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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732985 PB 2018/0077261-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1732985 PB 2018/0077261-3
Publicação
DJ 11/02/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.985 - PB (2018/0077261-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EDILEUZA SOARES MOREIRA ADVOGADO : JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO - PB010520 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 155): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz singular indeferido o pedido, ao argumento de que aquela se encontrava separada de fato no momento do óbito. 2. Considerando que qualidade de segurado do falecido não restou impugnado pelo INSS por ocasião da contestação, tal fato tornar-se incontroverso. , ? ' 3. A esposa, na condição de dependente do "de cujus", tem direito à percepção de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, ainda que aquela se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício. 4. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 177). Aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 16, § 4º, e 76, § 2º da Lei 8.213/91, sustentando "Ausência de Direito à Pensão por Morte de Ex-Cônjuge Separada de Fato e que não mais Dependia Economicamente do Ex-Marido Falecido" (fl. 189). Afirma que "No caso concreto, observa-se que há declaração assinada pela autora firmada perante o INSS no sentido de que não convivia mais com o falecido há seis anos e que não percebia pensão alimentícia (fl. 76)" (fl. 190). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 205. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Na espécie, o acórdão recorrido, ao decidir a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 152): No tocante a análise da condição de beneficiária da apelante, consta nos autos certidão óbito e de casamento, às fls. 23/24, respectivamente, - comprovando a qualidade de esposa do instituidor. Ressalte-se, que em se tratando de esposa, ainda que estivesse separada de fato por ocasião do óbito, permanece a ele vinculada, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, nos termos do art. 16, § 4o, da Lei nº 8.213/91. Note-se que somente o divórcio ou/e separação judicial põem termo à sociedade conjugal, o que não restou demonstrado na hipótese. Assim, mantida a sociedade conjugal, a dependência econômica se presume, sendo desinfluente a declaração da requerente no tocante à separação de fato do cônjuge. Ademais, a prova testemunhal veio a corroborar a documentação apresentada. As duas testemunhas ouvidas, em audiência de instrução e julgamento confirmaram que, embora o falecido trabalhasse em outra localidade (Bom Jesus), retornava à sua residência (Cajazeiras) nos finais de semana, custeando as despesas da autora (fls. 103/104). Ao que se observa, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, em se tratando de esposa, ainda que estivesse separada de fato por ocasião do óbito, permanece a ele vinculada, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, nos termos do art. 16, § 4o, da Lei nº 8.213/91. Note-se que somente o divórcio ou/e separação judicial põem termo à sociedade conjugal, o que não restou demonstrado na hipótese. Assim, mantida a sociedade conjugal, a dependência econômica se presume, sendo desinfluente a declaração da requerente no tocante à separação de fato do cônjuge. A irresignação, portanto, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ademais, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer que não restou demonstrada a dependência econômica do alecido em relação à autora, para fins de concessão da pensão por morte, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DO DE CUJUS. SÚMULA 7. Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado nº 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp nº 1.435.552/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe, de 21/3/2014) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. PREVISÃO LEGAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO POSTULANDO PENSÃO DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado" (AgRg no REsp 1.227.972/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6/9/11, grifo nosso). 2. O julgamento do recurso, no presente caso, se deu pela via monocrática em razão de estar em contrariedade com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual, a teor do disposto no § 4º do inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado falecido, para efeito de concessão de pensão por morte, não é presumida, mas deve ser comprovada. 3. O Tribunal de origem não reconheceu a condição de dependência econômica da recorrente em relação ao de cujus. Nessas circunstâncias, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta à Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 219.426/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. - Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.6.2012) É de registrar, ainda, o entendimento desta Corte, no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação, a teor da Súmula 336/STJ:"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."Nesse mesmo sentido, confiram os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. - Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 2. O só fato de a recorrente ter-se divorciado do falecido e, à época, dispensado os alimentos, não a proíbe de requerer a pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (REsp. 472.742/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 31.03.2003). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.015.252/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator