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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644697 PE 2020/0000143-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.697 - PE (2020/0000143-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 AGRAVANTE : LIMA E FALCÃO ADVOGADOS ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS - PE013316 AGRAVADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 AGRAVADO : CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA ADVOGADOS : ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE009981 SÉRGIO SANTANA DA SILVA - PE013209 ARMINDO CESAR TABOSA MORIM - PE022074 DECISÃO Trata-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA e o segundo apresentado por LIMA E FALCÃO ADVOGADOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Analiso inicialmente o recurso interposto por CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (artigo 86 do CPC), Súmula 7/STJ (artigo 36 do Decreto-lei nº 2.283/1986), Súmula 7/STJ (artigo 35 do Decreto-lei nº 2.284/1986), Súmula 7/STJ (honorários sucumbenciais) e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (artigo 86 do CPC), Súmula 7/STJ (artigo 36 do Decreto-lei nº 2.283/1986) e Súmula 7/STJ (artigo 35 do Decreto-lei nº 2.284/1986). Passo à análise do recurso interposto por LIMA E FALCÃO ADVOGADOS. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço de ambos os agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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