jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25733 RS 2020/0021844-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.733 - RS (2020/0021844-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY ADVOGADOS : HENDRISY ARAUJO DUARTE E OUTRO (S) - RS113276 LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA - RS115773 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - RS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria/RS. Consta dos autos que o impetrante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e multa pela prática do crime previsto no art. 171 do CP (e-STJ fl. 4). No presente writ, informa a defesa que "o impetrante vem sendo coagido e cabalmente ignorado pelo magistrado do juízo a quo o qual burlou o direito líquido e certo com a determinação de dar seguimento à VEC da Comarca de Santa Maria/RS ao processo de 1º Grau nº 027/2.14.0017864-6, restando seu direito de defesa cerceado, uma vez que o mesmo ordenou seguimento ao processo [...]"- e-STJ fl. 4. Diante disso, requer a"reforma da decisão, com base na desconstituição da ordem emanada pelo juízo a quo determinando prosseguimento ao processo de execução em desfavor ao impetrante" (e-STJ fl. 9). É, em síntese, o relatório. Ab initio, cumpre registrar que, ao que se extrai da peça inaugural, o presente mandamus foi impetrado contra decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 15). Nessa toada, considerando-se que a irresignação do impetrante nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, fica obstada a análise da impetração por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. O art. 105, I, b, da Constituição da República, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar mandado de segurança "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal", ou, em recurso ordinário (art. 105, II, b), "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão [...]". Com efeito, não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATOS DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 2. Este Tribunal não tem competência originária para apreciar mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau de jurisdição. 3. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício acha-se adstrita às hipóteses de ilegalidade flagrante, a qual, é de se ressaltar, não restou demonstrada na espécie, sobretudo diante do entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal não configura direito subjetivo do apenado, cabendo ao magistrado verificar o atendimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto, podendo, inclusive, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 12.861/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 462. grifei.) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XIX, e 212, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808613538/mandado-de-seguranca-ms-25733-rs-2020-0021844-4