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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648198 GO 2020/0010625-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.198 - GO (2020/0010625-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : HEVERTON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por HEVERTON ALVES DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, especialmente pelas declarações do apelante e demais depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Não sobra espaço para o pronunciamento desclassificatório do crime tipificado no art. 16, parág. único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03, para a figura capitulada no art. 12 do mesmo Diploma Legal, quando comprovado nos autos, especialmente pela prova pericial (Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo), que o artefato apreendido encontrava-se evidentemente com a numeração suprimida por processo de limagem. 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A multa, prevista no preceito secundário do dispositivo legal transgredido, é dotada de caráter penal, não existindo previsão legal autorizadora da isenção de seu pagamento, cabendo, pois, ao Juízo da Execução, o seu parcelamento se restar comprovada a incapacidade da apelante para o adimplemento na forma estipulada na sentença. 4) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ARGUIDA. Tendo sido respeitados pelo dirigente procedimental todos os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual e futura interposição de recurso em instância superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 306/307). Alega violação do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, no que concerne ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e, por consequência, à decretação da sua absolvição por ausência de provas válidas e suficientes para condenação, trazendo os seguintes argumentos: Conforme dito alhures, a Corte estadual condenou o recorrente, rechaçando a tese defensiva que suscitou a nulidade das provas obtidas mediante a violação do dispositivo constitucional que consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicilio. Nada mais equivocado. A violação ao texto constitucional é patente, de modo que não resta alternativa senão o desentranhamento de tais provas,- assim como as que dela derivam, consoante reza o artigo 157 do Código de Processo Penal (fls. 324). O dispositivo ainda ressalva que somente em situações excepcionais se poderá nela adentrar sem o consentimento do morador (flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial). Adentrar de forma abusiva, sem as condições estabelecidas pela Carta Magna, para então justificar a necessidade da medida extrema, uma vez que eventualmente encontrados objetos ilícitos no interior do domicílio, é negar o próprio princípio, ou dizer que serve apenas para alguns, o que não é verdade, porque aplicáveis a todos indistintamente as garantias da Constituição cidadã (fls. 325). No caso dos autos, temos que a polícia, após diligências informais, lastreadas em uma denúncia anônima, teria levantado suspeitas acerca de conduta ilícita suposta perpetrada pelo processado. Ora, se havia diligências anteriores, motivadoras de suspeita em relação ao denunciado, torna-se ainda mais necessária a obtenção do mandado de busca e apreensão, porque reunidos, ainda segundo a versão policial, elementos que amparassem sua concessão. Não foi, contudo, o que ocorreu (fls. 325). De qualquer sorte, não há, nos autos, a demonstração inequívoca seja da existência de fundadas razões, seja da anuência do acusado - ou de qualquer outro morador - para o ingresso policial em sua residência (fls. 326). Impõe-se, assim, sua absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386 II ou VII do CPP (fls. 331). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Prefacialmente, busca o apelante o reconhecimento de nulidade do acervo probatório, ao argumento de que as provas carreadas aos autos são ilícitas por derivação, porquanto foram obtidas por meio de diligências policiais resultantes de violação da garantia constitucional elencada no artigo , inciso XI, da Carta Magna (violação de domicílio). Compulsando os autos de forma detida e cautelosa, verifica-se que razão não assiste à defesa, por inexistir, nos autos, qualquer indício de que os agentes policiais tenham adentrado na residência do apelante de forma ilegal. [...] Assim sendo, denota-se que os policiais militares tinham fundadas razões que os autorizaram a ingressar naquela residência, de modo que não há se falar em ilicitude do acervo probatório colhido no decurso da instrução criminal por derivação (teoria do fruto da árvore envenenada). [...] Lado outro, em que pesem as judiciosas razões invocadas na insurgência, com vistas a eximir o apelante da responsabilidade criminal ao argumento de insuficiência de provas, verifica-se que não merecem prosperar. [...] Além da materialidade e autoria comprovadas, mister ressaltar que o apelante não possuía registro do artefato apreendido nem porte da arma, apresentando-se a conduta, desta feita, em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar. [...] Nessa esteira de considerações, ao exame dos elementos de convicção e demais fatores circunstanciais que constam dos autos, vislumbra-se a certeza necessária a embasar o édito condenatório ora hostilizado, porquanto restaram provadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante HEVERTON ALVES DOS SANTOS, além do que restou demonstrado ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrê-lo (fls.294/302). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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