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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601379 SC 2019/0307307-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.379 - SC (2019/0307307-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OUTRO NOME : BRASIL TELECOM S. A. ADVOGADOS : DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378 TATIANE BELLOMO DA SILVA - RS068466 FERNANDA LEIVAS FAILLACE - SC031082 FERNANDO FREITAS GALANT - SC031030B TOMAS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825 AGRAVADO : RITA DE CASSIA CASTRO ADVOGADOS : MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796A CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809B EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANO PCT. OBSERVAÇÃO DA PARTICULARIDADE DO PROGRAMA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Oi S.A. - em recuperação judicial contra a decisão de fls. 381-382 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 223-236 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DEVIDOS (Resp. N. 1034255/RS). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1033241/RS). TELEFONIA FIXA. CONTAGEM DO PRAZO DA CAPITALIZAÇÃO DEFICITÁRIA (30-12-1999). CASO CONCRETO EM QUE INCIDENTE PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 240, § 1º, DO CPC/2015. REJEITADA A PREJUDICIAL. TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO CUJO MARCO INICIAL É CONTADO DA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL: NÃO HAVENDO O DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO), CONFORME ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916), APLICÁVEL AO CASO O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA (PRAZO DECENAL - ART. 205, DO CC/2002). LAPSO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (11-1-2003) NÃO ESCOADO EM RAZÃO DA SUPRACITADA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. PORTARIAS CUJAS CLÁUSULAS COLIDEM COM DISPOSIÇÕES EXPOSTAS EM LEI FEDERAL, CUJA PREVALÊNCIA DEVE SER OBSERVADA. ADEMAIS, CLÁUSULAS QUE IMPORTAVAM DESVANTAGEM DEMASIADA AO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO COM BASE NA PORTARIA N. 86/91. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE PRESTA A AJUSTAR FINANCEIRAMENTE O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR AS AÇÕES FALTANTES. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. TESE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO EM 15% (QUINZE POR CENTO), QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES MANDAMENTAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 238-256), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação do art. 170, § 3º, da Lei 6.404/1976. Sustentou, em síntese, que nos planos PCT (Programa Comunitário de Telefonia) o cálculo do número de ações a serem emitidas deve observar a data da incorporação da planta ao patrimônio da empresa telefônica e o seu valor de avaliação. Contrarrazões às fls. 375-379 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência das Súmulas 282 e 356/STF cumulada com a incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 395-400 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de haver diferença na forma de cálculo da quantidade de ações em relação aos planos PCT (Programa Comunitário de Telefonia) e PEX (Plano de expansão), e que no PCT deve-se levar em conta para o cálculo da quantidade de ações a data de incorporação da planta ao patrimônio da empresa telefônica e o seu valor de avaliação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1780515/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte, motivo pelo qual merece reforma. Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que se observe, no cálculo da quantidade de ações devidas, a particularidade do Programa Comunitário de Telefonia, levando-se em conta a data da incorporação da planta ao patrimônio da empresa telefônica e o seu valor de avaliação. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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