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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1592642 SP 2019/0291501-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.642 - SP (2019/0291501-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ - SP350341 AGRAVADO : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES - SP118245 THAIZ OLIVEIRA SILVA - SP386508 DECISÃO Trata-se de Agravo interno, aviado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão do Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por considerar não impugnados, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, de natureza preventiva, visando afastar a exigência de prova de quitação do ISS como condição para a expedição de carta de habite-se, de cuja petição inicial colhe-se que a entidade sindical impetrante formulou os seguintes requerimentos: "a) a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para o fim de afastar a exigência da quitação do ISS para a emissão do 'Habite-se' relacionado às obras executadas ou sob responsabilidade dos associados do Impetrante, quando da sua conclusão; b) independente do acolhimento do pedido 'a', reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade do condicionamento da comprovação de quitação do ISS para a emissão de certificado de regularidade de obra - Habite-se, afastando-se em definitivo a aplicação da norma contida no art. 83, I, da Lei Municipal 6.989/66; c) deferida ou não a medida liminar, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança para o fim de afastar o ato coator de exigência da apresentação da comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços (Certificado de Quitação do ISS) para expedição Habite-se" (fl. 33e). Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º Grau, adentrando o mérito da causa, denegou o Mandado de Segurança (fls. 433/435e). Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao aludido recurso, por acórdão assim fundamentado, na parte que interessa: "Primeiramente, é admitido o mandado de segurança como meio de impugnação de comando normativo que contém, em si mesmo, medida coercitiva que, a despeito de ainda não ter produzido efeitos concretos, pode vir a ferir direito do impetrante. Não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, mas sim de mandado de segurança preventivo que visa impedir a prática de futuro ato administrativo abusivo ou contra lei por parte da autoridade dita coatora. E está na Lei do Mandado de Segurança o direito à impetração preventiva, de sorte que não é o caso de se exigir a existência de algum ato concreto da Administração Pública para o seu cabimento, o que não se confunde, pois, com a hipótese de impetração contra lei em tese. Portanto, em se tratando de writ preventivo, é lógico que inocorreu o instituto da decadência previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09 justamente por ser impossível estabelecer o início da contagem do prazo decadencial. Impõe-se observar, outrossim, a informação coligida pelo impetrante, tanto na petição inicial quanto nas presentes razões recursais, no sentido de que a impetração anterior - Processo 1048604-25.2014.8.26.0053, em cujo bojo a segurança foi concedida - não obstante guarde com o presente mandamus identidade de causa de pedir e de pedido, dele difere quanto aos efeitos da sentença concessiva da segurança. E isto porque, naquele feito, os efeitos estenderam-se apenas aos associados que, à época, anuíram expressamente à impetração, nos termos da Repercussão Geral 82, RE 573.232 STF (págs. 88/127 e 188/191). Já a entrega jurisdicional presentemente almejada objetiva contemplar os associados que manifestaram concordância ao ajuizamento do mandado de segurança em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 17/12/2015 (págs. 192/219)." No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. , 22 e 23 da Lei 12.016/2009, a parte ora agravante sustentou, de um lado, o descabimento da impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese, e além disso, acaso superada essa questão, a necessidade de aplicação do quanto decidido pelo STF, no RE 573.232, sob o regime da repercussão geral, para que o título executivo apenas beneficie os associados que expressamente autorizaram o ajuizamento da presente ação mandamental coletiva. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial, que, por sua vez, não foi conhecido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, no qual a parte agravante sustentou que houve impugnação, de forma específica, dos fundamentos da decisão de inadmissão do Especial. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para afastar o óbice ao conhecimento do Agravo, de vez que restou demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial. Prosseguindo na análise da pretensão recursal da parte agravante, não há que se falar em contrariedade aos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, sendo firme, outrossim, a orientação jurisprudencial no sentido de que é possível invocar, em mandado de segurança, a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não se admitindo, apenas, que a declaração de inconstitucionalidade constitua, ela própria, pedido autônomo. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, mutatis mutandis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ DO ANO DE 1992. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. 1. Consolidou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que o mandado de segurança objetivando evitar eventual atuação fiscal tendente a desconsiderar a dedução do saldo de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, na apuração da base de cálculo do IRPJ dos anos subsequentes, apresenta nítido caráter preventivo, não se voltando contra lesão a direito já ocorrida (ERESP 467.653/MG, Min. Eliana Calmon, DJ de 23.08.2004). 2. Sendo o mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. 3. Embargos a que se dá provimento" (STJ, EREsp 546.259/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 12/09/2005). "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. ATO DE REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. OCORRÊNCIA. I - O prazo decadencial do art. 18 da Lei 1.533/51 não se aplica no caso de mandado de segurança preventivo. Precedentes da Corte. II - O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, contados de 1º.2.99, data da entrada em vigor da Lei 9.784/99. III - Na hipótese dos autos, o ato que reviu as anistias dos impetrantes data de 05.12.1997, sendo que até a data impetração do mandamus (28.06.2005) a Administração ainda não havia efetivado a exoneração dos impetrantes, razão pela qual já havia operado a decadência administrativa (art. 54, Lei 9.784/99). Segurança concedida" (STJ, MS 10.760/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 17/09/2007). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 11.699/2001. TELEFONIA FIXA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Na hipótese em exame, não se aplica a Súmula 266/STF, na medida em que, embora os recorrentes pretendam a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.699/2001, o mandado de segurança não se limita a atacar a lei em tese. Isso, porque a referida lei possui efeitos concretos em relação à concessionária prestadora do serviço de telefonia, consubstanciados na exigência de que sejam discriminadas, nas faturas telefônicas, informações detalhadas referentes aos pulsos utilizados pelo consumidor, bem como na aplicação de multa diária, caso não seja efetuada a referida discriminação no prazo previsto na lei estadual. 2. A Lei Estadual 11.699/2001 impõe, em seu art. 1º, à concessionária de serviço público de telefonia fixa no Estado de Santa Catarina a obrigação de individualizar, na fatura telefônica, cada ligação local realizada pelo consumidor, fazendo constar as seguintes informações: data da ligação, horário da ligação, duração da ligação, telefone chamado e valor devido. Além disso, determina, em seu § 2º, seja também especificada a quantidade de pulsos efetuados no mês atual de cobrança e a quantidade dos últimos doze meses. Para tanto, concede à concessionária de telefonia fixa o prazo de sessenta (60) dias, a partir de sua vigência, para adequar-se às imposições legais (art. 2º), sob pena de o descumprimento da norma ensejar a aplicação de advertência, na primeira notificação, e, na seguinte, multa diária de cinco mil UFIRs, até que a empresa cumpra a exigência (art. 3º). 3. A referida lei estadual disciplina matéria relativa aos serviços de telecomunicações, os quais estão incluídos no âmbito da competência administrativa exclusiva da União, nos termos do art. 21, XI, da Constituição Federal, bem como no âmbito da competência legislativa privativa daquele ente federal, conforme preceitua o art. 22, IV, da CF/88. Destarte, constata-se inconstitucionalidade formal na Lei Estadual 11.699/2001, por vício de iniciativa. 4. Em demandas similares à dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal tem deferido medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de leis estaduais que veiculam obrigação semelhante de discriminação de informações nas contas telefônicas emitidas ao consumidor, por entender que, na hipótese, trata-se de competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal (MC na ADI 3.322/DF, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 19.12.2006; MC na ADI 2.615/SC, Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 6.12.2002; ADI 3.533/DF, Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 6.10.2006). 5. Ao explorar indiretamente o serviço de telefonia, a União estabelece as formas de atuação de seus concessionários, por meio das Leis 8.987/95 e 9.472/97 e dos contratos administrativos celebrados com as empresas de telecomunicações, nos termos do art. 175 da CF/88. Destarte, somente quem pode definir as condições de exploração do serviço e estabelecer obrigações às concessionárias é a própria União, de maneira que, se o Estado intervém, estipulando normas acerca da forma de prestação do serviço, acaba interferindo no contrato firmado entre a União e suas concessionárias e, por conseguinte, violando o pacto federativo estabelecido pelo sistema de repartição constitucional de competências. Conclui-se, assim, que a Lei Estadual 11.699/2001 dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão de serviço público de telefonia fixa. 6. Diante do exposto, deve ser declarada a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei 11.699/2001, do Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 97, da CF/88, 480 e 481, do CPC, e 200 do RISTJ"(STJ, RMS 17.112/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2009)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in) constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009. 2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante visa tutela inibitória em face do Estado para que este não impeça o 'regular trânsito das mercadorias, enviada pela impetrante, até o seu consumidor fiscal, garantindo, especialmente, que o fisco Estadual não efetue a retenção das referidas mercadorias, a pretexto do não recolhimento da espúria obrigação tributária em exame'. 3. Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.796.204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019). No caso, ao contrário do que pretende fazer crer o Município agravante, o Sindicato impetrante não deduziu pedido "autônomo" de declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica, no âmbito do presente Mandado de Segurança, de natureza preventiva, sendo certo que a arguição de inconstitucionalidade do art. 83, I, da Lei municipal 6.989/66, norma de efeitos concretos em relação aos substituídos neste processo coletivo, deu-se como simples causa de pedir. Logo, resta afastada a alegada violação aos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009. De outro lado, quanto à alegada violação ao art. 22 da Lei 12.016/2009, o Recurso Especial é inadmissível, seja por incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF - de vez que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre o referido dispositivo legal -, seja, ainda, por incidência do óbice da Súmula 283 do STF, em razão da falta de impugnação específica do fundamento em que restou assentado o acórdão recorrido, no capítulo a seguir reproduzido e destacado em negrito: "Impõe-se observar, outrossim, a informação coligida pelo impetrante, tanto na petição inicial quanto nas presentes razões recursais, no sentido de que a impetração anterior - Processo nº 1048604-25.2014.8.26.0053, em cujo bojo a segurança foi concedida - não obstante guarde com o presente mandamus identidade de causa de pedir e de pedido, dele difere quanto aos efeitos da sentença concessiva da segurança. E isto porque, naquele feito, os efeitos estenderam-se apenas aos associados que, à época, anuíram expressamente à impetração, nos termos da Repercussão Geral 82, RE 573.232 STF (págs. 88/127 e 188/191). Já a entrega jurisdicional presentemente almejada objetiva contemplar os associados que manifestaram concordância ao ajuizamento do mandado de segurança em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 17/12/2015 (págs. 192/219)." De todo modo, não se desconhece que, em 14/05/2014, o STF, em regime de repercussão geral, assim decidiu: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (STF, RE 573.232/SC, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 19/09/2014). Da mesma forma, ao julgar o RE 612.043/PR, igualmente sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" , segundo acórdão que restou assim ementado: "EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (STF, RE 612.043/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 06/10/2017). Ao que se observa, portanto, a posição firmada na Corte Suprema, em ambos os julgados, diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada por Associação, sob o rito ordinário, ou seja, quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. , XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de autorização específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como a lista nominal dos associados representados. Nesse caso, a sentença proferida na ação coletiva restringe-se aos associados que detinham a condição de filiados e constaram da lista de representados, apresentada no momento do ajuizamento da ação, por expressa determinação legal, prevista no art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97: "Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." O Ministro Marco Aurélio, no julgamento do RE 612.043/PR, bem delimitou a questão, esclarecendo que se tratava de ação coletiva submetida ao rito ordinário, hipótese de representação processual, segundo se depreende dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o agravo de instrumento nº 2008.04.00.002314-0/PR, interposto durante a fase de cumprimento de sentença, assentou cabível a exigência de comprovação da filiação dos representados até a data da formalização da demanda. Apontou não se tratar de mandado de segurança, tampouco de ação civil pública, mas, sim, de ação coletiva submetida ao rito ordinário, ajuizada por entidade associativa com alegada base no artigo 5º, inciso XXI, da Lei Maior. Consignou aplicável o disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, cujo teor é o seguinte: 'Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.' Concluiu necessário instruir-se a inicial do processo de execução coletiva com documentação comprobatória da filiação do associado até a propositura da demanda. Esta foi a ementa do acórdão: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CARÁTER COLETIVO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. 1. Na hipótese, não se trata de mandado de segurança coletivo (CF, art. , LXX, alínea b), tampouco de ação civil pública (ante a vedação expressa à veiculação de pretensão envolvendo tributos, segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85). Trata-se, isso sim, de ação ordinária coletiva, proposta por entidade associativa, e por isso inaplicável a disposição do art. , III, da CF, que se dirige a organizações sindicais (STF, AgRg em RE 225.965-3/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 05.03.1999). Em verdade, a associação autora encontra-se legitimada à presente demanda por força do inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Em se tratando de ação coletiva ordinária proposta por entidade associativa de caráter civil, os efeitos da coisa julgada em relação aos substituídos são regulados pelo artigo 2º-A da Lei 9.494/97, que dispõe que os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. De todo necessário, portanto, instruir-se a inicial da execução de sentença com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data da propositura da ação. 3. Agravo de instrumento improvido' (Agravo de instrumento 2008.04.00.002314-0, Primeira Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator o juiz federal Joel Ilan Paciornik, Diário da Justiça eletrônico de 20 de maio de 2008). (...) No extraordinário, protocolado com apontado alicerce na alínea 'a' do permissivo constitucional, a entidade associativa diz da ofensa aos artigos , , inciso XXI, e 109, § 2º, da Carta Federal, além da inconstitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997. Conforme sustenta, restringir a abrangência dos efeitos da coisa julgada unicamente aos servidores associados até o momento do ajuizamento da ação coletiva implica desrespeito aos princípios da razoabilidade e do Estado Democrático de Direito, bem assim ao instituto da representação processual, previsto no artigo 5º, inciso XXI, da Lei Fundamental. Assevera possuir 'legitimação extraordinária para a propositura de ação ordinária coletiva, atuando como representante processual dos servidores públicos federais a ela jungidos'. Entende impertinente o instituto da substituição processual, versando o caso: (...) Cumpre assentar as balizas subjetivas e objetivas do caso concreto visando a delimitação da controvérsia submetida ao crivo do Supremo. Determinada Associação propôs ação coletiva, sob o rito ordinário, contra a União, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda de servidores, incidente sobre férias não usufruídas por necessidade do serviço. Com a procedência do pleito no processo de conhecimento e o subsequente trânsito em julgado, foi deflagrado, pela Associação, o início da fase de cumprimento de sentença. Nesta, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região veio a assentar, em sede de agravo, a necessidade de a peça primeira da execução vir instruída com documentação comprobatória de filiação do associado em momento anterior ou até o dia do ajuizamento da ação de conhecimento, observado o disposto no artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Desprovidos declaratórios, sobreveio extraordinário, interposto com alegada base na alínea 'a' do permissivo constitucional, no qual se alega contrariedade aos artigos 1º, 5º, inciso XXI, da Lei Maior, além da inconstitucionalidade do artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997. Consoante consignado quando da admissão da repercussão geral da matéria, cumpre definir o momento adequado de exigir-se a comprovação de filiação daqueles representados pela Associação, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva. Ressalto a proximidade da lide com aquela dirimida pelo Pleno, em 14 de maio de 2014, no Extraordinário de nº 573.232/SC, também submetido ao regime da repercussão geral, cujo acórdão foi por mim redigido. Naquele caso, terceiros, que não tinham anuído à propositura de determinada demanda por certa associação, buscavam executar o título executivo surgido. Na oportunidade, considerado o artigo , inciso XXI, da Constituição Federal, o Tribunal proclamou a indispensabilidade de prévia e específica autorização dos associados para ajuizamento de ação, por associação civil, a envolver interesses destes, sendo insuficiente a constatação de previsão genérica no estatuto. Embora a controvérsia, na medida em que admitida a repercussão geral, estivesse limitada, naquela ocasião, à necessidade de autorização expressa dos associados, acabou-se por avançar, em decorrência da óptica veiculada, no tema em discussão neste processo. Ficou assentado, então, entendimento segundo o qual a extensão subjetiva do título executivo formado alcança somente os associados representados no ato de formalização do processo de conhecimento, presentes a autorização expressa conferida à entidade e a lista contendo o rol de nomes anexada à inicial. Confiram a ementa: (...) Em síntese, cabe esclarecer se filiados em momento posterior ao da formalização do processo de conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda, tendo em vista o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, são alcançados e beneficiados pela eficácia da coisa julgada. É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral. (...) Ante o conteúdo da Constituição Federal, autorização expressa pressupõe associados identificados, com rol determinado, aptos à deliberação. Nessa situação, a associação, além de não atuar em nome próprio, persegue o reconhecimento de interesses dos filiados, decorrendo daí a necessidade da colheita de autorização expressa de cada qual, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim, considerada a maioria formada. Esse foi o entendimento adotado pelo Pleno no julgamento da ação originária nº 152/RS, relator o ministro Carlos Velloso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de setembro de 1999, e pela Segunda Turma, no extraordinário há pouco mencionado. A especificidade da autorização deve ser compreendida sob o ângulo do tema, no que individualizado o interesse a ser buscado, e da vontade, mesmo que em assembleia geral. Em qualquer caso, antecedendo a propositura da demanda. Qual o motivo? Segundo fiz ver no julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio dela, presente a relação nominal, é que se viabiliza o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. Confiram o seguinte trecho do voto que proferi na ocasião: (...) Uma vez confirmada, naquela assentada, a exigência de autorização específica dos associados para a formalização da demanda, decorre, ante a lógica, a oportunidade da comprovação da filiação até aquele momento. A condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário" Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, o Sindicato agravado - atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. OBJETO DA AÇÃO. ACÓRDÃO 845/2012. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. 2. Cabe mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas que, como ato concreto, aprecia requerimento de alteração de resolução normativa. 3. Não extrapola dos limites de seu poder regulamentar ato do Tribunal de Contas da União que atribui ao cargo de técnico de controle externo, área de controle externo, atividades de natureza administrativa. 4. Segurança denegada"(STF, MS 31.336/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2017)."Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido"(STF, AgRg no RE 501.953/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA. DJe de 26/04/2012). Referidos entendimentos, inclusive, restaram consolidados nas Súmulas 629 e 630 do STF, in verbis: "Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.""Súmula 630: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." Também nesse mesmo sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte, consoante os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA REVISÃO GERAL ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DO SUBTETO PELOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIANTE DA FIXAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TETO REMUNERATÓRIO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. I - O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que deve atender aos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 6º da Lei 1.533/51, norma incidente à época da impetração. II - No mandado de segurança coletivo, as entidades enumeradas expressamente na Constituição impetram o writ para defesa, não de direitos próprios, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual. Essas entidades, porém, não estão isentas do ônus de comprovação documental prévia dos fatos suscitados, capaz de afastar a necessidade de dilação probatória, procedimento inviável neste rito especial. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 424.053/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição pelos entes federativos de tetos remuneratórios por Poder, desde que inferiores aos subsídios de Ministro do STF. IV - Assentada a constitucionalidade da antiga redação do 115, inc. XII, da Constituição Bandeirante, que fixava como teto estadual a remuneração do Secretário de Estado, a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte é firme em não reconhecer direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, considerando a adequação da remuneração ou a pensão ao teto fixado constitucionalmente. V - Com relação à revisão geral anual dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal assenta que o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inviável o Poder Judiciário suprir omissão nesse sentido. Nesse sentido, a Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. VI - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no RMS 16.152/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 28/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF, aplicada por analogia: 'A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes'. 2. Precedentes do STJ e do STF: AgRg no AREsp 385.226/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013, e AI 855.822 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014. 3. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento a fim de desobrigar o Sindifisco/MG de apresentar a listagem dos sindicalizados substituídos e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento da impetração" (STJ, RMS 45.215/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (art. , XXI, da CF). (RE 573.232/SC, em repercussão geral, e Súmula 629 do STF). 2. No julgamento do REsp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual haja sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. 3. Hipótese em que o fato de algum exequente não constar das relações de filiados apresentadas pela Fenacef ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança coletivo ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo. 4. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 993.662/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017). No caso, trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado por sindicato, hipótese de substituição processual, razão pela qual, mesmo que fossem afastadas as Súmulas 282, 283 e 356 do STF, não mereceria acolhida a pretensão recursal de"aplicação da tese firmada no RE 573.232 para que os efeitos da coisa julgada se limitem aos associados que deram autorização expressa para o ajuizamento da demanda". Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 253, parágrafo único, II, a e b, e 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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