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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123424 MT 2020/0024373-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123.424 - MT (2020/0024373-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOÃO PAULO RAMALHO CAETANO (PRESO) ADVOGADOS : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 908-909): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 154-A, §§ 3º E 5º E 317, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO DA LEI 12.850/2013. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS, COM RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Busca-se com o presente Habeas Corpus a revogação da decisão da autoridade impetrada que impôs ao paciente o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) suspensão de exercício de atividade profissional e financeira ligado à venda do software "ADV Gestor", dos sistemas "CONSULTA ADV" e "CRMPROMOTORA" e de todos os outros relacionados à comercialização ou dação de dados sigilosos do INSS, DATAPREV e Exército, bem como de quaisquer produtos ou itens que contenham dados desta natureza; b) comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades profissionais e econômicas desempenhadas; e, c) proibição de se ausentar do país, com entrega do passaporte no prazo de 48 horas. 2. O paciente é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 154-A, §§ 3º e 5º e 317, ambos do Código Penal, e, ainda, por aquele previsto no artigo da Lei 12.850/2013, em razão de, supostamente, na condição de sócio administrador da empresa DATWEB, estar comercializando, mediante a venda/concessão de licença dos softwares CONSULTA, ADV CONSULTA e CRMPROMOTORA, dados cadastrais sigilosos da empresa pública DATAPREV, os quais teriam sido obtidos por meio de invasões e/ou facilitação de agentes públicos. 3. A autoridade impetrada, ao revogar a prisão temporária a que estava submetido o paciente, impôs a ele o cumprimento das medidas cautelares agora impugnadas por considerar que tais medidas necessárias para resguardar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, bem como garantir a viabilidade da instrução criminal. 4. A fundamentação da decisão impugnada remete aos elementos de informação contidos nos autos, dos quais é possível retirar que os investigados, entre eles o paciente, estariam, por meio da empresa DATWEB - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, comercializando em sistema informatizado que daria acesso à base de dados sobre deferimento e indeferimento recentes de benefícios previdenciários, sistema este que estaria sendo vendido para empresas de crédito consignado e advogados. 5. Consta da decisão também que todos os crimes investigados foram perpetrados por meio de atividades desempenhadas em empresas, notadamente a Datweb e JL Comércio de veículo EIRELLI, de modo que é prudente que os investigados João Paulo Ramalho Caetano e Maurício Soares Ribeiro, sócios desses empreendimentos, sejam afastados de atividades profissionais e econômicas que os possibilitem continuar a praticar em apuração. 6. Expôs ainda o juízo coator que a imposição ao paciente da medida de comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades profissionais e econômicas desempenhadas seria necessária e teria tal medida por finalidade, em última análise, possibilitar a fiscalização quanto ao cumprimento da medida de suspensão das atividades desempenhadas nas empresas investigadas. Não se divisa que a autoridade impetrada, ao deferir tal medida restritiva, tenha cometido qualquer ilegalidade, posto que devidamente justificada pelas circunstâncias dos autos. 7. As cautelares de suspensão de exercício de atividade profissional e financeira ligado à venda do software "ADV Gestor", dos sistemas "CONSULTA ADV" e "CRMPROMOTORA" e de todos os outros relacionados à comercialização ou dação de dados sigilosos do INSS, DATAPREV e Exército, bem como de quaisquer produtos ou itens que contenham dados desta natureza e, ainda, de comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades profissionais e econômicas desempenhadas encontram-se devidamente justificadas. 8. A decisão impugnada, por outro lado, não indicou motivo concreto que justificasse a imposição ao paciente da cautelar de proibição de se ausentar do país, com entrega do passaporte no prazo de 48 horas. Tal como ressaltou o órgão ministerial atuante nesta instância, a autoridade impetrada não indicou situação concreta indicativa da necessidade de se proibir o paciente de deixar o país, com a imposição de recolhimento de seu passaporte. 9. Não há qualquer indicativo de que o paciente tenha tentando, de algum modo, furtar-se à aplicação da lei penal ou que pretenda evadir-se do distrito da culpa, a justificar a limitação de proibição de ausentar-se do país. 10. Assim, o mais adequado ao caso é exigir e impor ao paciente que não viaje ao exterior sem comunicação prévia ao juízo, que poderá, de forma fundamentada, negar o seu direito de viajar, devendo-se manter as demais restrições. 11. Ordem de Habeas Corpus que se concede parcialmente para, confirmando o que decidido em sede liminar, afastar a cautelar imposta ao paciente de proibição de ausentar-se do país - com entrega de seu passaporte -, substituindo-a pela restrição consistente em não viajar ao exterior sem comunicação prévia ao Juízo de origem, que poderá, fundamentadamente, indeferir a viagem eventualmente pretendida. Ficam mantidas, no mais, as outras cautelares impostas. O paciente é investigado pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 154-A, §§ 3º e 5º e 317, ambos do Código Penal, e, ainda, por aquele previsto no artigo da Lei 12.850/2013. Expirado o prazo máximo da prisão temporária para crimes comuns, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, como requerido pelo Ministério Público. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal Regional da 1ª Região, a ordem foi parcialmente concedida apenas para afastar a cautelar imposta ao paciente de proibição de ausentar-se do país, com entrega de seu passaporte, substituindo-a pela restrição consistente em não viajar ao exterior sem comunicação prévia ao Juízo de origem, que poderá, fundamentadamente, indeferir a viagem eventualmente pretendida, mantidas, no mais, as outras cautelares impostas. O impetrante argumenta que a decisão de 1º grau que submeteu o recorrente ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão é flagrantemente nula por ausência de fundamentação, não obstante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter entendido de maneira diversa (fl. 927). Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade da decisão que fixou as cautelares, bem como do acórdão que a confirmou em parte, por ausência de fundamentação. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A matéria relativa aos fundamentos das medidas cautelares diversas de prisão não é pacífica nesta 6ª Turma, o que impede de, em juízo sumário, conceder liminar, afastando referidas medidas, e também não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica. Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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