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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610528 PR 2019/0323840-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1610528 PR 2019/0323840-8
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.528 - PR (2019/0323840-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO : ERIC RODRIGUES MORET - PR030277 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de recurso especial do IBAMA interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADE COMÉRCIO VAREJISTA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. O IBAMA não pode exigir o registro no Cadastro Técnico Federal - CTF porque a atividade comercial da Apelada é a compra e venda de produtos destinados à construção civil e não se enquadra entre as atividades potencialmente poluidoras e aquelas que se utilizam de recursos ambientais. 2. A lei 10.165/2000 expressamente determina apenas que os fabricantes de tintas e vernizes é que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, o que sujeita à inscrição no cadastro federal e à taxa correspondente. Foi dado parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento. No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem deixou de analisar: i) a aplicabilidade dos arts. 17, II, e 17-B da Lei nº 6.938/1981; ii) os contornos fáticos apresentados; iii) esclarecimento da questão relativa ao fato gerador da TCFA - que se consuma pelo exercício efetivo do poder de polícia, caracterizado pelo monitoramento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras; (b) arts. 17, 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981, aduzindo que é fato incontestável que a empresa embargante se enquadra como sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental-TCFA, já que exerce atividade sujeita à fiscalização, qual seja, comércio de tintas e vernizes, expressamente prevista na legislação como sujeita à incidência da TCFA (Código 18 do Anexo VIII). Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado nos seguintes argumentos: a) em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC,cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional; e b) o recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade,o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente, afasto a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a empresa recorrida não exerce atividade sujeita à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, uma vez que atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relativas a tintas e vernizes que estão obrigadas ao cadastro junto ao CTF e ao pagamento de TCFA referem-se apenas à fabricação de tais produtos e não ao comércio varejista. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ordenamento jurídico, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre o recorrente com relação à alegada violação aos artigos 17, 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981. No caso em análise é fato incontroverso que a empresa recorrida exerce à atividade de comércio de tintas e vernizes. Esta Corte possui o entendimento de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a atividade do recorrido não está sujeita à taxa em discussão. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1690150/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO FICOU CARACTERIZADA A ATIVIDADE DA EMPRESA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. INDEVIDA A COBRANÇA DE TCFA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem concluiu: "No caso dos autos, conforme Contrato Social juntado no evento 1 dos embargos à execução, a empresa BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, sediada em Cascavel/PR conta com 10 filiais, todas no mesmo Estado, e tem como objeto social o 'comércio varejista de materiais de construção em geral', tendo como ramo de atividade o 'comércio de materiais de construção, ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo. (...) O comércio de tintas e vernizes, assim, não se assemelha ao comércio de combustíveis, por exemplo, assim como não se assemelha à atividade que diz com a própria fabricação destes produtos, de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938/81. Mantém-se, portanto, a sentença" (fls. 189-191, e-STJ). 3. Verifica-se que o Tribunal a quo manteve a decisão que julgara indevida a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), por ausência de fato gerador. Não há como infirmar as conclusões do decisum sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Em obiter dictum, ratifico o entendimento do ilustre Ministro Mauro Campbell Marques de que "A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental diz respeito tão somente às atividades diretamente ligadas à extração de madeira ou outros subprodutos florestais, o que não é o caso do comércio atacadista de materiais de construção." (REsp 1.690.150/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1811685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Dessa feita, estando a decisão prolatada pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator