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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2778 US 2019/0088612-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.778 - US (2019/0088612-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : A F C T ADVOGADOS : VALÉRIA APARECIDA SARGI - SP362461 SIMONE DE ARAUJO RODRIGUES SOUZA - SP384649 REQUERIDO : R F T DESPACHO A. F. C. T. teve seu pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio deferido às fls. 71-72, com a devida extração da carta de sentença (fl. 77). Requer, agora, a expedição de mandado de averbação do divórcio ao 14º Cartório de Registro Civil, Cartório da Lapa, São Paulo, a fim de que proceda à anotação do divórcio (fl. 83). Todavia, a competência do STJ foi exaurida com a homologação da sentença estrangeira, nos termos do art. 105, i, i, da Constituição Federal. É ônus da parte requerente, de posse da carta de sentença, adotar as diligências necessárias para a comunicação e averbação da sentença estrangeira objeto de homologação no cartório de registro civil competente. Registre-se que a recalcitrância do cartório competente em averbar deve ser denunciada à corregedoria à qual esteja subordinado, não cabendo ao STJ decidir a esse respeito. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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