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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1486667 PR 2014/0259208-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTAS DE DEPÓSITOS POPULARES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI Nº 4.357/1964. DANO MORAL. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. É devida a atualização dos valores depositados em contas de depósitos populares a partir da instituição da correção monetária por meio da Lei nº 4.357/1964. Precedentes.
3. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de verificar a existência de danos morais, demandaria, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta via extraordinária em virtude da Súmula nº 7/STJ.
4. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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