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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860311 RJ 2020/0025203-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1860311 RJ 2020/0025203-9
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.311 - RJ (2020/0025203-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA PAULA SERAPIÃO E OUTRO (S) - RJ099131 RECORRIDO : JOSE LEITE CARDOSO NETO ADVOGADO : SÉRGIO LUIS DE SOUZA ALVES - RJ127768 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 215): Agravo interno na apelação cível. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. PMERJ. Pretensão autoral consistente em ver computado os pontos referentes às questões anuladas no concurso para o Curso de Formação de Sargentos realizado em 2006 e assim ser considerado aprovado no certame, visando ser promovido à graduação subsequente com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Sentença que apesar de reconhecer prescrito o direito à revisão das questões elaboradas no concurso de 2006, julgou improcedentes os pedidos, por considerar que a res deducta in judicio era o cômputo dos pontos judicialmente adquiridos por outros candidatos em demandas judiciais individuais. Apelo de ambas as partes, Decisão monocrática que negou provimento aos recursos, Agravo Interno que repisa os mesmos argumentos sustentados no recurso anterior. Pretensão que não merece prosperar. Manifesta ocorrência da prescrição, considerando-se que a ação somente foi proposta em 2015, quando já expirado o lapso temporal de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 10 do Decreto nº 20.910/32. Cômputo das questões anuladas administrativamente. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Improvimento do agravo interno. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 80, 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que a parte recorrida deveria ter sido condenada por litigância de má-fé, bem como que "nada se extrai dos autos - e especialmente na r. decisão ora recorrida - no sentido de ter sido o recurso de agravo interno estatal manifestamente infundado ou protelatório e, à mingua de justificativa a respeito NÃO caberia a aplicação da sanção, merecendo destaque que o STJ apontou pela impossibilidade de sanção de modo AUTOMÁTICO, pelo simples fato do agravo interno ter sido rejeitado. [...] passível de ser provido o presente especial, para aplicação da multa de litigância de má-fé e afastada a multa imposta à Fazenda Pública." (fls. 236/238). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 219): Desse modo, considerando-se o entendimento equivocado do recorrido em pretender o cômputo das questões anuladas por decisões judiciais proferidas em processos individuais, as quais só produzem efeito para as partes que dela participaram, sob o pálio do devido processo legal, o que somente seria cabível através de processo coletivo dotado de efeitos erga omnes, deixa-se de condená-lo na litigância de má-fé. Diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a condenação em litigância de má-fé da parte recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mais, a irresignação comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sob as seguintes razões (fl. 219): 16. Com efeito, não traz a parte recorrente argumentos suficientes para alterar a decisão ora agravada. 17. Por tais motivos, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente agravo interno, prestigiando-se o decisum monocrático alvejado. Por fim, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa fixada no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, § 4º do Novo Código de Processo Civil. Destarte, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de não ser aplicável a penalidade quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. Assim, o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. MULTA INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No presente caso, o agravo interno manejado junto ao Tribunal de origem foi capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão então agravada, revelando-se apto, portanto, se não a alterar o conteúdo do julgado impugnado, ao menos a provocar o seu aperfeiçoamento, revelando-se indevida, portanto, a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Ademais, amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (Recurso Repetitivo 1.198.108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 1151486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC/73. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é aplicável a multa do art. 557, § 2º, do CPC/73 quando o agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator objetiva o exaurimento da instância ordinária, a fim de possibilitar a interposição de posterior recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1357383/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 16/03/2018). ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator