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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1304425 PR 2018/0133598-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.425 - PR (2018/0133598-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184 LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI - PR040624 AGRAVADO : CLARICE HIRT AGRAVADO : NADIR DA SILVA ADVOGADO : JOSE ARI MATOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSONÂNCIA DA TESE APLICADA NA ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO QUE TOCA À NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS PEX E PAID/PCT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fls. 635-675). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, alegando a violação dos arts. 1.022, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 bem como 100, § 1º, e 170, § 3º, da Lei n. 6.404/76 sustentou, em síntese, a existência de omissão quanto à imprestabilidade do requerimento administrativo formulado pelas partes ora agravadas e que "esse é o ponto nodal da controvérsia, e que parece não ter sido compreendido pelo Tribunal a quo, já que utilizou-se de sua jurisprudência para fundamentar o não cabimento da diferença de ações celebradas sobre o regime PAID." [sic] (e-STJ fl. 732). Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. Foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a irresignação recursal deve prosperar em parte. Quanto à ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por suposta omissão no tocante à imprestabilidade do requerimento administrativo formulado pelas partes ora agravadas, constata-se que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide com fundamentação suficiente a controvérsia. Na hipótese em exame, a Corte local assim consignou quanto à matéria, verbis: No entanto, é entendimento daquela Corte Superior que a falta de interesse de agir só se configura diante da ausência de requerimento administrativo e respectiva taxa, desde que esta seja cobrada pela companhia, o que não ocorreu nos presentes autos. No caso dos presentes autos, CLARICE HIRT trouxe, às fls. 53, documento comprovando o envio de pedido, à empresa requerida, da radiografia do contrato e cópia do balancete mensal relativo ao mês da 111) assinatura do contrato, com a cópia do Aviso de Recebimento, às fls. 57. Há nos autos, cópia da resposta enviada pela BRASIL TELECOM S/A, às fls. 58/60. (e-STJ fl. 656) Assim, a pretensão recursal, em verdade, traduz-se em inconformismo com a decisão posta. Amolda-se à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 3. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 30/06/2010, grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Diante dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, verifica-se que rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de vícios no processo administrativo, que resultou na aplicação de multa à recorrente, demandaria reexaminar as provas constantes dos autos ou, ainda, interpretar as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, medidas vedadas em recurso especial ante o óbice fundado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1036898/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Com relação à legitimidade passiva, observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela Telepar, inclusive no tocante às ações da telefonia celular (dobra acionária). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1. DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM. SUCESSORA. TELEPAR. PRECEDENTES. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BASE. NÚMERO DE AÇÕES. AGRUPAMENTO. APURADO. BALANCETE MENSAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. 2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.387.249/SC, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção deixou estabelecido que, nessas ações movidas contra empresas de telefonia em que se busca a complementação de ações, a quantidade de ações relativas à companhia sucessora será calculada tomando-se por base o número de ações apurado no balancete mensal, multiplicado por um fator de conversão, que compreende o grupamento de ações. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1743613/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de reconhecer que cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. O direito ao recebimento da diferença de ações relativas à telefonia celular, chamada dobra acionária, decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 629.337/PR, Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) Contudo, no tocante à suposta violação ao art. 170 da Lei n. 6.404/76, a irresignação merece prosperar. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Dessa forma, inviável a aplicação da Súmula 371 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Descabida, portanto, a aplicação da Súmula 371 do STJ à hipótese. Precedentes. 2. Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, a fim de verificar o atraso, ou não, na entrega das ações aos assinantes por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1129735/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1780515/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Na hipótese dos autos, contudo, o tribunal de origem pronunciou-se nos seguintes termos: (...) independentemente de serem os contratos do tipo PAID (Plano de Atendimento Integral da Demanda) ou PEX (Programa de Expansão), as ações correspondentes à participação financeira da autora não foram emitidas no momento da integralização do capital, ou seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas somente em momento posterior, fazendo jus a adquirente/apelada, portanto, à respectiva diferença. (e-STJ fl. 662 g.n.) Deve, portanto, ser parcialmente provido o recurso especial, uma vez que a decisão encontra-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte. Considerando, contudo, a necessidade de análise do acervo probatório dos autos, a fim de apurar qual o regime de contratação utilizado no caso concreto, imperioso o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda com novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido: AREsp 1.553.041-PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 30/09/2019. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento do feito quanto à relevante diferenciação entre os regimes de PEX e PAID/PCT, manifestando-se acerca da legalidade da emissão de ações, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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