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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552784 GO 2019/0378273-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
HC 552784 GO 2019/0378273-5
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 552.784 - GO (2019/0378273-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : RODOLFO MONTAGNO EVANGELISTA E OUTRO ADVOGADOS : RICARDO VIEIRA DA SILVA - GO045881 RODOLFO MONTAGNO EVANGELISTA - GO057020 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : BRUNO RODRIGUES PEREIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO RODRIGUES PEREIRA, em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 39): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304, CP). DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 183, DA LEI 9.472/1997). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Busca-se com o presente Habeas Corpus a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 2. O delito imputado ao paciente tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, atendendo à exigência do art. 313, I, do CPP. Da mesma forma, há elementos de materialidade e indícios de autoria. 3. O paciente foi preso, juntamente com outros três investigados, como incursos nos crimes de associação criminosa (artigo 288, CP), uso de documento falso (artigo 304, CP) e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações (artigo 183, da Lei 9.472/1997). 4. A autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente e dos outros três envolvidos para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, destacando haver indícios de que integrariam quadrilha dedicada ao roubo de carga e delitos afins, ressaltando, em específico, quanto ao paciente, o fato de ele apresentar "registros policiais relacionados a roubo de veículo (art. 157 do CP), associação criminosa (art. 288 do CP), além de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) e crime de resistência". 5. Hipótese em que restou evidenciada a legalidade e a necessidade da prisão preventiva a que está submetido o paciente, pois presentes os requisitos de sua decretação e demonstrada a insuficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada, confirmando o que decidido em sede liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 22/10/2019 e teve sua prisão convertida em preventiva no dia 26/10/2019, pela prática do crime descrito no art. 288 e 304 do Código Penal e art. 183 da Lei 9.472/1997. Sustentam os impetrantes, em síntese, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Aduzem, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem constitucional para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida (fls. 185/189). As informações foram prestadas (fls. 195/203). Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento, ou pela não concessão da ordem (fls. 206/210). Na origem, o processo n. 0034635-51.2019.4.01.3500 encontra-se na fase instrutória, conforme informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 5/2/2020. É o relatório. DECIDO. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão preventiva (fls. 92/95): Inicialmente, convalido os atos e o resultado da audiência de custódia já realizada pela Justiça Estadual (fls. 133/135), razão pela qual se torna desnecessária a marcação de nova audiência. De outro lado, foram atendidos todos os requisitos legais necessários efetivação e à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual, não sendo caso de relaxamento (art. 310, I, CPP), homologo a custódia em flagrante dos investigados. Nada obstante, nos termos do art. 310, II, do CPP, é caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP. Isso porque, nesta fase inicial, já emerge a gravidade dos crimes praticados pelos custodiados, GUSTAVO MENDES BARBOSA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA, DAVI VIANA RODRIGUES e GUILHERME FERREIRA, presos após perseguição policial na Rodovia BR-060, km 137, e em cujo poder foi encontrado aparelho bloqueador de sinais eletromagnéticos (JAMMER), artefato utilizado para evitar o rastreamento de caminhões e carga roubados. De outro lado, embora pudesse parecer de somenos importância, a posse e utilização desse aparelho bloqueador de sinais, além de configurar a prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 (crime apenado com detenção de dois a quatro anos), indica, na verdade, o modus operandi com que os acusados vêm a praticar o grave delito de roubo de carga (art. 180, § 1o, art. 157, § 2o, incisos II, III, V e § 4o, inciso I, todos do Código Penal, e art. da Lei 12.850/2013). Nessa linha, a verificar-se a vida pregressa dos custodiados, é verossímil a versão de eles fazem parte de organização criminosa especializada no roubo de carga, atividade para a qual aliavam esforços em comum e distribuíam tarefas. Basta notar que DAVI RODRIGUES MEDEIROS ARAÚJO, além do uso de documento falso de que ora é também acusado, tinha contra si mandado de prisão preventiva em aberto (Autos 2019.07.1.004317-0/DF), exatamente em razão da prática do roubo de cargas (IPL 06412019 COPATRI/PCDF - Delegacia de Cargas), além de estar envolvido em inúmeras outras inúmeras ocorrências policiais. Também GUSTAVO tinha em seu desfavor mandado de prisão preventiva em aberto (Autos 138545-79.20188.09.0006/G0), igualmente relacionado á prática do roubo de cargas (DECAR/PCGO - Delegacia de Cargas), bem como diversos registros policiais. À semelhança, o custodiado GUILHERME é foragido do sistema prisional desde 29/04/2019 e contra ele pesam diversas passagens policiais relacionadas a roubo de carga e porte ilegal de arma de fogo. E a situação do outro custodiado não é diversa. A vida pregressa de BRUNO apresenta registros policiais relacionados a roubo de veículo (art. 157 do CP)\ associação criminosa (art. 288 do CP), além de posse irregular de arma de fogo (art. 12º da Lei 10.826/2003) e crime de resistência (art. 329 do CP). Ademais, são verossímeis as informações prestadas, pelos agentes policiais, segundo as quais o grupo tem conhecido envolvimento no roubo de cargas em Goiás e no Distrito Federal e foram abordados justamente porque se encontravam em veículo utilizado em roubo de cargas três dias antes. Enfim, são vários os elementos probatórios e indiciários a permitir que se conclua que todos os investigados fazem parte da mesma e perigosa quadrilha dedicada ao roubo de carga e delitos afins. Esse o quadro, à vista dos indícios suficientes de autoria, bem como das provas da existência dos crimes em razão dos quais foram presos em flagrante, cabe decretar-lhes a prisão preventiva, seja para garantir a ordem pública, seja para assegurar a execução da lei penal. Afinal, as provas anexadas já permitem inferir a periculosidade dos investigados, não só em razão das passagens criminais por crimes violentos, mas também pela constatação de que possuem o crime como modo de vida e que não se desviaram das atividades criminosas nem sequer após alcançados pelos órgãos de persecução penal em outras oportunidades. Alinha-se a tudo isso o histórico de fuga e os mandados de prisão em aberto contra três dos presos. Por tais motivos táticos e jurídicos, não se mostra inibidora o suficiente nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem que haja razões para conceder-lhes o benefício da liberdade provisória neste momento. Daí a absoluta necessidade de manter os acusados sob custódia preventiva, até para evitar novas fugas e a prática de mais crimes. Quanto ao pedido de busca e apreensão formulado pelo MPF, também se mostra condizente com a situação fática. Como já mencionado acima, os acusados integram organização criminosa envolvida em delitos graves. Além disso, o fato de portarem aparelho bloqueador de sinais eletromagnéticos (JAMMER) indica não somente expertise tecnológica na prática do roubo e da ocultação das cargas roubadas, como também possível acesso a uma rede clandestina de fornecedores de aparatos tecnológicos utilizados em atividades delitivas. Sem excluir, ainda, a possibilidade de se vir a encontrar, no endereço dos acusados, outros artefatos empregados nos crimes a que cotidianamente se dedicam a fazer, tais como documentos falsos, armas, munição e outros bloqueadores de sinais. Nessa linha, faz-se igualmente necessária a apreensão de computadores e instrumentos de mídias eletrônicas (notebooks, tablet, pen drive, HD externo etc), incluindo celulares inteligentes (smartphones), pois se cuida de aparatos de depósito e fluxo de dados que, seguramente, mostrar-se-ão importantes à apuração dos delitos ou à completa elucidação dos fatos. Já a urgência da medida é evidente, até para evitar que terceiros, sabedores da prisão dos investigados, possam suprimir ou subtrair peças probatórias importantes para a persecuçáo penal que ora apenas se inicia. Dessarte, é preciso deferir a busca e apreensão solicitada, nos termos do CPP, art. 240, § 1º, (b), (c), (d), (e), (f) e (h). Nada obstante, o mandado a ser expedido deverá ser cumprido somente nos endereços pretíefinidos e listados nos autos, cabendo ao próprio MPF fornecer ao juízo a completa identificação dos locais a serem perserutados, salvo impossibilidade devidamente justificada. Por tais motivos, por ora, indefiro a efetivação da medida em outros endereços que pudessem ser obtidos em "pesquisa em cadastros e banco de dados". Poderão as autoridades acessar dados, arquivos eletrônicos e mensagens eletrônicas armazenadas em eventuais computadores ou em dispositivos eletrônico de qualquer natureza, inclusive smartphonos, que forem encontrados, ccm a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos. Autorizo desde logo o acesso pelas autoridades policiais do conteúdo dos computadores e dispositivos no local das buscas e de arquivos eletrônicos apreendidos, mesmo relativo a comunicações eventualmente registradas. Autorizo igualmente o arrombamento de cofres, caso não sejam voluntariamente abertos. Por fim, quanto ao pedido de autorização para perícia dos elementos eventualmente apreendidos, o pleito exorbita dos limites da atuação judiciária em casos de plantão forense, razão pela qual deverá ser apreçado, oportunamente, pelo juízo natural. Por (ais fundamentos, homologo a prisão em flagrante e, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, decreto a prisão preventiva de GUSTAV8O MENDES BARBOSA, BRUNO RODRIGUES PEREIRA, DAVI VIANA RODRIGUES e GUILHERME FERREIRA DIAS. Como se vê, consta do decreto de prisão fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, visto que BRUNO apresenta registros policiais relacionados a roubo de veículo (art. 157 do CP)\ associação criminosa (art. 288 do CP), além de posse irregular de arma de fogo (art. 12º da Lei 10.826/2003) e crime de resistência (art. 329 do CP). Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC n. 44677/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 24/6/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator