional, bem como contra o direito à justa indenização, previstos nos incisos XXII e XXIV do art. 5º da CF. 8. Tipicidade do fato afastada no que se refere ao delito de competência da Justiça Federal (art. 40 da Lei n. 9.605/98). 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 611.366/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 19/9/2017, grifei) Assim, verifico que o decreto absolutório está em consonância com a legislação infraconstitucional em vigor e com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual deve ser restabelecido. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença absolutória proferida em favor dos insurgentes na Ação Penal n. 2008.38.04.001647-6. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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