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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 118116 MG 2019/0282433-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.116 - MG (2019/0282433-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : R M DA S (PRESO) RECORRENTE : J C L (PRESO) ADVOGADO : FERNANDO GONZAGA MAGALHÃES - MG160393 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R. M. DA S. e J. C. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n.º 1.0000.19.094186-4/000. Consta dos autos que os Recorrentes foram presos em flagrante, no dia 03/08/2019, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 228, § 1.º, 229, e 230, todos do Código Penal, por gerenciarem local que funcionaria como casa de prostituição. Inconformados com a manutenção da custódia cautelar, impetraram o habeas corpus originário. A Corte de origem, ao denegar a ordem, manteve a segregação cautelar em acórdão assim ementado (fl. 131): "HABEAS CORPUS - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A negativa de autoria, por demandar dilação probatória, não se mostra compatível com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva, para garantia da ordem pública, justifica-se pela prática reiterada e organizada de Crimes contra a dignidade sexual da mulher, com envolvimento de adolescente, circunstâncias que demonstram o risco social da conduta e a insuficiência das Medidas Cautelares Diversas da Prisão." Nas razões deste recurso, alegam os Recorrentes que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Informam que não são os proprietários da boate, mas "apenas funcionários que moravam no local e cuidavam da limpeza da piscina e do Bar existente no interior deste estabelecimento", auferindo "renda mensal de 01 (um) salário mínimo" (fl. 158). Afirmam, ademais, que não subsistem mais os fundamentos da preventiva, no que se refere à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, na medida em que a "suposta Casa de exploração sexual encontra-se fechada mediante Termo de Interdição", além do fato de que "todos os envolvidos nesse crime, [...] bem como as testemunhas e o proprietário da Boate, já foram ouvidos acerca dos fatos, estando os autos, em fase de denúncia" (fls. 158-159). Requerem, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por prisão domiciliar ou por outras medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 199-201). As informações foram prestadas às fls. 206-265, 267-268 e 283-378. O Ministério Público Federal, por meio de parecer de fls. 272-279, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme informações prestadas às fls. 283-378, verifico que o Juízo de primeiro grau, em 14/11/2019, revogou a prisão preventiva dos Recorrentes, em razão do cancelamento da audiência de continuação e do excesso de prazo na custódia cautelar. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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