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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585183 DF 2019/0277538-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1585183 DF 2019/0277538-2
Publicação
DJ 11/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.183 - DF (2019/0277538-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALVARINDO CAETANO DA COSTA AGRAVANTE : SUELI DA CONCEICAO NORBERTO COSTA AGRAVANTE : JUCINEI DAS DORES NORBERTO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CARLOS EURIPEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - DF054181 AGRAVADO : DF VEICULOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR E OUTRO (S) - DF033896 BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF026484 AGRAVADO : HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 VAGNER DA SILVA SANTOS E OUTRO (S) - SP385870 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO NA ESTRADA. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO OCORRIDO E DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU MONTAGEM DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS DE ACORDO COM O ART. 82, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em sede de ação de conhecimento, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e resolveu o feito com resolução de mérito. Recurso aviado pelos 1.1. autores na busca pela reforma da sentença: a) para reconhecer e declarar a existência de vício oculto e ou redibitório, por fatores implícitos no veículo, em decorrência de montagem ou manutenção preventiva ou corretiva de qualidade inerente ao processo de fabricação ou montagem do veículo, notadamente em seus sistemas mecânicos dianteiros; b) para condenar as rés em danos materiais e morais; e c) em caso de manutenção da sentença, que sua condenação em honorário sucumbenciais seja fixada em 2% do valor da causa. 2. O cerne da presente demanda consiste em analisar se há de fato responsabilidade das rés pelo acidente ocorrido com os autores, em 4/12/11 enquanto deslocavam-se entre Brasília e Goiânia, no veículo marca Inicialmente, a partir de uma análise Honda Civic LXSC-MT, ano/modelo 2009, que veio a capotar. 2.1. do laudo da Polícia Rodoviária Federal trazido aos autos é possível verificar que não há qualquer indício de que o motivo do acidente tenha sido a quebra da balança dianteira do automóvel, até porque o referido ponto não foi mencionado pelo autor, condutor do veículo, à autoridade responsável por lavrar a ocorrência do sinistro. 3. Tendo em vista que o veículo foi considerado perdido e recolhido pela seguradora à época dos fatos, e entendendo pertinente a produção de prova pericial indireta, para validar ou invalidar as conclusões obtidas pelo parecer técnico apresentado pelos autores, o magistrado deferiu a perícia judicial a quo requerida. A prova pericial, ainda que indireta, acarreta em subsídio probatório útil para o deslinde da 3.1. causa, representando um acréscimo aos documentos já acostados aos autos. O perito do Juízo 3.2. concluiu não haver qualquer nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelos autores e quaisquer defeitos de fabricação ou afins relacionados ao veículo. Assim, em que pese os autores terem trazido 3.3. aos autos parecer técnico, realizado extrajudicialmente sobre o bem, trata-se de prova unilateral, que traz premissas equivocadas. 4. Quanto ao sumiço de peças alegadas pelos recorrentes, tal situação não se mostra relevante ao caso. Isso porque o acidente ocorreu em 4/12/11, mas devido à demora dos autores a demanda só foi 4.1. proposta em 16/10/14. Ou seja, após quase 3 anos do sinistro, oportunidade em que já não havia mais 4.2. bem a ser periciado. Assim, na situação de impossibilidade de apresentação do veículo, ou seu 4.4 encontramento, o juiz não tinha outro caminho a não ser julgar segundo os elementos constantes dos autos, e estes indicam uma perícia feita por uma entidade oficial que sinaliza no sentido de que o acidente se deu sem qualquer nexo de causalidade com a quebra da balança dianteira do automóvel. 5. O magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC e seu parágrafo único. Além disso, o art. 371 do mesmo diploma processual homenageia o princípio do livre convencimento 5.1. motivado do juiz, na medida em que confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. Assim, em que pese a insatisfação dos recorrentes contra o laudo pericial 5.2. oficial, se este se mostra detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do perito, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. Dessa forma, não merece reparos a sentença proferida. 5.3. 6. Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do valor da causa para 2%, tal pedido não merece prosperar. No caso, a aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, 6.1. à hipótese em comento, mostra-se correta. 7. Apelação improvida. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alegam os agravantes, em suma, violação aos artigos , I, VI, VIII, , I, II III e 12, do Código de Defesa do Consumidor; e 373, I, 369, 434, 466, § 1º, e 473, IV, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam que foi comprovado nos autos que o acidente decorreu de defeitos na fabricação do veículo, ressaltando a ocorrência de afronta às regras relativas ao ônus da prova e à sua inversão, conforme previsto no CDC. Defendem a nulidade do laudo pericial produzido em juízo, por ser inconclusivo e precário. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 732 - 744, e 746 - 758), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 759 - 760, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão aos agravantes. Ao afastar a pretensão em análise, a Corte local elucidou que (e-STJ, fls. 689 - 694): Ocorreu audiência saneadora às fls. 319/324 (ID 7498173), na qual: a) foram fixados os pontos controvertidos, b) foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela primeira ré, bem como a alegação de intempestividade da contestação da segunda ré, c) convertido o procedimento para procedimento comum de acordo com o CPC de 2015, d) foi deferida a inversão do ônus da prova, e e) foi deferida a produção de prova pericial indireta para verificar a validade/invalidade das conclusões obtidas no parecer técnico apresentado pelos autores. (...) O cerne da presente demanda consiste em analisar se há de fato responsabilidade das rés pelo acidente ocorrido com os autores. Inicialmente, trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, porque as rés desenvolvem atividade fornecida no mercado de consumo através do pagamento de remuneração e os autores são destinatários finais. Extrai-se dos autos que em 4/12/11 os apelantes envolveram-se em acidente de carro enquanto deslocavam-se entre Brasília e Goiânia, no veículo marca Honda Civic LXSC-MT, ano/modelo 2009, que veio a capotar. De acordo com o boletim de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, autoridade presente no local: a) o sinistro teria ocorrido em dia nublado, com pista molhada, b) os pneus do veículo estariam em condições ruins, c) o motorista do automóvel teria saído ileso e os demais passageiros sofrido lesões leves, e d) com o impacto do acidente, a roda dianteira esquerda do veículo teria se desprendido (fls. 33/38 - ID 7498081). Na narrativa da ocorrência policial também consta que através de vestígios encontrados no local do acidente foi possível constatar que o automóvel seguia o fluxo quando não conseguiu fazer a curva, saiu da pista e capotou em seguida (fl. 34 - ID 7498081). Assim, a partir de uma análise do laudo policial trazido aos autos é possível verificar que não há qualquer indício de que o motivo do acidente tenha sido a quebra da balança dianteira do automóvel, até porque o referido ponto não foi mencionado pelo autor condutor do veículo (Sr. Alvarindo Caetano) à autoridade responsável por lavrar a ocorrência do sinistro. Tendo em vista que o veículo foi considerado perdido e recolhido pela seguradora à época dos fatos, e entendendo pertinente a produção de prova pericial indireta, para validar ou invalidar as conclusões obtidas pelo parecer técnico apresentado pelos autores, o magistrado deferiu a perícia judicial requerida pela Honda Automóveis (fls. 319/324 - ID 7498173), com a a quo qual os autores concordaram (fl. 415 - ID 7498241). Cabe ressaltar que a prova pericial, ainda que indireta, acarreta em subsídio probatório útil para o deslinde da causa, representando um acréscimo aos documentos já acostados aos autos. Quando se faz perícia indireta, as amostras utilizadas não são submetidas às condições de uso real, nem repetem o histórico situacional do objeto indigitado. Nessa linha de entendimento, o perito judicial utilizou-se da seguinte metodologia (fl. 433 - ID 7498256): "3.0. METODOLOGIA DO LEVANTAMENTO TÉCNICO. Para levantamento das possíveis causas dos defeitos apontados pela parte do requerente, foram seguidos os seguintes procedimentos: 3.1. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. METODOLOGIA Foi feita leitura, pesquisa de campo, análise em documentos, fotos e laudos anexados ao processo. 3.3. VERIFICAÇÕES DO SISTEMA DE SUSPENSÃO E DIREÇÃO DO VEÍCULO. Foi verificado por meio de documentos, registros de fotos e análise do parecer técnico anexado na inicial pela parte autora, com possíveis fatos que possam contribuir para a melhor elucidação do sinistro de capotamento que o veículo foi acometido." Com efeito, a realização de perícia indireta se afigurou como a prova mais adequada para alcançar a conclusão necessária à lide. O perito do Juízo concluiu não haver qualquer nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelos autores e quaisquer defeitos de fabricação ou afins relacionados ao veículo (fl. 444 - ID 7498256): "9.1. Com base nas observações obtidos por meio de perícia técnica indireta e da análise detalhadamente específica no presente laudo, concluo que não pode associar o sinistro ocorrido com o veículo em questão, a defeitos de fabricação e montagem, não-conformidades, erros redibitórios ou vícios ocultos como apontado pela parte reclamante da lide." Assim, em que pese os autores terem trazido aos autos parecer técnico, realizado extrajudicialmente sobre o bem (fls. 63/72 - ID 7498082), trata-se de prova unilateral, que traz premissas equivocadas. Quanto ao sumiço de peças alegadas pelos recorrentes, tal situação não se mostra relevante ao caso. Isso porque o acidente ocorreu em 4/12/11, mas devido à demora dos autores a demanda só foi proposta em 16/10/14. Ou seja, após quase 3 anos do sinistro, oportunidade em que já não havia mais bem a ser periciado. Para resguardar seus direitos poderiam os autores ter promovido a produção antecipada de provas com o fim de evitar a perda do objeto e assegurar a realização de perícia direta, o que deixaram de fazer. Nesse sentido, se os apelantes tivessem procedido na moldura da lei, não estariam a enfrentar tal dificuldade advinda com o desaparecimento do veículo, pois, como dito, bastaria, para tanto, a realização de produção antecipada de prova. Uma vez que essa prova era de fundamental importância, suscetível até de desaparecer pela ação deletéria do próprio tempo, em face da eventualidade de tramitação das ações judiciais, era de esperar-se que os autores, por ocasião em que o veículo estava à disposição, fazer o devido processo cautelar de produção antecipada de provas, que haveria hoje, perfeitamente, de suprir qualquer deficiência ou falha que porventura houvesse na prova deste processo. Creio que, na situação de impossibilidade de apresentação do veículo, ou seu encontramento, o juiz não tinha outro caminho a não ser julgar segundo os elementos constantes dos autos, e os elementos constantes dos autos indicam uma perícia feita por uma entidade oficial que sinaliza no sentido de que o acidente se deu sem qualquer nexo de causalidade com a quebra da balança dianteira do automóvel. Vale frisar que o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC e seu parágrafo único. Além disso, o art. 371 do mesmo diploma processual homenageia o princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. (...) Assim, em que pese a insatisfação dos recorrentes contra o laudo pericial oficial, se este se mostra detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do perito, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispõe, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador. Inicialmente, conforme se verifica, não há que se cogitar em afronta à inversão do ônus da prova, que na hipótese, inclusive foi deferida a favor dos agravantes. No caso, apesar de determinar a inversão do ônus da prova, a Corte local concluiu, do acervo probatório, que o acidente não decorreu do alegado defeito de fabricação. Por outro lado, cumpre destacar que o Tribunal de origem é soberano quanto no que diz respeito à análise das provas produzidas nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II - Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame provas, providência vedada em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 771.335/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008) Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da perícia indireta realizada, ou afronta às regras inerentes ao ônus da prova, quanto mais quando o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a sua decisão com base nas provas produzidas. Por fim, destaca-se que não comporta acolhimento a afirmação dos agravantes, no sentido de que foi comprovado nos autos que o acidente decorreu de defeito de fabricação do veículo, em detrimento da conclusão adotada na origem, de que o sinistro decorreu de fatores externos, por traduzir medida que demandaria necessário reexame de fatos e provas. Incide a Súmula 7/STJ no ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora