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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836246 SP 2019/0175914-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.246 - SP (2019/0175914-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ERWIN TUBANDT - HERDEIROS ADVOGADOS : ROBERTO CORRÊA DE MELLO - SP050679 MARIANA RODRIGUES DE CARVALHO MELLO - SP229571 THIAGO JABUR CARNEIRO - SP255663 DOUGLAS SANTANA LOPES - SP336640 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : DENNYS ARON TÁVORA ARANTES - SP109468 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ERWIN TUBANDT e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 317e): APELAÇÃO - Ação monitória - Pretensão de devolução do valor levantado em ação de desapropriação, em virtude de sua desistência, sem que tenha ocorrido a imissão na posse no curso da demanda - Prescrição afastada - Desistência da desapropriação que não poderia ter sido homologada pelo juízo a quo, uma vez que já havia sido efetivado o pagamento da justa indenização - Entretanto, como já houve o trânsito em julgado da r. sentença homologatória, sem insurgência por meio de recurso próprio ou de ação rescisória, deve ela ser mantida - Quantia que deve ser devolvida à Municipalidade, abatendo-se o valor de eventuais prejuízos sofridos pelo expropriado ao longo dos anos, a ser apurado por meio de perícia técnica - Causa que não se encontra madura - Anulação ex officio da r. sentença que se impõe - Recurso prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 357/363e), consoante fundamentos resumidos na ementa (fl. 358e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação monitória - V. acórdão que anulou ex officio a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apuração dos prejuízos sofridos pelos expropriados - Inexistência de vícios que maculem o julgado - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. No recurso especial interposto por Erwin Tubandt, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, suscita-se afronta aos seguintes dispositivos: Arts. 202 e 206, § 3º, IV e V do Código Civil - Passados mais de 3 (três) anos entre o trânsito em julgado da sentença homologatória de desistência da ação expropriatória e o ajuizamento da presente ação monitória, é o caso de extinguir o feito em virtude da ocorrência da prescrição; e Art. 700 do Código de Processo Civil de 2015 - A ausência de prova escrita a instruir a presente ação monitória enseja a sua improcedência. No recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, por sua vez, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 492 e 502 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo, resumidamente, que a decisão proferida configura julgamento "extra petita" e ofende a coisa julgada, porquanto não deveria ter determinado o retorno dos autos à primeira instância para a apuração de eventual prejuízo sofrido pelo réu, haja vista haver prova cabal de que houve a desistência da desapropriação. Portanto, preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação monitória e demonstrado o "quantum" devido, é o caso, apenas, de determinar o seu pagamento. Com contrarrazões (fls. 376/383e), os recursos foram inadmitidos (fls. 385/388e), tendo sido interpostos Agravos, posteriormente convertidos em Recursos Especiais (fl. 425e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 436/440e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - Do Recurso Especial interposto por Erwin Tubandt Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No tocante à prescrição, o Recorrente sustenta ser trienal o prazo aplicado à espécie, sendo o caso, portanto, de reconhecer a sua ocorrência, porquanto, a seu ver, tal prazo tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da homologação da desistência da desapropriação. Contudo, insta esclarecer ser o entendimento desta Corte no sentido de o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública ser de 5 (cinco) anos, consoante o seguinte precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º. 2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Seguindo essa linha, este Tribunal Superior afirma que o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.190/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, em face do princípio da igualdade, deve também ser aplicado às ações em que a Fazenda é Autora da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20.910/32 PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Precedentes: AREsp 881.040/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/11/2016; AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15/4/2016; AREsp 768.400/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/11/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.716.221/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 05/11/2018). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1.318.938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Por conseguinte, é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória em que a Fazenda Pública figura em um dos polos da lide. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando violação aos artigos 1º-C, da Lei 9.494/1997 e 1º, do Decreto 20.190/1932, defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou. 2. Quanto à prescrição, é firme o entendimento segundo o qual o prazo de contagem se inicia no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca em situação contrária. Dessarte, o não cumprimento de obrigação autoriza o titular do direito a acionar o devedor com vistas a compeli-lo a executar a prestação devida, iniciando-se, pois, com o surgimento da sua pretensão, a contagem do prazo prescricional. 3. Na espécie, conforme exposto na sentença (fls. 130, e-STJ), "a determinação judicial para o Estado custear o tratamento no nosocômio demandante remonta à 25 de maio de 2007, referente ao período de internação que se iniciou em 05 de maio de 2007, data a partir da qual surgiu a pretensão autoral e, consequentemente o prazo para o início de seu direito". Não obstante, apenas em 2 de outubro de 2013 o autor ajuizou a Ação Monitória. Portanto, in casu, o decurso do prazo prescricional é inequívoco. 4. O acórdão objeto do Recurso Especial está em desacordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do prazo previsto no Decreto 20.910/1932 nas ações de responsabilidade contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.327.718/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.821.054/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.993/PR, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido. II. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, deve ser aplicada a multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC, quando a parte se insurge quanto a tema já decidido em julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Precedentes (STJ, AgRg nos EREsp 986.304/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2010; STJ, AgRg nos EREsp 1.285.000/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013; STJ, AgRg no REsp 1.514.184/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015). III. Agravo Regimental improvido, com a condenação do Estado da Bahia a pagar, à parte agravada, multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 560.825/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/06/2015). Dito isso, observo que o tribunal de origem assim se manifestou acerca da questão (fls. 323/327e): Não prospera a prejudicial de mérito consistente na prescrição. isto porque, como bem apontou o juízo a quo, a discussão sobre o ressarcimento do valor ora cobrado estava sub judice no processo de desapropriação, sendo que somente em 26 de abril de 2013 (fls. 209) foi que a Municipalidade teve ciência de que não poderia repetir-se do indébito naqueles autos. Tal fato foi confirmado expressamente em 16 de junho de 2017, data em que aquele juízo indeferiu, expressamente, a cobrança nos mesmos autos. Desse modo, não se pode considerar como termo inicial para contagem do prazo prescricional o trânsito em julgado da decisão homologatória da desistência, uma vez que, em tese, era plenamente possível a devolução dos valores recebidos nos mesmos autos, em razão da desistência da desapropriação. Note-se que não há qualquer óbice legal de repetir o indébito nos mesmos autos, pois nenhum fato novo precisaria ser provado, havendo apenas a necessidade de se reconduzir às partes ao status quo ante. Além disso, a discussão somente comporta remessa às vias ordinárias quando diz respeito a fato alheio ao ente expropriante, como por exemplo, a discussão travada entre herdeiros quanto à partilha do valor. Porém, no caso, é o próprio ente expropriante quem buscava o ressarcimento no bojo de ação por ele próprio ajuizada, o que demonstra não fazer sentido lógico, nem jurídico, impedi-lo de se ressarcir nos próprios autos. (...) No caso, somente em 2013, de forma implícita, verificou-se que o juízo impediu que a repetição se desse nos mesmos autos. Portanto, a partir daí iniciou-se a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, que é de cinco anos, para fins de repetir-se o valor recebido e não mais devido. Assim, verifica-se que não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, entre a data supracitada e o ajuizamento da presente ação (em 25/09/2017), motivo pelo qual se afasta a alegação (destaques meus). Assim, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte para chegar à conclusão de que não ocorreu a prescrição para o ajuizamento desta ação monitória. Ademais, tendo em vista o quadro fático estampado na decisão recorrida, afirmar o pretendido pelo Recorrente, no sentido de ser o trânsito em julgado da homologação da desistência da desapropriação o termo inicial da prescrição, necessitaria de revolvimento fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", consoante os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Desde que decida a matéria questionada com fundamentação suficiente para lhe amparar a conclusão, desonera-se o Tribunal de examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, tornando-se, nessa medida, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, restaram superados pelas razões de julgar. 3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 4. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a ré demandada pretende discutir questões decididas no saneamento do feito, as quais ainda poderão ser revistas quando da prolação da ulterior sentença e do julgamento da respectiva apelação. 5. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ilegitimidade da parte, a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial, o não cabimento da inversão do ônus da prova e a impossibilidade da produção probatória requerida pela parte adversa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.190.489/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta pela parte ora agravada em desfavor de Santo Antônio Energia S/A, alegando, em síntese, que tinha uma propriedade rural, que fora atingida pela construção da Usina Santo Antônio. Aduz que, após firmar acordo com a requerida, foi indenizada pela desocupação do imóvel, no valor de R$ 142.531,00, comprometendo-se a requerida, ainda, a indenizá-la pelos lucros cessantes. Contudo, o acordo não fora cumprido. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor de R$ 45.000,00, com o acréscimo de juros e de correção monetária, bem como indenização por danos morais. (...) V. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem concluiu que "a reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Dessa forma, considerando que, no caso, somente se poderá apurar o prejuízo suportado ante a realização das provas, não sendo possível afirmar, neste momento, que se iniciou a contagem do prazo prescricional ou que já tenha ocorrido". Segundo entendimento desta Corte, "sem a fixação, pelas instâncias ordinárias, do 'termo inicial para a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso especial, reconhecer o advento da prescrição', sob pena de esbarrar no óbice do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 771.114/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 533.161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/09/2014. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.801.443/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). Além do mais, em relação à existência de prova a amparar o ajuizamento desta ação, a Corte local assim se pronunciou (fls. 327/329e): No mérito, propriamente dito, observa-se que a ação monitória é um meio judicial plenamente viável para o desiderato almejado pela Municipalidade, visto que o artigo 700, do NCPC, assim prevê: (...) E, no caso, a pretensão é a de que o apelante pague/devolva a quantia levantada no processo de desapropriação, tendo a presente ação sido embasada em forte prova escrita, pois restou devidamente provado o levantamento dos valores e a desistência da expropriação. Dessa forma, a ação monitória pode ser utilizada para buscar a devolução dos valores levantados em ação expropriatória. No entanto, como apontado nos precedentes supracitados, necessário se perquirir a respeito dos prejuízos sofridos pelo expropriado, que suportou, por anos, a ingerência estatal ao seu direito de propriedade, sendo, a final, surpreendido com a desistência da desapropriação. Somente após o abatimento dos prejuízos por ele sofridos é que se poderá constituir de pleno direito o título executivo. Com efeito, não se olvide que, desde a edição do decreto expropriatório, o proprietário do bem deixa de utilizá-lo em sua plenitude, já que eventuais benfeitorias, com exceção das necessárias, não são indenizáveis. Igualmente, dificilmente se consegue vendê-lo a terceiro, pois pende o perigo do imóvel ser desapropriado pelo Poder Público. Assim, resta evidente que o expropriado sofre prejuízos pela restrição imposta ao seu direito de propriedade, encontrando-se vinculado ao bem até a decisão final do processo expropriatório. Dessa forma, como a r. sentença homologatória da desistência já transitou em julgado, realmente cabe a devolução da justa indenização à Municipalidade, para fins de se evitar o enriquecimento ilícito do proprietário do bem (atualmente o herdeiro dos expropriados), contudo, deve-se abater deste valor o prejuízo eventualmente sofrido pelos expropriados, a ser apurado com a abertura da instrução probatória. Como se percebe da leitura do trecho supracitado, a presente ação monitória está embasada em prova escrita apta à sua propositura. Contudo, a determinação de retorno dos autos se faz necessária, segundo o tribunal "a quo", apenas a fim de que se apure o valor a ser ressarcido. À vista disso, reconhecer o arguido pelo Recorrente para entender não haver prova sem título executivo necessário para o ajuizamento da ação em questão, também fica obstado pela Súmula n. 7/STJ, a exemplo das seguintes decisões proferidas por este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, reconheceu que há elementos suficientes a embasar o procedimento monitório. Nesse contexto, a pretensão recursal tendente a desconstituir tal conclusão esbarra, efetivamente, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (AgRg no AREsp 159.121/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO ART. 284 DO CPC DE 1973. DILATÓRIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A natureza do prazo previsto no artigo 284 do CPC é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não" (AgRg no Ag 1.423.164/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/6/2012). 2. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que há nos autos prova escrita da dívida que embasa o pedido da ação monitória. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 401.289/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 16/06/2016). II - Do Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à alegada ofensa aos arts. 492 e 502 do Código de Processo Civil de 2015, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos, quando do julgamento dos embargos de declaração (fls. 360/361e): No presente caso, claramente se vê que o v. acórdão embargado não contém qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material, bem como não se amolda a quaisquer das hipóteses legais caracterizadoras da decisão judicial infundada, que justifique a interposição de embargos de declaração. Isto porque o v. acórdão foi claro ao assentar que a presente lide representa situação excepcionalíssima, uma vez que não poderia ter ocorrido a homologação judicial da desistência da desapropriação, conforme se discorreu a fls. 457/460. Dessa forma, a apuração do valor devido a título de restituição, com o abatimento dos prejuízos sofridos pelos expropriados, não traduz julgamento extra petita, mas tão somente a restituição das partes ao status quo ante, em virtude de ato da própria Municipalidade, que não poderia ter desistido da desapropriação, sem o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Outrossim, não se verifica violação à coisa julgada, pois a r. sentença que homologou a desistência da ação, nada tratou sobre a devolução do valor relativo à justa indenização. A presente ação monitória somente está sendo admitida, neste caso, para preservar a autoridade da r. sentença homologatória da desistência e evitar o enriquecimento sem causa dos expropriados. Porém, vale ressaltar que também está sendo observado o não enriquecimento ilícito por parte da embargante, que moveu toda a máquina judiciária para desapropriar o imóvel, submetendo os expropriados a um longo processo expropriatório, o qual inevitavelmente mitigou o seu direito de propriedade, deixando que a desapropriação se concretizasse e a justa indenização fosse levantada, e, somente após, requereu a desistência, o que foi indevidamente homologado pelo Judiciário. Sob este prisma, nada mais justo que sejam apurados os danos sofridos pelos expropriados, por meio de perícia técnica, já que toda esta situação foi causada pela própria embargante. Daí porque não prosperam as razões dos presentes embargos, uma vez que a embargante apenas pretende rediscutir a matéria, constatando-se claramente a pretensão de se dar efeitos infringentes ao julgado, o que é incabível pela via dos presentes embargos de declaração, devendo valer-se da via recursal adequada para tanto. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a configuração de julgamento "extra-petita" e ofensa à coisa julgada, sem, contudo, abordar as peculiaridades envolvendo esta lide, conforme explicitado pela Corte "a qua". Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de Erwin Tubandt, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Município de São Paulo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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