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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1608378 MS 2019/0319441-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1608378 MS 2019/0319441-4
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.378 - MS (2019/0319441-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : HEIDE CRISTIANE SANTOS LEAO ADVOGADO : TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE DO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VULNERADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INCLUSIVE IMPLÍCITO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. GRAVAÇÕES PERICIADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 1.0317.07.080296-0/001), que manteve a condenação de Heide Cristiane Santos Leão, como incursa nos arts. 158 e 307, ambos do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão e 3 meses de detenção, além do pagamento de 10 dias-multa, fixando o regime aberto para o cumprimento das penas. Eis a ementa do acórdão (fls. 417/418): APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE FALSA IDENTIDADE - PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM AS PRÁTICAS DELITIVAS - ALMEJADA CONSUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DE FORMA AUTÔNOMA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 231 DO STJ - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DESACOLHIMENTO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PENA CORPORAL QUE ATENDE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME - PRETENSÃO AFASTADA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO SEMIABERTO - DELITOS PUNIDOS COM PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FUSÃO - MODALIDADES DISTINTAS - ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 681 DO CPP - EXECUÇÃO PRIMEIRO DA PENA MAIS GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ato que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, tampouco se equipara, para os fins a que se refere o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, a ato judicial de caráter decisório, daí por que não se exige que seja fundamentado. Preliminar rejeitada. Havendo no caderno processual provas robustas de que a acusada atribuiu a si falsa identidade, qualificando-se como sendo terceira pessoa, com o propósito de obter vantagem indevida em proveito próprio, exigindo de um edil desta Capital o pagamento de certa quantia em dinheiro para que não divulgasse informações sobre uma suposta compra de votos, de rigor a manutenção da condenação pela prática dos crimes de falsa identidade e extorsão. Tratando-se de delitos autônomos entre si, de modo que o crime de falsa identidade praticado pela ré não visava o cometimento do delito de extorsão, não há falar em aplicação da consunção. A fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, além de violar a Súmula nº 231 do STJ, também afronta ao princípio da separação dos poderes, eis que o legislador, ao estabelecer o intervalo de pena cominada ao delito, determinou que o juiz fixasse a pena-base dentro deste intervalo. Inviável a aplicação da pena alternativa de multa quanto ao crime de falsa identidade, quando a pena privativa de liberdade fixada na sentença revelar-se a que melhor atende à repressão e prevenção do delito. A teor do disposto no art. 681 do Código de Processo Penal, "se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples", de modo que, se os crimes são apenados com reclusão e detenção, é incabível a soma das penas para fins de fixação do regime prisional, o qual deve ser analisado em separado. Assim, considerando as penas impostas e a ausência de circunstâncias desabonadoras, impõe-se o regime inicial aberto para os delitos de extorsão e falsa identidade. Nas razões do recurso especial, a defesa da agravante suscitou violação do art. 158 do Código de Processo Penal, aduzindo, em síntese, que a ausência de corpo de delito, no caso, laudo pericial que comprove que HEIDE CRISTIANE era uma das interlocutoras das gravações periciadas às fls. 118/132, obsta a condenação da agravante (fl. 517). A Corte de origem, no entanto, inadmitiu o recurso, ante a ausência do indispensável prequestionamento (fls. 567/572). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 578/586). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 607): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 158, CAPUT, E 307, CAPUT, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, não há dúvida de que o reclamo é manifestamente inadmissível. Ao rechaçar o pleito absolutório, calcado na tese de ausência de exame pericial apto a comprovar que a agravante era uma das interlocutoras das gravações, a Corte de origem considerou a existência de outras provas aptas a subsidiar o decreto condenatório (fl. 430): [...] Ressalto apenas que desnecessária a perícia para confirmar se uma das interlocutoras das conversas descritas no laudo pericial de p. 118-132 era a apelante, visto que as demais provas acima mencionadas são suficientes para identificar a autoria delitiva pela ré, pelas quais também se confirmou que a grave ameaça consistiu em divulgação de informações sobre uma suposta compra de votos perpetrada pelo ofendido, o que, em tese, configura imputação falsa de crime à vítima. [...] Com efeito, a questão não foi examinada à luz do art. 158 do Código de Processo Penal, nem mesmo implicitamente, pois a Corte de origem não debateu o conteúdo da norma sob exame, ou seja, o comando legal que determina que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Nesse sentido, destaco que: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ACÓRDÃO A QUO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISAVA ANULAR DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 155, CAPUT, 574 E 626, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados (AgRg no Ag n. 846.718/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/2/2014). A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada (precedentes do STJ). 2. No caso, o acórdão impugnado lançou dois fundamentos para acolher o recurso da acusação, sendo que nenhum deles versa acerca do conteúdo normativo dos dispositivos tidos como vulnerados. 3. Ainda que o recorrente entendesse que, ao acolher tais fundamentos, a Corte de origem teria negado vigência aos citados dispositivos, seria imprescindível que suscitasse a questão em sede de embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a ilegalidade aventada. Se assim não fez, está ausente o necessário prequestionamento (precedentes do STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 920.900/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3/8/2016 - grifo nosso) Assim, o reclamo carece do indispensável prequestionamento. Como fundamento subsidiário, ressalto que, ainda que possível superar o óbice verificado, a insurgência não seria acolhida, notadamente porque as gravações foram periciadas (fl. 423): [...] A isso, some-se as gravações no laudo pericial que registrou a conversa entre Nedina dos Santos Pereira e a apelante, a qual se identifica como Paula e exige o pagamento, nesses termos: [...] Circunstância suficiente para firmar a materialidade dos crimes, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a perícia para identificação das vozes (AgRg no AREsp n. 45.634/RN, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2013). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator