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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857732 MG 2020/0008847-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
REsp 1857732 MG 2020/0008847-8
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.732 - MG (2020/0008847-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : THIAGO VIEIRA MARQUES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - RECONHECIMENTO PATENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA UNIFICAÇÃO DO REGIME PELO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ESPÉCIES DISTINTAS. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a palavra da vitima e os depoimentos das testemunhas, quando corroborados por outros elementos e em harmonia com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal. - Restando comprovado que o acusado trafegou em velocidade incompatível com a segurança viária, colocando em risco a vida de transeuntes, gerando perigo de dano, de rigor a sua condenação nas iras do art. 311, do CTB. - Incabível o somatório de penas de detenção e reclusão, devendo, além disso, ser fixado separadamente o regime inicial de cumprimento de reprimenda. V.V. - Não configura o crime de desobediência, quando o agente desobedece a ordem de parada para fugir da prisão em flagrante, porque a vontade do autor é evitar a prisão e não especificamente desobedecer a ordem. (e-STJ, fl. 311) Opostos embargos infringentes, foram acolhidos, em acórdão com a seguinte ementa:"EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA- ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal."(e-STJ, fl. 356) Em seguida, opostos aclaratórios, foram rejeitados. Confira-se a ementa do julgado:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 01. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não contenha qualquer obscuridade, notadamente quando a intenção da parte Embargante é obter alteração no resultado e nas consequências do julgamento. 02. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento não constituem a via idônea para reexaminar matéria já analisada nos autos."(e-STJ, fl. 387) Nas razões do especial, aponta o recorrente violação ao 330 do CP, sustentando, em suma, que estaria caracterizado o crime de desobediência, e não a infração administrativa do art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do descumprimento de ordem emanada de policial. Argumenta, em abono, que o agente teria sido pego em fuga, durante abordagem de policiamento ostensivo, de modo que inafastável a prática delitiva em detrimento da infração administrativa com amparo no princípio da subsidiariedade. Contrarrazões às fls. 425-429 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo provimento (e-STJ, fls. 447-450). É o relatório. Decido. Inicialmente, anota-se a seguinte passagem do acórdão recorrido no trecho em que relata de forma incontroversa a prática delitiva:"Conforme se apurou, nas citadas circunstâncias, o Embargante adentrou a oficina mecânica de propriedade da vítima e anunciou o assalto com arma de fogo em punho. Em seguida, exigiu do ofendido o aparelho celular e as chaves do veículo que estava estacionado em frente ao local, o que foi obedecido diante a grave ameaça. Ato continuo, o acusado tomou a direção do veículo e empreendeu fuga do local. Contudo, a vítima acionou a Polícia Militar e repassou a localização do veículo que possuía rastreador. Registrou-se que o Embargante realizou o seguinte trajeto: saiu da Rua Dona Alexandrina, no bairro Caiçara, passou pela Avenida Carlos Luz, adentrou o Anel Rodoviário, passou pelo Viaduto São Francisco e chegou à Avenida Antônio Carlos, onde foi emitida ordem de parada pelos milicianos, a qual foi desobedecida; foram acionadas várias viaturas e realizado cerco e bloqueio; ainda assim, o denunciado tentou se desvencilhar da viatura policial adentrando a Avenida Professor Magalhães Penido, passou pela Avenida Santa Rosa, pela Rua Professor Almeida Cunha e, após, pela Rua Coronel Fraga, quando se deparou com outra viatura policial e mais uma vez desobedeceu a ordem de parada e evadiu-se; o acusado utilizou-se da contramão da pista do MOVE, chegou à Avenida Vilarinho, esquina com a Rua Ameixeiras e, em seguida, adentrou a trincheira no sentido contrário aos ônibus, momento em que perdeu o controle da direção e veio a colidir com as muretas de proteção da via. (e-STJ, fl. 359) Diante do ocorrido, acentuaram o seguinte a fim de absolver o recorrido pela prática do crime do art. 330 do CP: "Percebe-se, pois, que a ação perpetrada pelo Embargante visava, apenas, a preservação do seu status libertatis. Com efeito, a orientação prevalente nos Tribunais Superiores é a de que não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer a ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo." (e-STJ, fl. 360) Como se vê, a orientação adotada pelo acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que comete o crime do art. 330 o agente que desobedece ordem de parada emanada por policial no exercício de atividade ostensiva, tal como ocorrido na hipótese vertente. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPREENSÃO A DELITOS. EXAME QUE NÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA. [...] 2. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de que, para configurar o crime do art. 330 do CP, não basta o descumprimento de ordem legal emanada por funcionário público competente, sendo indispensável não existir sanção administrativa ou civil determinada em lei específica no caso de descumprimento do ato. Na hipótese dos autos, a ordem de parada não se deu por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, mas por policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Nesse contexto, encontra-se devidamente delineada a tipicidade da conduta imputada ao recorrido, não havendo se falar, portanto, em atipicidade. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AgRg no REsp 1.800.887/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019);"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO E DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. 1. Extrai-se do acórdão da apelação que, na espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial n. 5002541- 81.2015.4.04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. [...] da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos policiais militares não se deu no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). 3. [...] a ordem de parada não foi dirigida por autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do recorrido, em razão de atividade suspeita, conforme restou expressamente consignado no v. acórdão impugnado. Desta forma, não restou configurada a hipótese de incidência da regra contida no art. 195, do Código de Trânsito Brasileiro, e, por conseguinte, do entendimento segundo o qual não seria possível a responsabilização criminal do agente pelo delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.803.414/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/5/2019). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.799.594/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de fls. 232-242 (e-STJ) com a modificação do regime inicial de cumprimento da pena estabelecida pelo acórdão recorrido de fls. 310-330 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator