jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613289 PR 2019/0329247-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1613289 PR 2019/0329247-5
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.289 - PR (2019/0329247-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AVERAMA ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : PAULO AFONSO DE SOUZA SANT ANNA - PR035273 MÁRIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI - PR029666 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : GLAUCIO CEZAR SILVA MOLINO - PR066007 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto por AVERAMA ALIMENTOS S/A em face da decisão acostada a fls.711-712 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1119-1124 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CÂMBIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.010, INC. II E III). CONSTATAÇÃO, EM PARTE. RECURSO QUE, NO TOCANTE À PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NÃO ATACA A RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR RATIO DECIDENDI. PARCIALMENTE ACOLHIDA. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INUTILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO REVISIONAL. REVISÃO CONTRATUAL REALIZADA, A DESPEITO DO AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, AINDA QUE RECONHECIDA, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO E QUE NÃO DEMANDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO MODIFICARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA.4.DESCONSTITUIÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR (CC, ART. 940). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUAISQUER COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1132-1137 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1150-1154 e-STJ). Nas razões de recurso especial, alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 2º, p.u., 6º, inc. V, 17 e 29 do CDC, defendendo, em resumo, a necessidade de aplicar-se ao caso o diploma consumerista, nos termos da Súmula 297/STJ, e consequente revisão de cláusulas abusivas nos contratos que subjazem ao título cobrado na presente demanda. Aduziu, ainda, estar configurado o dissídio jurisprudencial, afirmando ter ocorrido cerceamento a seu direito de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide e ausência de produção de prova pericial. Sem contrarrazões, fl. 1186 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a corte de origem negou seguimento ao apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada a fls. 1199-1206 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta a fls. 1215-1223 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O recurso não comporta provimento. 1. Não se afiguram admissíveis as alegações de ofensa aos artigos 2º, p.u., 6º, inc. V, 17 e 29 do CDC. Compete à parte recorrente, nas razões do recurso especial, impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões recursais atrair os óbices dos enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, cita-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal, no sentido de se verificar que a planilha apresentada pelo exequente não indica detalhadamente os índices, critérios e valores adotados na evolução da dívida, seria necessária nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Segundo os autos, a Corte de origem manteve a sentença que em sede de ação de cobrança proposta pela instituição financeira ora recorrida, julgou procedentes os pedidos iniciais. Essencialmente, quanto à aplicação do diploma consumerista ao caso, o Tribunal a quo verificou carência de interesse da parte ora recorrente, pois, apesar de não aplicada expressamente ao caso a mencionada legislação, houve revisão do contrato firmado entre as partes, sem que, contudo, fossem identificadas as abusividades apontadas pela demandada. Cita-se o excerto correspondente (fl. 1122 e-STJ, sem grifos no original): Superada tal premissa, de outro vértice, no que diz respeito à discussão a respeito do enquadramento da relação havida entre as partes como sendo de consumo, carece o recorrente de interesse recursal. Não obstante se tenha entendido pela inexistência da relação de consumo, a MM. Juíza singular promoveu a revisão contratual pretendida pela parte recorrente, com o exame das irregularidades apontadas pela ré, ora recorrente, em sua contestação, entendendo, todavia, pela ausência de qualquer abusividade nos contratos firmados entre as partes. Veja que a configuração da relação de consumo na hipótese é apenas a causa de pedir. Vale dizer, trata-se do fundamento invocado para sustentar a necessidade de revisão da relação contratual. A pretensão, propriamente dita, não é o reconhecimento da relação de consumo, mas sim de que sejam afastadas eventuais abusividades nos contratos firmados entre as partes. No caso específico, todavia, não há qualquer utilidade na medida, eis que o reconhecimento da relação de consumo, neste caso, em nada altera o resultado do julgamento, notadamente porque foi realizada a revisão pretendida pela ré, ora recorrente nos contratos de câmbio firmados entre as partes e o indeferimento dos pedidos não decorreu da inexistência de relação de consumo, mas porque não avistou a MM. Juíza singular quaisquer das abusividades sustentadas pela parte. Sendo assim, não se avista interesse recursal no tocante à pretensão de reconhecimento da relação de consumidor, por ausência de utilidade da medida, razão pela qual, também neste ponto, não conheço do apelo. Caberia à insurgente, antes de discutir a natureza da relação contratual, demonstrar o desacerto do acórdão recorrido, expondo as razões pelas quais teria interesse recursal no ponto, indicando, ainda, como violados os dispositivos legais correspondentes a essa fundamentação. Ausente esse argumento o nas razões recursais, incidem os óbices contidos nos enunciados da Súmula do STF nº 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles" e nº 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Inviável admitir o apelo nobre quanto ao suposto dissídio pretoriano. Na interposição do recurso especial, é dever da parte recorrente indicar como violado ou como objeto de interpretação divergente dispositivo de lei federal com conteúdo normativo conexo com a matéria discutida na irresignação, sob pena de a deficiência das razões recursais atraírem o óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, cita-se precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se conhece de recurso especial na parte em que se alega violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Nessa linha, não se conhece do recurso especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. (...) Agravo regimental improvido."(AgRg no Resp 1455414/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) (sem grifos no original) Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado. Conforme o regimento interno deste Tribunal Superior, bem como a sua iterativa jurisprudência, para a admissão do recurso especial fundado em dissídio pretoriano, é necessária a demonstração da divergência nos moldes do art. 541 do CPC/73, equivalente ao art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, sendo necessário o cotejo analítico entre acórdão paradigma e paragonado, expondo a identidade ou semelhança das situações fáticas e as distintas interpretações de dispositivos de lei federal. Nesse sentido, vejam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 2. Hipótese em que o recorrente deixou de promover o cotejo analítico, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados paradigma, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1625290/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 20/06/2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. 2. deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714112/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Com efeito, não se revela cognoscível a irresignação interposta exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto o recorrente não demonstrou o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1745293/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 305.698/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. ICMS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO COM BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos em ações originárias e arestos oriundos de demandas com natureza de garantia constitucional, tais como o habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1638648/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). No caso em tela, a parte insurgente não indicou qual dispositivo de lei seria objeto de interpretação divergente e, ainda, não realizou o devido cotejo analítico, limitando-se a transcrever ementa do julgado paradigma e trecho de decisão que encontra correspondente no conteúdo dos acórdãos de fls. 1119-1124 e 1150-1154 e-STJ, o que não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Impositiva, portanto, a inadmissão do reclamo. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator