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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601752 RS 2019/0308075-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1601752 RS 2019/0308075-8
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.752 - RS (2019/0308075-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 LETICIA DE MELO VARGAS - RS067309 AGRAVADO : FERNANDO ARGENTA GARCIA ADVOGADO : PATRICK ROSA VARGAS - RS052331 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO FERNANDO ARGENTA GARCIA (FERNANDO) propôs ação indenizatória em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (DISTRIBUIDORA DE ENERGIA), alegando que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando perda de gêneros alimentícios, falta de água, além de outros transtornos. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 157/165) O TJRS deu provimento à apelação de FERNANDO, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR VÁRIOS DIAS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. 1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar, pois a demandada se trata de concessionário de serviço público. 2. O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o prejuízo causado. 3. A agência reguladora dos serviços de energia elétrica estabelece no art. 176 da Resolução n. 414 de 2010, prazos para restabelecimento dos serviços de energia elétrica, os quais podem ser analogicamente aplicados ao caso em exame. Em tais situações, em que é extrapolado o prazo previsto na norma anteriormente citada, o dano moral é presumido, in re ipsa, porquanto não importa em unicamente extrapolar um indicativo de qualidade do serviço, mas indica o descumprimento de prazos máximos estabelecidos pela ANEEL. 4. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, ônus que lhe cabia e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que houve falha na prestação do serviço prestado, consubstanciada na interrupção do fornecimento de energia elétrica sem razão jurídica e por tempo desarrazoado. 5. Não logrou êxito a ré em demonstrar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, II do CPC. A demandada poderia evitar tais intercorrências, com a melhoria da rede de fornecimento. Ademais, as intempéries climáticas podem ter suas consequências minimizadas com um sistema adequado de resolução de tais intercorrências, impedindo a suspensão do serviço por um largo período de tempo. 6. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 7. É perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes ao seu equilíbrio psicológico e tranquilidade, tendo em vista o desassossego causado por não poder utilizar o serviço essencial que lhe foi sonegado indevidamente. Isso em razão de ter sido interrompido o fornecimento de energia por diversos dias, sem qualquer razão jurídica e por tempo desarrazoado, privando aquela de serviço essencial para manutenção de uma vida digna. 8. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum fixado em R$ 5.000,00. 9. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, quando da constituição da mora, em decorrência da relação contratual estabelecida entre as partes. 10. Correção monetária que incide a partir do arbitramento da indenização. Súmula nº. 362 do STJ. Dado provimento ao recurso (e-STJ, fls. 197/199). Inconformada, a DISTRIBUIDORA DE ENERGIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, que houve ofensa aos arts e 29, I, da Lei 9.427/96, art. , § 3º, da Lei nº 8.987/95, arts. 186 e 393 do CC e art. 14, § 1º, III, do CDC. Sustentou que a excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) deve ser reconhecida e a responsabilidade da concessionária deve ser afastada. Afirmou que os elementos capazes de configurar o dever de indenizar não estiveram presentes. Afirmou, ainda, que inocorreu falha no serviço prestado, bem como conduta ilícita capaz de gerar dano moral (e-STJ, fls. 281/289). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 271/279). O recurso especial foi inadmitido na origem. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 316/324). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto por FERNANDO, adotou as seguintes razões: Ora, no caso em tela, a demandada poderia evitar tais intercorrências, com a melhoria da rede de fornecimento. Ademais, as intempéries climáticas podem ter suas consequências minimizadas com um sistema adequado de resolução de tais eventos climáticos, impedindo a suspensão do serviço por um largo período de tempo. Além disso, mesmo que se admitisse que a interrupção ocorreu temporal de proporções catastróficas, ainda assim, não justifica que o restabelecimento da energia elétrica não fosse feito no prazo prevista que agência reguladora precitada, obrigação legal a que está sujeita a empresa concessionária de serviços públicos, cujo descumprimento importa em ilícito que gera o dever de reparação, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil (e-STJ, fls. 204/205). [...] De todo modo, não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, a parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, ônus que lhe cabia e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na suspensão indevida dos serviços de energia elétrica sem razão jurídica e por tempo desarrazoado. O artigo 186 do Código Civil preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Igualmente, o artigo 187 da lei civil estabelece que: também comete ato ilícito o titular de um direito que, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes. Da mesma forma reza o artigo 927 do diploma legal precitado: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, hipóteses estas incidentes sobre os fatos descritos na exordial (e-STJ, fls. 205/206). [...] Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a empresa ré pelos danos morais causados aos demandantes, tendo em vista que deixou de prestar o serviço regular a que estava obrigada, inclusive de restabelecer a energia no prazo previsto nas normas administrativas, responsabilidade esta que também é de ordem objetiva, a teor do que estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da indenização devida em razão dos danos de ordem moral causados. Preambularmente, cumpre ressaltar que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes ao seu equilíbrio psicológico e tranquilidade, tendo em vista o desassossego causado por não poder utilizar o serviço essencial que lhe foi sonegado indevidamente. Isso em razão de ter sido suspenso o serviço de energia elétrica por vários dias, sem que houvesse causa jurídica para tanto, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar aquela gama de direitos inerentes a cada ser humano (e-STJ, fl. 207). Analisando os trechos acima transcritos, tem-se que o TJRS, após análise dos autos, concluiu que houve ato ilícito capaz de dar ensejo à indenização, ressaltando que não logrou êxito a ré em comprovar que a interrupção da energia elétrica se deu em razão de força maior ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 205). Por outro lado, destacou que FERNANDO comprovou que houve falha da prestação do serviço, ou seja, suspensão indevida dos serviços de energia elétrica sem razão jurídica e por tempo desarrazoado (e-STJ, fl. 206). Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal a quo, notadamente para averiguar a inocorrência de falha na prestação de serviço e, consequentemente, afastar o dano moral fixado, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte, que, por sua vez, impede tanto o recurso interposto com base na alínea a quanto na c do permissivo constitucional. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da DISTRIBUIDORA DE ENERGIA , nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator