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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 900586 SP 2006/0245826-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 900586 SP 2006/0245826-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/09/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_900586_SP_02.09.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS 38/86 E 45/86. PERÍODO DE CONGELAMENTO. DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR SUSCITADA POR CERÂMICA SÃO JOAQUIM LTDA E OUTROS. NÃO-ACOLHIMENTO.

1. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual da concessionária recorrente, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se configura na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação, de caráter meramente formal, da ausência do referido documento, sem que seja demonstrada a real dúvida a respeito da validade do ato representativo. Precedentes. RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. A competência para processar e julgar as ações declaratórias cumuladas com repetição de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia elétrica, no período de vigência das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, é da Justiça Estadual, tendo em vista que a União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas mencionadas causas. Por conseguinte, "tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à justiça federal" .
3. É "vintenário o prazo prescricional para as ações objetivando repetição de indébito relativa a tarifas ilegalmente majoradas durante a vigência das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, porquanto o crédito advém de pagamento a maior de preço público, e não de obrigação tributária, sendo impossível, dessarte, aplicar-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/32 - diploma que diz respeito apenas à dívida passiva da União, Estados e Municípios e a todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas" (REsp 1.009.303/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 25.2.2008).
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86.
5. O reconhecimento do pedido formulado na exordial apenas em relação à restituição dos valores pagos a título de majoração das tarifas de energia elétrica instituídas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, excluídos os reajustes posteriores à edição da Portaria 153/86, enseja sucumbência recíproca. Assim, devem ser os ônus sucumbenciais compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.
6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar a aplicação do art. 21 do CPC

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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