jusbrasil.com.br
6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625683 RS 2019/0350114-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1625683 RS 2019/0350114-2
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.683 - RS (2019/0350114-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA CICERA POLATO - PR049622 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE REQUISITOS QUALIDADE DE SEGURADO CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2. Comprovada a condição de contribuinte facultativo de baixa renda do de cujus, a parte autora, dependente na condição de cônjuge, tem direito ao benefício de pensão por morte. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 21, § 2º, b, e § 4º, da Lei n. 8.212/91, no que concerne à ausência de comprovação da qualidade de segurado em razão da não atualização do cadastro junto aos programas sociais do governo federal, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Essa comprovação não ocorreu no caso tendo em vista que a instituidora da pensão não manteve atualizada as informações constantes do CADúnico, motivo pelo qual as contribuições vertidas ao sistema não foram validadas. O § 4º do referido dispositivo legal, por sua vez, considera como baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal  CadÚnico cuja renda mensal seja de até 02 (salários) mínimos. Por essas razões, as contribuições efetivadas pelos segurados na qualidade de facultativo de baixa renda necessitam ser validadas pelo INSS. No caso em apreço, os recolhimentos efetuados pela instituidora não foram validados, caso em que não possuía qualidade de segurada á época do óbito. (fls. 214). Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Todavia, conforme asseverou o juízo de origem, comprovadas as contribuições vertidas, bem como a condição de baixa renda de MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, é de se reconhecer a sua qualidade de segurada. Nesse sentido, é o trecho da sentença, que destaco (evento 41): Quanto à qualidade de segurada, pela documentação colacionada aos autos, verifica-se que a de cujus contribuiu, como segurada facultativa. O artigo 21, § 2º, inciso II, alínea b e § 4º da Lei n. 8.212/91 é que leciona sobre tal faculdade, vejamos: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de- contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (...) II - 5% (cinco por cento): (...) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (...) § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro único para programas sociais do governo federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. De acordo com o depoimento pessoal do autor, ele e sua esposa viviam apenas da renda auferida pela aposentadoria por invalidez que este recebe, sendo que a de cujus não trabalhava há tempos, dedicando-se, exclusivamente, ao lar e, quanto à inscrição no CadÚnico, esta a possui desde 17/09/2009, com data de atualização em 19/01/2012. Conforme entendimento do TRF4ª, o simples fato de não ter sido realizada a atualização de cadastro não afasta a qualidade de segurada facultativa, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA FACULTATIVA. INCAPACIDADE COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. O simples fato da autora estar cadastrada no CAD-único e não ter efetuado a atualização de cadastro não tem o condão de afastar a sua qualidade de segurada facultativa da Previdência Social. II. Caracterizada a incapacidade parcial da Segurada, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença em seu favor, por tempo determinado. III. Adequados os critérios de atualização monetária. (TRF-4 - APELREEX: 119301720154049999 RS 0011930- 17.2015.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/11/2015) grifo nosso. Conforme depreende-se do CNIS juntado aos autos, a de cujus verteu contribuições como segurada de baixa renda pelo período de 01.11.2015 até 30.09.2015, sendo evidente a qualidade de segurada. Nesse diapasão, a prova testemunhal foi su?ciente para comprovar que a de cujus estava doente há algum tempo, trabalhando somente em casa, em razão de seu estado de saúde. É o que descreve a testemunha DENEVAL MARTINS BUENO (mov. 39.3) que a?rma que quando a falecida morreu, ela morava com seu esposo, o autor; que sabe que a de cujus estava com problemas de saúde. A?rmou que a situação financeira da família era de baixa renda e levava uma vida simples. Por sua vez, a testemunha ALECIO SIMPLICIO (mov. 39.4) conta que de cujus faleceu em virtude de problemas de saúde que estava enfrentando há algum tempo; afirmou que a família vivia apenas da aposentadoria do autor, ou seja, eram baixa renda. Provado, por conseguinte, a condição de segurada facultativa da de cujus. (fls. 179/180). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente