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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1643209 SP 2019/0381135-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1643209 SP 2019/0381135-2
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.209 - SP (2019/0381135-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDER DOUGLAS DE MORAIS AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DE MORAES EGLER ADVOGADOS : ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 AGRAVADO : BANCO INDUSVAL SA ADVOGADOS : MAURO CARAMICO - SP111110 ALESSANDRO SANTOS BRAZ DE OLIVEIRA - SP377121 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por EDER DOUGLAS DE MORAIS e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 282/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ (arts. 434, 783 e 907, § 3º, do CPC; 204, § 3º, 903 e 1179 do CC; arts. 2º, 3º e 29 do CDC; arts. 70 e 71 do Decreto n. 57.663/1966; arts. 26 e 44 da Lei 10.931/2004). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ (arts. 434, 783 e 907, § 3º, do CPC; 204, § 3º, 903 e 1179 do CC; arts. 2º, 3º e 29 do CDC; arts. 70 e 71 do Decreto n. 57.663/1966; arts. 26 e 44 da Lei 10.931/2004). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, confira-se este julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.) Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente