jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607522 SP 2019/0317978-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1607522 SP 2019/0317978-6
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.522 - SP (2019/0317978-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARCI ANTONIO MUNIZ ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO - SP154958 WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA - SP305099 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCI ANTONIO MUNIZ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 meses, pela prática do delito descrito no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual, a qual negou provimento à irresignação, mantendo todos os termos da sentença condenatória. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão foi apresentado recurso especial, com fulcro na alínea a, do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. No presente recurso, sustenta o recorrente que o óbice indicado na decisão de admissibilidade não incidiria in casu. Requer o provimento do agravo para que seja admitido e acolhido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Devidamente impugnada a decisão de admissibilidade, merece exame o inconformismo. No que diz respeito à alegação de inépcia da denúncia, é cediço o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), de modo que é inviável a análise da pretensão recursal quanto a tal ponto. Na mesma direção: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. INÉPCIA. DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF. CRIMES. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO VÍTIMAS). OFENSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. MENÇÃO A APENAS TRÊS VÍTIMAS. ÚNICA CONDUTA QUE LESOU TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO. DOSIMETRIA. TESES DEFENSIVAS. FALTA DE APRECIAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. [...] 16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, a fim de excluir a continuidade delitiva, porém reconhecer o concurso formal, bem assim afastar a negativação da conduta social, dos motivos e da personalidade e redimensionar as penas nos termos do presente voto. De ofício, é declarada extinta a punibilidade dos Recorrentes, pela prescrição da pretensão punitiva. (REsp 1788474/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 03/12/2019, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1405336/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019, grifou-se) Quanto à suposta ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP, sob o argumento de que não existiriam provas suficientes para a condenação por crime culposo, a Corte de origem asseverou, a saber: "A autoria delitiva atribuída ao apelante também foi seguramente demonstrada pelos elementos de convicção produzidos, em especial o interrogatório do réu, que admitiu ser o condutor do veículo que colidiu com charrete guiada pelo ofendido. Resta aferir, essencialmente, se a conduta do acusado se amolda a uma das modalidades de culpa, substancialmente porque a tese defensiva se apóia na fragilidade do conjunto probatório. O apelante se eximiu da culpa, afirmando que o farol alto de um veículo que trafegava em sentido contrário ofuscou a sua visão, que a vítima ingressou na rodovia repentinamente e que não teve tempo de desviar, até porque, já era noite e a carroça não tinha nenhum sinal refletivo. As testemunhas apenas reportaram o acidente, porém, não presenciaram o momento da colisão. Logo, não trouxeram maiores informações para aferir a culpa do acusado. Não obstante, tenho que a imprudência do acusado se extrai de sua própria narrativa e do laudo pericial com o croqui ilustrativo do local (fls. 91/97). Vejamos. O acidente ocorreu em via pavimentada, evidentemente, não de trânsito rápido, até porque, trata-se de via rural não cercada, não se olvidando que o veículo se imobilizou junto ao poste de sustentação de um supermercado, o que permite inferir que se trata de trecho com movimentação de pedestres, onde a velocidade deve ser necessariamente reduzida (artigo 220, V e XIV, do CTB). A despeito da inexistência de sinalização no local quanto à velocidade máxima permitida - ao menos não constou do laudo pericial -, é possível deduzir que não poderia ser superior a 60 Km/h de acordo com a legislação de trânsito (artigo 61, § Io, II, c, do CTB). Presume-se que o acusado conduzia seu veículo em velocidade compatível para o local, até porque, não lhe foi imputada a culpa por imprudência cm razão de excesso de velocidade. Nessa lógica, o acusado tinha plenas condições de evitar a colisão, desde que estivesse atento ao tráfego de veículos e até mesmo à indigitada invasão repentina da vítima no leito carroçável, freando ou, se fosse possível, desviando da carroça. Vale anotar que a via possui iluminação pública, pavimentação satisfatória com sinalização horizontal adequada e o acidente ocorreu em trecho retilíneo, permitindo ampla visão da via e dos veículos que trafegavam em sentido contrário. Aliás, sobre a escusa de que a visão foi ofuscada pelo farol de um veículo em sentido contrário, a regra de trânsito determina a redução da velocidade, prevendo, inclusive, infração administrativa pela inobservância (artigo 220, IX, do CTB). Enfim, como não há elementos a indicar que o acusado conduzia o veículo em velocidade excessiva, conclui-se que o acidente ocorreu por falta de atenção, convicção esta reforçada pelo fato de não ter sido encontrado sinais de frenagem na pista. Assim, ante a prova produzida, entendo que a culpa do réu restou evidenciada, na modalidade imprudência, na medida em que conduzia veículo automotor sem a devida atenção, vindo a colidir com a carroça guiada à sua frente pela vítima. A desatenção foi tamanha que o acusado sequer acionou o freio, vindo a atingir violentamente a charrete, o que se infere do laudo pericial, atestando que a vítima e o eqüino que a tracionava - sacrificado no local - foram arremessados à distância. De outro lado, ainda que o ofendido tenha concorrido para o acidente, a responsabilização criminal do apelante é de rigor, até porque, não há compensação de culpa no Direito Penal."(e-STJ fl. 551/554) Da análise dos autos, infere-se que a Corte de origem, após percuciente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório, nos moldes do art. 302 do CTB, consignando, para tanto, que"a culpa do réu restou evidenciada, na modalidade imprudência, na medida em que conduzia veículo automotor sem a devida atenção, vindo a colidir com a carroça guiada à sua frente pela vítima" (e-STJ fl. 553). Acrescentou, ainda, que "a desatenção foi tamanha que o acusado sequer acionou o freio, vindo a atingir violentamente a charrete, o que se infere do laudo pericial, atestando que a vítima e o eqüino que a tracionava - sacrificado no local - foram arremessados à distância" (e-STJ fl. 553). Desse modo, desconstituir o julgado, pela alegação de ausência de demonstração da culpa, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já consolidado no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa e não quando decide em sentido contrário ao seu interesse da parte. 2. O exame de tese absolutória que, como in casu, requer a imersão vertical no acervo fático-probatório produzido nos autos, a fim de averiguar se a ré não teria agido ao menos com culpa no acidente automobilístico fatal, é procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 789.614/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência de prova suficiente para a condenação, tendo sido condenado em sede de apelação. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpa do agravante pelo crime de homicídio culposo, por ter sido imprudente ao não obedecer a sinalização de parada obrigatória constante na via em que trafegava, vindo a colidir com a bicicleta guiada pela vítima. 3. A pretensão de reforma do julgado para se concluir pela culpa exclusiva da vítima no acidente automobilístico implicaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1508314/SC, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017, grifou-se) Por tais razões, conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 34, VII, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator