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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 1570 RS 2019/0338105-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.570 - RS (2019/0338105-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : TERESINHA RAGAZZON RIBEIRO ADVOGADOS : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS - RS039686 PÂMELA FERNANDES MARTINI - RS077094 REQUERIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : RODRIGO KRIEGER MARTINS - RS035196 INTERES. : ADRIANA DOS REIS NANINI INTERES. : BEATRIZ FUHRMEISTER INTERES. : ELIANE MARIA DANI INTERES. : IONE TEREZINHA MORAES WEILER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LE N. 10.395/1995 SOBRE FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado, com base no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, por Teresinha Ragazzon Ribeiro contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 277/278): RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 40, §§ 3º E 17, DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71006841506, o entendimento acerca da matéria foi pacificado nos seguintes termos: "Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da aposentadoria". No caso dos autos, a autora T. R. R. aposentou-se em 2009 pelas médias salariais, de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da CF/88, com redação dada pela EC nº 41/2003. Destarte, considerando que apresente ação somente foi ajuizada em 2015, após o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 12 do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da demandante encontra-se integralmente fulminada pela prescrição de fundo de direito. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.733/11. A Lei nº 13.733/11, em seu art. 12, determinou a implantação administrativa dos reajustes salariais previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a contar de 01/05/2011. Portanto, o termo final da condenação deverá ser limitado à data da implantação administrativa dos referidos reajustes, determinada na Lei nº 13.733/11, qual seja, 1º de maio de 2011, com a compensação de eventuais pagamentos realizados administrativamente por força dessa lei. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, a requerente afirma que tem direito ao recebimento mensal de "Parcela Autônoma" por pertencer ao quadro de Magistério Público Estadual. Aduz que o valor devido a título dessa vantagem deveria ser majorado, tendo em vista o disposto na LE n. 10.395/1995. Assevera que demandou a presente ação ordinária visando à implementação do reajuste contra o Estado do Rio Grande do Sul juntamente com outros servidores. Ressalta que o direito pleiteado foi reconhecido para todos os servidores, com exceção da ora requerente, sob o fundamento de prescrição do fundo de direito. Sustenta a reforma do acórdão impugnado por entender que a sua pretensão não está prescrita nos termos da Súm. n. 85/STJ, porquanto a sua aposentadoria não pode ser confundida com negativa expressa do dirreito. Em contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul defende o não provimento do pedido de uniformização, porque a divergência apresentada se encontra no âmbito do mesmo Estado e porque não houve a demonstração da divergência. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do pedido de uniformização. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão merece acolhida. Declara-se a adequação deste pedido de uniformização por se adequar à parte final do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, eis que apresenta divergência entre Turma Recursal e entendimento sumular do STJ. De fato, há possibilidade de ocorrer a prescrição do próprio fundo de direito nas ações que visam à modificação dos próprios critérios em que se deu a aposentadoria. Porém, o caso dos autos não visa modificação desses critérios, mas sim a percepção dos efeitos financeiros sucessivos consequentes da incorporação da PAM nos vencimentos/proventos de servidores públicos estaduais integrantes ao quadro do magistério no Rio Grande do Sul. Desse modo, não havendo negativa expressa do direito pela administração pública estadual, a prescrição alcança somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. A propósito, os seguintes precedentes específicos: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS OU PENSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 543-C DO CPC/73. INCORPORAÇÃO DA PAM. VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ANALISADA. I - Trata-se na origem de ação declaratória de revisão de vencimentos, cumulada com cobrança, que objetiva o reconhecimento da política salarial prevista na Lei Estadual n. 10.395/95, art. 8, I a V, sobre os 20% da parcela autônoma incorporados ao vencimento básico, consoante Lei 11.662/2001; o reajuste de 23,28% sobre a base de cálculo atualizada e a incorporação de 50% da parcela autônoma, nos moldes previstos no art. 2. da Lei n. 13.733/2011. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a incidência da prescrição do fundo de direito, determinando que o valor da condenação seja corrigido a partir de cada vencimento e acrescidos de juros a contar da citação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição da pretensão autoral em obter revisão de seus proventos, em que alega ter sido suprimida parcela salarial quando de sua inativação. Em verdade, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.336.213/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.749/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/8/2017. III - Conclui-se, portanto, que a jurisprudência pacífica desta Corte coaduna-se com o entendimento apontado pelo acórdão recorrido, sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - A divergência jurisprudencial não foi analisada, visto que a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1223729/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/1995. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, as quais entendem que as demandas que objetivam a revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério, como a que ora se apresenta, não envolvem a discussão acerca do reexame do ato de aposentadoria em si, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos, motivo pelo qual não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1136052/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/1995. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A discussão travada nos presentes autos não envolve a revisão do ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1172075/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Ante o exposto, dou provimento ao pedido de uniformização. Determino a remessa dos autos à origem para o regular processamento do pedido da ação ordinária em relação a ora requerente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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