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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 163350 AM 2019/0016257-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
CC 163350 AM 2019/0016257-1
Publicação
DJ 12/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.350 - AM (2019/0016257-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MANAUS - AM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANAUS - AM INTERES. : CRISTHIANO SOUZA DA SILVA ADVOGADO : THIAGO URIEL MAIA DE LIMA - AM011142 INTERES. : AGENCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL - AADC ADVOGADOS : MARLUCE DO SOCORRO SANTANA BRAGA E SILVA - AM002680 ALTEMIR DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (S) - AM006773 VIVIANE SIMAS DA SILVA - AM006747 INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO : ALDENOR DE SOUZA RABELO - AM008030 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre a Justiça Estadual e a Trabalhista. Na origem, Cristhiano Souza da Silva ajuizou, perante a Justiça Estadual, demanda em face da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural e do Estado do Amazonas, afirmando que o Secretário de Estado da Cultura o demitiu sem justa causa da função de Coralista que o autor desempenhava em decorrência de Concurso Público. Pede a nulidade da exoneração e sua reintegração definitiva no cargo, bem como o recebimento das verbas correspondentes ao período de afastamento (fls. 273/294). O Juízo Estadual (fls. 45/53-eSTJ) reconheceu a ilegitimidade do Estado do Amazonas, por falta de relação jurídica entre o Estado e o autor. Além disso, afirmando que a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AACD) tem natureza jurídica de empresa privada (fl. 52-eSTJ), declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho, por entender que a causa versa "ações oriundas da relação de trabalho" (art. 114, I, da Constituição). O Juízo do Trabalho (fls. 6/10-eSTJ), ao suscitar o conflito, externou que "a pretensão autoral versa sobre a estabilidade em cargo público estatutário"e afirmou que o pleito de "reintegração direta com a administração pública, sob a alegação de nulidade de seu ato de demissão" é "matéria que deve ser tratada pela justiça comum estadual", uma vez que "não se encaixa no rol taxativo de competências previstas no art. 114, I, da CF" (fl. 8-eSTJ). Informações do Juízo suscitado às fls. 307/317. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 321/325, observando que, apesar de o autor afirmar ser servidor público aprovado por concurso, em verdade foi contratado por meio de processo seletivo (fls. 227/239-eSTJ). Conclui ser competente a Justiça do Trabalho, nos termos do no art. 114, I, da CF. É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a questão dos autos em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum Estadual - pedidos decorrentes de relação de trabalho entre o autor e o ente ao qual relata haver prestado serviços ao longo de anos. Cabe anotar que o STF, quando do julgamento da ADI n. 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I do art. 114 da CF, alterada pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No mesmo sentido: AgRg no ARE n. 1.110.199, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe: 12/11/2018. Por outro lado, o Pleno do STF também entendeu que, tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. A propósito: CC n. 7.950/RN, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 1º/8/2017. Dessa forma, tem-se que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise da controvérsia será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, na hipótese de não haver vínculo estaturário, caberá à Justiça Trabalhista o julgamento dos litígios daí advindos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedentes: CC 129.447/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 30/9/2015; CC 125.666/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 6/10/2015. 3. A competência da Justiça Comum dar-se-ia nos casos em que o empregado celetista for contratado com base em contrato temporário de trabalho em razão da natureza administrativa da relação jurídica, prevista no art. 37, IX da CF/1988. A propósito: AgRg no CC 142.917/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1/12/2016. 4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC 160.769/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 26/2/2019, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E SEUS AGENTES. MUNICÍPIO QUE ADOTOU EXCLUSIVAMENTE A CLT, INCLUSIVE PARA COMISSIONADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I e IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do STF, são harmônicas e orientadas no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos com origem nas relações entre os entes públicos e seus agentes é fixada em razão do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, salvo quanto aos contratos temporários fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal, o que não é o caso aqui examinado. Precedentes. 2. No caso do Município de São Joaquim da Barra, SP, a opção do legislador local foi a de submeter todo o quadro de pessoal, inclusive os comissionados, ao regime da CLT, como expressamente consta dos art. e 10 da Lei Municipal n. 100, de 30 de dezembro de 1998. 3. Se a lei local que regula as relações entre a edilidade e seus agentes sujeita estes ao regime celetista, a competência para processar e julgar as ações fundadas nessa relação é da Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o art. 114, I e IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/2004. 4. Agravo interno interposto pelo Município não provido. (AgInt no CC 155.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018) In casu, não há vínculo estatutário entre o autor e a Administração Pública, o que acaba por atrair a competência da Justiça Trabalhista para o processamento e julgamento da controvérsia posta nos autos. No mesmo sentido, em julgados que se assemelham ao caso dos autos, destaca-se as seguintes decisões: CC n. 140.753/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe: 29/6/2015; CC n. 168.846/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 29/10/2019; CC n. 136.754/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe: 1º/6/2019; CC n. 141.107/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe: 30/9/2015. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo do Trabalho. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator