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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1324255 SC 2018/0170145-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1324255 SC 2018/0170145-5
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.255 - SC (2018/0170145-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : RAUL ANTÔNIO LAZZARI ADVOGADOS : FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA - SC009985 JEAN PIERRE MARCON - SC025033 EMBARGADO : ETELVINO BALDISSERA EMBARGADO : LEDA MORESCO BALDISSERA ADVOGADOS : PAULO CÉSAR DORE - SC007071 RONALDO OLTRAMARI - SC013231 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO RAUL ANTÔNIO LAZZARI (RAUL) promoveu ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículo contra ETELVINO BALDISSERA - ESPÓLIO (ESPÓLIO), narrando que, aos 3/5/2007, ele trafegava pela rodovia SC-453, no sentido Fraiburgo-Videira, quando na altura do Km 43, deparou-se com o trator ocupado por Etelvino Baldissera, que transitava pela pista, sem sinalização, na contra-mão puxando um semi-reboque, nas mesmas condições. Explicou que, devido às precárias condições citadas, ele acabou colidindo com Etelvino Baldissera, que veio a óbito, em virtude do sinistro. Alegou que o acidente foi ocasionado pelo trator, que lhe causou prejuízos orçados no valor de R$ 7.679,85 (sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Destacou que o conserto durou mais de 15 (quinze) dias. Requereu, assim, a procedência do pedido. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo RAUL sido condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. Os embargos de declaração opostos por RAUL foram rejeitados. A apelação interposta por RAUL não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALROAMENTO LONGITUDINAL. PISTA SEM ACOSTAMENTO. TRATOR ATINGIDO POR CAMINHÃO CARREGADO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ACERTO. - Age com culpa o motorista de caminhão que, com cerca de 42 toneladas de carga, em área rural e rodovia de pista simples, localidade sabidamente com a presença de máquinas agrícolas, trafega em velocidade acima da permitida e atinge trator que circulava em sua mão de direção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 383). Os embargos de declaração opostos por RAUL foram rejeitados. Inconformado, RAUL manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos arts. 27, 29, II, 103, 115, § 4º, 120 e 130 do CTB, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) houve colisão entre seu caminhão e o trator, que saiu de uma via secundária, e antes mesmo de atravessar uma ponte existente na rodovia, foi atingido; (2) o trator não possuía autorização para circular na rodovia, ou seja, na pista asfaltada; (3) o trator não possuía iluminação, registro ou sinalização; (4) a máquina agrícola tentou atravessar uma ponte e a colisão foi inevitável; (5) o tráfego na rodovia é pesado e, por isso, apesar de ser localidade rural, não é muito comum o trânsito de máquinas agrícolas; (6) havia acostamento na rodovia; (7) as testemunhas ouvidas afirmaram que o acidente ocorreu em período noturno e que o trator andava sem iluminação; e, (8) a culpa do evento foi do condutor do trator. O apelo nobre interposto por RAUL não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 284 do STF, 7 e 13 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por intempestividade do apelo nobre. Os embargos de declaração opostos por RAUL foram rejeitados pela Presidência do STJ, de forma monocrática. Contra essa decisão, RAUL interpôs agravo interno, oportunidade em que, em decisão monocrática de minha relatoria, foi reconsiderado o julgado anterior, tendo sido negado conhecimento ao apelo nobre, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CULPA EM ACIDENTE. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 526). Nas razões dos presentes embargos de declaração, RAUL alegou haver omissão e obscuridade no julgado, porque (1) não foi enfrentada a tese sobre a impossibilidade de equiparação das máquinas agrícolas à veículos, com permissão de transitar nas vias terrestres abertas à circulação; (2) foram violados os arts. 27, 103, 120 e 130 do CTB, um vez que as máquinas agrícolas não possuem autorização para circular em vias urbanas, estradas principais ou secundárias, e, muito menos, em rodovias movimentadas; (3) não existe necessidade do reexame de provas; e, (4) não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, pois não ficou demonstrado o trabalho adicional por parte dos procuradores do ESPÓLIO. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 545/546). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original) A decisão embargada não foi obscura, omissa, contraditória e tampouco apresentou erro material, tendo concluído que, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, soberano na análise das provas, entendeu que que a imprudência de RAUL foi decisiva para a ocorrência do sinistro, não tendo havido conduta ilícita por parte do condutor do trator, nos seguintes termos: Dessa maneira, a imprudência do demandante foi decisiva para a ocorrência do sinistro, de modo que não é possível verificar conduta ilícita do condutor do trator que, apesar de trafegar sobre a rodovia, não tinha outra alternativa, já que se tratava de pista simples e desprovida de acostamento. Diante do seu conhecimento como motorista profissional, deveria o autor ter dirigido seu caminhão com mais cautela, a fim de preservar a sua segurança e dos demais condutores que por ali circulavam. Contudo, assim, não procedeu, de forma que resta caracterizada a sua culpa exclusiva na ocorrência do sinistro, não havendo possibilidade de se cogitar a culpa da parte ré na hipótese (e-STJ, fl. 392 - sem destaques no original). Dessa forma, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou a Corte Estadual quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ. Sobre o tema, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7//STJ. 1. Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais e estéticos. 2. O reexame de fatos e provas quanto à responsabilidade exclusiva da vítima de acidente de trânsito em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.525.258/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2019, DJe 18/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE MANOBRA IRREGULAR. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o acidente automobilístico ocorreu por culpa - imprudência - da condutora da motocicleta em que estava a ora agravante, que realizou manobra de alto risco, em rodovia de intenso movimento. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, para atribuir a culpa do acidente ao ora agravado por suposto excesso de velocidade, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. 2. A remansosa jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.504.602/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/10/2019, DJe 25/10/2019) Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos elementos probatórios apresentados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.555.125/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A deficiente fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.493.642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2019, DJe 18/12/2019) Por relevante, confiram-se os seguintes trechos da decisão embargada: Da alegada violação dos arts. 27, 29, II, 103, 115, § 4º, 120 e 130 do CTB O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, soberano na análise das provas, concluiu que a imprudência de RAUL foi decisiva para a ocorrência do sinistro, não tendo havido conduta ilícita por parte do condutor do trator, nos seguintes termos: Dessa maneira, a imprudência do demandante foi decisiva para a ocorrência do sinistro, de modo que não é possível verificar conduta ilícita do condutor do trator que, apesar de trafegar sobre a rodovia, não tinha outra alternativa, já que se tratava de pista simples e desprovida de acostamento. Diante do seu conhecimento como motorista profissional, deveria o autor ter dirigido seu caminhão com mais cautela, a fim de preservar a sua segurança e dos demais condutores que por ali circulavam. Contudo, assim, não procedeu, de forma que resta caracterizada a sua culpa exclusiva na ocorrência do sinistro, não havendo possibilidade de se cogitar a culpa da parte ré na hipótese (e-STJ, fl. 392). Assim, deve-se considerar inviável a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto ao tema, pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas quanto ao ônus probatório, providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula nº 7 do STJ. Sobre o tema, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. 2. Conforme assentado no acórdão, a alegada culpa da vítima não restou comprovada nos autos. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 4. No que se refere aos juros de mora, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que "o início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.486.430/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 5/11/2019, DJe 12/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CULPA PELO ACIDENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte local consignou que a empresa não logrou êxito em comprovar a alegada existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, firmando convicção quanto à responsabilização civil da agravante pelo acidente ocasionado ao agravado, amparada no substrato fático-probatório dos autos. Por essa perspectiva, tendo sido toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito apreciada e solvida à luz do acervo probatório colacionado aos autos, a revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização do recorrido pelo acidente de trânsito não dependeriam de mera valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame de matéria fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção e apreciação de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, não há se falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 4. No tocante ao pedido alternativo de redução do quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado na sentença e mantido no acórdão em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de a vítima ter permanecido por mais de um mês internada em estado de coma e por cerca de 120 (cento e vinte) dias incapacitada para as suas atividades normais. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.495.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019) Divergência jurisprudencial Quanto ao dissenso interpretativo invocado, cumpre ressaltar que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de protesto indevido de cheque furtado. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.725.021/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 26/8/2019, DJe 28/8/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. CABE AO MUNICÍPIO A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS QUE POSSIBILITEM A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO NOS CRUZAMENTOS DA VIA PÚBLICA COM A LINHA FÉRREA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO STJ. 3. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CAUSAS CONCORRENTES. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPRESENTATIVO. RESP. N. 1.172.421/SP. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CERCAR E FISCALIZAR OS LIMITES DA LINHA FÉRREA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A configuração de culpa concorrente em caso de atropelamento de pedestre em via férrea ocorre quando "(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado"(REsp 1.172.421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 19/9/2012). 3.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela culpa concorrente da empresa, bem como pela falha na fiscalização do acesso dos transeuntes ao leito da via férrea pela concessionária, motivos fáticos que somente podem ser afastados mediante a revisão direta do acervo fático-probatório, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.490.071/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), dou provimento ao agravo interno e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RAUL, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC (e-STJ, fls. 530/534). Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Por derradeiro, apenas para afastar dúvidas, os honorários advocatícios foram majorados, conforme determina o art. 85, § 11, do NCPC. Assim, verificado o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração, por força da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, condeno RAUL ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do ESPÓLIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator