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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 905855 PR 2016/0101637-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 905855 PR 2016/0101637-4
Publicação
DJ 11/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.855 - PR (2016/0101637-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ELIZEU OVIDIO DA SILVA AGRAVANTE : CLEUSA FATIMA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : A Z IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES - PR021305 RAFAEL MARQUES GANDOLFI E OUTRO (S) - PR025765 AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ELIZEU E CLEUSA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FORMA CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. SIMPLES MENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284, DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR CONHECIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AZ IMÓVEIS LTDA (AZ IMÓVEIS) propôs ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda contra ELIZEU OVIDIO DA SILVA e CLEUSA FÁTIMA DE OLIVEIRA DA SILVA (ELIZEU e CLEUSA). O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes; b) determinar a reintegração de posse do imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda em favor da parte demandante, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da publicação desta sentença e, esgotado o prazo, expedindo-se mandado de reintegração de posse, concedendo a antecipação de tutela parcial mas não podendo a parte autora alterar as eventuais benfeitorias feitas até a apuração do valor mencionado no item e; c) condenar as partes demandadas, a título de perdas e danos, aos valores das despesas pendentes de água, Luz, IPTU, se houver, bem como a pagar para a parte demandante os aluguéis, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação do imóvel, no valor de 0,5% do valor venal de registrado no cadastro municipal para fins de IPTU, por mês, corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC e IGP-DI a partir de quando deveria ser paga cada prestação, bem como juros de mora de 1% a partir da citação; d) determinar que a parte demandante devolva para as partes demandadas os valores pagos a título de mensalidades, podendo aquela (demandante) reter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a devolver, corrigidos monetariamente pela média aritmética do INPC e IGP-DI a partir de quando foi paga cada prestação; e) determinar que a parte demandante indenize as partes demandadas nas benfeitorias úteis e necessárias por esta construídas, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, por avaliação do oficial de justiça e, havendo divergência, por perícia a ser paga pelo contestante da avaliação (e-STJ, fls. 248/249). O Tribunal paranaense declarou, de ofício, a nulidade parcial da sentença e negou provimento aos recursos de apelação interpostos por AZ IMÓVEIS e também por ELIZEU e CLEUSA em acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RETENÇÃO DE 10% SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGAÇÕES DE CONEXÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - MANUTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA MAIORIA DAS PRESTAÇÕES. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL EM FACE DAS BENFEITORIAS. DESPESAS SOBRE O IMÓVEL DURANTE SUA OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES COM BASE EM PARECER DO MERCADO - LAUDO UNILATERAL - VALOR QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E SUA RETENÇÃO DECORRENTES DE LEI - DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS (e-STJ, fls. 445/446). Os embargos de declaração opostos por AZ IMÓVEIS foram rejeitados, enquanto os opostos por ELIZEU e CLEUSA foram acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material e declarar que o apelo de ELIZEU e CLEUZA foi julgado parcialmente provido (e-STJ, fls. 508/525). ELIZEU e CLEUSA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, aduzindo ofensa aos arts. 21, 103 e 535 do CPC/73; 187, 396 e 1.219 do CC/02; 26, 32 e 34 da Lei nº 6.766/79; e 51 da Lei nº 8.078/90, sob os seguintes argumentos: (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e irregularidade da notificação extrajudicial; (3) impossibilidade de cumulação dos pedidos e data de início da incidência dos alugueres; (4) indenização das benfeitorias e retenção do imóvel; (5) redistribuição dos ônus sucumbenciais; e (6) ocorrência de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 529/547). As contrarrazões foram apresentadas por AZ IMÓVEIS (e-STJ, fls. 627/664). O recurso especial não foi admitido por incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ, fls. 666/669). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ELIZEU e CLEUSA argumentam que devem ser afastados os óbices sumulares (e-STJ, fls. 672/675). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O agravo em recurso especial é espécie recursal cabível e, ademais, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, bem assim porque deixou de indicar a sua imprescindibilidade ao julgamento da lide, os quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA OFENSIVA À IMAGEM E HONRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no AREsp 1.376.790/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 20/5/2019, DJe 23/5/2019 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 3. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa (AgInt no REsp 1.568.381/RS, minha relatoria, Terceira Turma, j. 8/4/2019, DJe 10/4/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTES. 3. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se a ausência de discriminação dos pontos omissos e/ou contraditórios, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.340.103/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/3/2019, DJe 28/3/2019 - sem destaque no original) (2) (3) (4) e (5) Da alegada violação dos arts. 21 e 103 do CPC/73; 187, 396 e 1.219 do CC/02; 26, 32 e 34 da Lei nº 6.766/79; e 51 da Lei nº 8.078/90 Verifica-se nas razões do especial, que ELIZEU e CLEUSA não indicaram de forma clara e precisa quais artigos da legislação federal teriam sido efetivamente violados. Não basta a simples menção a dispositivos legais, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. Assim, incidente à hipótese, o teor da Súmula nº 284, do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito, vejam-se os precedentes: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea a. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. em 5/6/2018, DJe 11/6/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA MOLÉSTIA PELA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284 DO STF. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...] 2. [...] 3.1. [...] 4. Quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1224597/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 10/4/2018, DJe 18/4/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO NURER DA 2ª SEÇÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A alegação genérica de inconformismo com o acórdão recorrido, sem a indicação dos dispositivos de lei violados e a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF. 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que: a) "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e b) "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). A conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com o entendimento pacificado do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, inviabiliza o acolhimento do apelo nobre por esta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 851.624/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 21/6/2018, DJe 28/6/2018 - sem destaque no original). (6) Do dissídio jurisprudencial Na espécie, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso não foi demonstrado (art. 105, III, c, da CF). Da análise do recurso interposto é possível verificar que ELIZEU e CLEUSA não realizaram o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA COMUM DOS DOCUMENTOS. INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A mera transcrição de ementas ou e passagens dos arestos indicados como paradigma não atende aos requisitos dos arts. 541, caput, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 822.008/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2016) Assim, o recurso não se mostra inviável, o que enseja a sua inadmissão. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ELIZEU e CLEUSA. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator