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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609106 SP 2019/0321250-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.106 - SP (2019/0321250-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CEQUIPEL INDUSTRIA DE MOVEIS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDA. AGRAVANTE : ERGO-MOBILI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVANTE : AIRTON BOHRER OPPITZ ADVOGADOS : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - SC013199 CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI E OUTRO (S) - SP320369 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : WILLIAM CARMONA MAYA E OUTRO (S) - SP257198 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Cequipel Indústria de Móveis e Comércio de Equipamentos Gerais Ltda. e outros contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Santander (Brasil) S.A., indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados em conta-corrente e dos imóveis penhorados. A Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao inconformismo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 328-331): Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso da execução de título extrajudicial, rejeitou o pedido de liberação das penhoras realizadas em ativos financeiros e bens imóveis - Faculdade do credor em ajuizar a execução judicial, decorrente do princípio da inafastabilidade da jurisdição, embora exista cláusula de alienação fiduciária em garantia, não podendo constituir embaraço à satisfação da dívida, porque lastreada em título executivo líquido, certo e exigível - Súmula n. 317, do Superior Tribunal de Justiça - Ressalvada a necessidade de desconstituição da garantia, depois de solvido o débito perseguido nos autos, após a busca por ativos patrimoniais dos devedores, suficientes para a satisfação - Inviabilidade de liberação do bem ao proprietário, sob pena de configurar pacto comissório, vedado pelo direito positivo - Arts. 1.359, 1.361, 1.365 e 1.428 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Os executados interpuseram recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 805 e 835, § 3º, do CPC/2015. Sustentaram, em síntese, a necessidade de liberação dos valores e bens bloqueados, pois a dívida está garantida por alienação fiduciária, de modo que a penhora deverá recair sobre os bens que garantem a dívida. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, ao analisar as matérias a ele devolvidas, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que "os bens objetos da garantia foram alienados fiduciariamente à instituição financeira, sendo, portanto, proprietária desses bens, de modo que impossível a penhora de um bem que já lhe pertence, ainda que em caráter resolúvel, sem o devedor apenas e tão somente possuidor direto da coisa, nos termos dos arts. 1.359, 1.361, 1.365 e 1.428 do Código Civil, sobretudo porque a liberação do bem ao proprietário, para que este fique com o bem, pode configurar pacto comissário, vedado pelo direito positivo" (e-STJ, fl. 478). Por sua vez, os recorrentes alegam ser devida a liberação dos valores e bens bloqueados, pois a dívida está garantida por alienação fiduciária, de modo que a penhora deverá recair sobre os bens que garantem a dívida, consoante dispõem os arts. 805 e 835, § 3º, do CPC/2015. Nota-se, portanto, que a questão suscitada no apelo excepcional, notadamente os dispositivos suscitados, não foi objeto de debate específico pelas instâncias ordinárias, estando ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 267, inc. V, 467, 471, inc. I, do CPC, e a tese de afronta a coisa julgada, não podem ser conhecidos por ausência de prequestionamento. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, necessitam do prequestionamento para serem analisadas em sede de recurso especial. 3. Com base no disposto nos arts. 53, II, do ADCT e 4º, caput, da Lei n. 8.059/1990, a pensão especial de ex-combatente é passível de cumulação com benefícios de cunho previdenciário junto ao INSS. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 196.847/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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