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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580518 MG 2019/0273084-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1580518 MG 2019/0273084-0
Publicação
DJ 11/02/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.518 - MG (2019/0273084-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : RAFAEL GUTIERREZ ASSIS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim sumariado: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 111 DA LEP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS COMPROVADAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE FOI CORROMPIDO - INVIABILIDADE - NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO - PROVA DA MENORIDADE - QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA REFERENTE À MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. - Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 111 da LEP quando, na sentença, o d. Juiz Criminal aplicar a regra do concurso de crimes e unificar a sanção, estabelecendo, em razão disso, o regime prisional adequado. - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do tráfico ilícito de drogas, por meio do robusto acervo probante, em especial pela prova circunstancial, pela quantidade de droga apreendida e pelas declarações dos policiais que atestaram que o agente estava praticando o comércio ilícito, não há que se falar em absolvição. - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, a teor do disposto no art. 202 do CPP, sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do agente. - Para configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), basta a participação de menor de 18 anos no cometimento do delito, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, o crime é formal e, por isso, independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ). - Na dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da menoridade das vítimas do crime do artigo 244-B, do ECA, não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou da carteira de identidade, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública. - A minoração da reprimenda prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ponderada entre 1/6 e 2/3 de redução de pena, permite a discricionariedade do magistrado para optar pela adequada fração a ser aplicada no caso concreto, considerando, entretanto, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância e o produto, a personalidade e a conduta social do agente. - Em se tratando da apreensão de cerca de 150 gramas de drogas (maconha e cocaina), não se mostra razoável a aplicação da fração máxima de redução de pena, referente ao privilégio. V.V. - Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, a causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 prevalece sobre o crime autônomo previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em face do principio da especialidade. V.V. - O regime inicial de cumprimento da pena, mesmo para os crimes equiparados à hediondos, deverá ser estabelecido com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, em recentes julgados do STF, com destaque para o HC nº 111.840/ES, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o principio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI). - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, mister se faz a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (fls. 317-318). Os embargos infringentes foram rejeitados, por maioria, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO PENA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS. 1. Já tendo sido o réu indevidamente beneficiado pelo próprio reconhecimento do beneficio previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, considerando a lesividade e quantidade da droga apreendida, não se mostra suficiente e necessário à prevenção e reprovação do crime a fixação do regime inicial mais brando, bem como a substituição da reprimenda corporal por outras alternativas. V.V. - O regime inicial de cumprimento da pena, mesmo para os crimes equiparados à hediondos, deverá ser estabelecido com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, em recentes julgados do STF, com destaque para o HC nº 111.840/ES, foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI). Considerando a primariedade do acusado e sendo favoráveis todas as circunstancias judiciais, já que aplicada pena base em patamar mínimo, deve ser fixado o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena. - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, mister se faz a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. (fl. 360). Consta dos autos que o réu foi denunciado como incurso nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (corrupção de menor), e condenado às penas cumuladas de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 333 dias-multa (tráfico privilegiado), conforme a sentença às fls. 215-228. A defesa apelou alegando preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, pretendendo a absolvição por insuficiência de prova do tráfico e ausência de comprovação da idade do menor, ou a aplicação do redutor em seu patamar máximo e o reconhecimento de concurso formal de crimes. O Tribunal de origem, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo (fls. 314-339). Em sede de recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 33 e 44 do Código Penal - CP. Sustenta, em síntese, que o réu preenche os requisitos do regime aberto, sendo que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a quantidade de drogas não é tão expressiva a ponto de justificar a fixação de regime mais gravoso. Assevera que é inidôneo o fundamento constante no acórdão para impedir a conversão da pena privativa de liberdade. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e em razão das particularidades da causa. Contraminuta às fls. 402-405. O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso e concessão de habeas corpus, de ofício (fls. 418-425). Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacados os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Com efeito, embora fixada a pena em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no presente caso o regime semiaberto (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, haja vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade/diversidade e natureza das drogas (fl. 363), justificando-se a imposição de regime prisional mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena corporal, de acordo com o disposto nos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, do CP. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (29 porções de maconha, 98 pedras de crack e 44 porções de cocaína) demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando o agravamento do regime prisional e o óbice à substituição da pena. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 518.686/SP, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2019). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO EM 1/2. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO UTILIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. REGIME INTERMEDIÁRIO. [...] - Deve ser mantida a fração redutora de 1/2, pelo reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a quantidade e natureza especialmente nociva da droga apreendida. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. - Considerando que a pena foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, pela primariedade do acusado e pela análise favorável dos vetores do art. 59 do Código Penal, mas, por outro lado, tendo em vista a não aplicação da minorante no patamar máximo, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. - A natureza e a quantidade elevada do entorpecente apreendido não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fundamentação que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena (HC 316.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/3/2016). Diante do exposto, conheço do agravo e com fundamento na Súmula n. 568 desta Corte, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator