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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600683 DF 2019/0305119-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1600683 DF 2019/0305119-6
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.683 - DF (2019/0305119-6) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : EDMILSON AMORIM BRANDAO (PRESO) ADVOGADO : CAROLINE MOREIRA COSTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF047096 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDMILSON AMORIM BRANDÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que a parte recorrente foi condenada à pena de 22 (vinte e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 117 (cento e dezessete) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos art. 155, § 1º, (por nove vezes), e no art. 155 §§ 1º e 4º, nos termos do art. 69, caput, todos do Código Penal (por 8 vezes) (fls. 723-737). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo e, de ofício, corrigiu a reprimenda, em acórdão assim ementado (fls. 892-893): "APELAÇÃO - FURTOS DE RODAS DE VEÍCULOS - APREENSÃO DO CELULAR E VIZUALIZAÇÃO DE MENSAGENS NO WHATSAPP - INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE DA PROVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CRIME CONTINUADO - UNIDADE DE DESIGNIOS - ELEMENTO SUBJETIVO. 1) A autoridade policial tem o dever de apreender os objetos relacionados com o fato e colher todas as provas que possam influenciar na apuração, conforme disposto nos incisos do art. 6º do CPP. Contudo, em se tratando de dados armazenados em celular, existe a garantia estabelecida no art. , X, da Constituição Federal, segundo a qual"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". E, em razão de tal garantia, é imprescindível permissão do proprietário ou prévia autorização judicial. 2) Além da semelhança entre condições de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a unidade de desígnios para que se reconheça a continuidade delitiva, entendida como um planejamento prévio, unitário, que demonstre um contexto entre os fatos. O furto de rodas de veículos aleatórios, com o aproveitamento da oportunidade do momento, não basta para a caracterização do elemento subjetivo." Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, a parte recorrente sustentou: (i) violação ao artigo 157, do Código de Processo Penal, assinalando que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade das provas colhidas de forma ilícita por derivação, obtidas no celular do corréu e não determinou seu desentramento dos autos. Afirmou, quanto ao ponto, que "o juiz de 1º grau utilizou a degravação de conversas do whatsapp (fls. 139,140,141, 142 e 143), que foram consideradas ilícitas no julgamento da apelação, para decretar a prisão temporária do Requerente, bem como decretar a Busca e Apreensão na Borracharia" Top Car "e da Oficina Auto Box , que resultou na apreensão de diversas rodas e pneus, utilizados como prova para condenar o Recorrente"(fl. 925). (ii) ofensa ao artigo 71 do Código Penal, afirmando que os delitos preenchem os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. Pleiteou-se o provimento do apelo raro "para que sejam desentranhadas do processo as provas ilegais e as dela derivadas, com a consequente absolvição do acusado de 7 crimes de furto por ele supostamente cometidos e, subsidiariamente, no caso não seja acolhida a tese anterior, que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os supostos ilícitos, redimensionando sua pena" (fl. 935). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1554-1557), o recurso foi inadmitido na origem, pela aplicação da Súmula 7/STJ (fls. 1562-1564). Nas razões do agravo, postula-se o provimento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 1567-1577). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1611-1614). Eis o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar o fundamento da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Inicialmente, no que concerne à alegada ofensa ao 157 do Código de Processo Penal, diviso que o recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo, no que importa ao caso, sobre a quaestio, assim se manifestou (fls. 896-900): "1.1) Ilicitude de provas Ambos sustentam a ilicitude das provas obtidas a partir do acesso ao aplicativo WhatsApp, instalado no aparelho celular de FÁBIO, por não ter havido permissão do proprietário nem autorização judicial. Os réus foram presos em flagrante na madrugada de 14/06/2017. Na ocasião, os celulares de ambos foram apreendidos. Segundo o relatório da Polícia Civil, no:"decorrer das diligências foi verificado pelo Delegado -Chefe, Dr. Robson, que havia conversas pelo aplicativo WhatsApp, em que Fábio Menezes, através do telefone nº (61 98381-6916) combinaria a venda de rodas com um terceiro, inicialmente identificado como Galego Bola. (...) Tais diálogos demonstram de forma inequívoca que há sérios indícios de que as rodas a que Fábio se referem são produtos de origem ilícita, mas especificamente subtraídos por ele e Edmilson"(fl. 69). A autoridade policial tem o dever de apreender os objetos relacionados com o fato e colher todas as provas que possam influenciar na apuração, conforme disposto nos incisos do art. 6º do CPP. Contudo, em se tratando de dados armazenados em celular, existe a garantia estabelecida no art. , X, da Constituição Federal, segundo a qual"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". De fato, conforme reconhecido pelo juízo, não houve violação à garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no art. , XII, da Constituição Federal. Contudo, considerando a garantia de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, deveria ter ocorrido a autorização expressa do proprietário ou prévia autorização judicial. [...] No caso dos autos, não houve autorização de acesso. A policial Maíra, ouvida como testemunha, reiterou a informação de que, com a prisão dos réus, os celulares foram apreendidos. Afirmou também que, com o acesso aos dados - ao registro de ligações, em relação ao celular de EDMILSON, e ao VVhatsApp, em relação a FABIO -, chegaram aos receptadores (mídia). Conforme o relatório, após o acesso às conversas, os policiais chegaram á oficina de WILLAMY e lá apreenderam rodas posteriormente reconhecidas pelas vítimas (fls. 72/73). Também houve representação pela busca e apreensão na borracharia de PAULO HENRIQUE, conhecido como GALEGO, onde" foram encontradas dezenas de pneus e rodas (compatíveis com as rodas e pneus descritos nas ocorrências) "(fls. 73/74). A conclusão, portanto, é a de que o acesso aos dados foi essencial para a determinação dos supostos receptadores. Foi a partir do acesso aos dados que os policiais identificaram WILLAMY e PAULO HENRIQUE, ainda que, posteriormente, tenham surgido outros indícios que poderiam justificar o indiciamento. Até aquele momento, contudo, nada existia para a autoridade policial que pudesse vincular WILLAMY e PAULO aos furtos das rodas ou a eventuais crimes de receptação ou associação criminosa. Em relação a EDMILSON e FABIO, contudo, os dados acessados não tiveram relevância, pois diversas outras provas e circunstâncias já demonstravam o inequívoco envolvimento deles com os furtos. Com efeito, a prisão em flagrante foi conseqüência de uma investigação que já estava em curso." Volvendo-se ao édito penal condenatório, colhe-se os seguintes excertos (fls. 725-729): "A - DOS ACUSADOS EDMILSON AMORIM BRANDÃO E FÁBIO DA CONCEIÇÃO MENEZES No que tange à comprovação da autoria de Edmilson e Fábio, os elementos colhidos pela Autoridade Policial,' em cotejo com os depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, apontam que os denunciados realmente foram autores dos delitos previstos no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal (por nove e oito vezes, respectivamente). No furto apurado pela Ocorrência Policial nº 5765/2017 - 12a DP e pela Ocorrência Policial nº 2521/2017 - 17 a DP, que diz respeito à subtração de quatro rodas do Ford kA de HELENI VARGAS (fls. 75 e 100/102), foi encontrada a CNH de EDMILSON dentro do veículo utilizado pelos autores do delito. A vítima Heleni, quando ouvida em juízo (fl. 440), disse que pela manhã percebeu que seu veículo estava sem as quatro rodas, apoiado sobre tijolos. Disse que na Delegacia conseguiu a restituição das rodas, que teriam sido encontradas na Ceilândia. Outros três furtos ocorridos em sequência, apurados pela Ocorrência Policial nº 1948/2017 - 11a DP, pela Ocorrência Policial nº 1956/2017 - 11a DP e Ocorrência Policial nº 1957/2017 - 11' DP, foram narrados pela agente de polícia Maira, também ouvida em juízo (fl. 441). Segundo a agente policial, o acusado EDMILSON, junto com o réu FÁBIO, subtraíram quatro rodas do Fiat Pálio de LUCIENE CATIA DE OLIVEIRA (fls. 75, 96 e 111/113), quatro rodas do Fiat Punto de CICERO MATHEUS SOUSA FRANÇA (fls. 79, 96 e 115/117) e quatro rodas do Fiat Palio de ALEX SOUZA FRANÇA (fls. 79, 96 e 118/120), o que foi presenciado por uma testemunha que saía para trabalhar, a qual fotografou o Fiat Pálio branco utilizado pelos acusados. Já uma das vítimas, Luciene, quando ouvida em juízo (fl. 436), disse que viu seu veículo sem as quatro rodas por volta de 05h30. Disse que na delegacia reconheceu suas rodas e as teve restituídas, apesar de estarem sem os pneus. No furto apurado pela Ocorrência Policial nº 2166/2017 - 11' DP, que diz respeito à subtração de quatro rodas do Fiat Siena de MICHEL ALVES DE SALES (fls. 80, 96 e 121/122), a agente polícia Maíra, ouvida em juízo, afirmou que foi apurado que os acusados EDMILSON e FÁBIO realizaram a subtração. Segundo a policial, foram obtidas imagens das câmeras de segurança do comércio local, onde foi possível identificar os acusados que, embora encapuzados, usavam as roupas que foram apreendidas em poder deles. A vítima Michel, por sua vez, também ouvida em juízo (f1.437), disse que se deparou com seu veículo sem as rodas por volta das 06h20 da manhã, sendo que conseguiu imagens do comércio local onde foi possível verificar a ação criminosa e o veículo Pálio branco utilizado pelos autores. Afirmou que não foi restituído das rodas subtraídas. No furto apurado pela Ocorrência Policial nº 2214/2017 - 11' DP, que diz respeito à subtração de quatro rodas do Fiat Punto de JOELSON SILVA RAMOS (fls. 81, 96 e 123/124), também foi possível verificar a ação criminosa pelas imagens apuradas. A vítima Joelson, quando ouvida em juízo (fl. 438), disse que se deparou com seu veículo sem as quatro rodas por volta das 06h da manhã, sendo que as imagens da ação criminosa foram registradas pelas câmeras de segurança, sendo possível ver que os criminosos utilizaram um Pálio branco. Disse que somente conseguiu ver, pelas imagens a ação criminosa de um único autor. No furto apurado pela Ocorrência Policial nº 2343/2017 - 11º DP, que diz respeito à subtração de quatro rodas do Ford Fiesta de KARLLA CHRISTINA DE OLIVEIRA LIMA (fls. 81, 96 e 125/127), a agente policial Maíra informou que a ação criminosa também ficou registrada por imagens de câmeras de segurança. No entanto, não se recorda se visualizou. A vítima Karlla, ouvida em juízo (fl. 439), disse que encontrou seu carro sem as quatro rodas e apoiado sobre blocos de concreto. Afirmou que entregou várias imagens do ocorrido na Delegacia, onde foi possível verificar a ação de dois autores. No furto apurado pela Ocorrência Policial nº 1845/2017 - lla DP, que diz respeito à subtração de quatro rodas do Fiat 500 de FÁTIMA REGINA DE ARAUJO FREITAS (fls. 96, 105/107 e 142), a referida vítima informou que encontrou seu carro sobre pedras, e que conseguiu ser restituída das quatro rodas sem os pneus. Por fim, no furto apurado pela Ocorrência Policial nº 1854/2017 - lla DP, que diz respeito à subtração de quatro rodas do Fiat Siena de ANTONIA LOPES DE ARAÚJO (fls. 96, 108/110 e 148), os acusados EDMILSON e FÁBIO furtaram as rodas e as venderam para o réu WILLAMY, que confessou tê-las adquirido de FÁBIO. A vítima Antônia, quando ouvida em juízo (fl. 435), disse que encontrou seu carro sobre pedras, sem as quatro rodas, e que as recuperou posteriormente, sem os pneus. Importante destacar que, além das informações prestadas pelas testemunhas sobre a utilização, pelos acusados, de um Fiat Pálio branco para realização dos delitos, a agente policial Maíra pediu imagens de OCR e nas rodovias EPIA e EPNB, onde ficou registrado que o referido veículo utilizado pelos acusados foi flagrado em todas as madrugadas em que ocorreram os furtos descritos nas ocorrências policiais mencionadas anteriormente. O referido veículo Fiat Pálio branco está vinculado ao acusado EDMILSON, e inclusive sua CNH foi localizada no interior do referido veículo. Por fim, logo após a prisão de FÁBIO e EDMILSON, destaca a agente Maíra que não houve mais nenhum registro de furto de rodas na região, envolvendo o mesmo modus operandi praticados pelos acusados. O acusado EDMILSON, em seu interrogatório, confessou ter praticado os nove furtos narrados na denúncia. No entanto, disse que somente praticou por volta de quatro deles na presença de Fábio, e que os outros foram praticados sozinho. Confessou também que o Pálio branco era seu, e que os furtos foram praticados de madrugada. Alegou que FÁBIO era quem dirigia o veículo enquanto EDMILSON praticava a subtração, e que as vezes FÁBIO descia do carro para auxiliá- lo. O acusado FÁBIO, também interrogado, confessou ter praticado apenas quatro delitos na presença de EDMILSON, confirmando que dirigia o veículo Pálio de EDMILSON, e que repassou os quatro jogos de roda que furtou para WILLAMY. Negou que tivesse vendido rodas ao réu PAULO, afirmando que até chegou a lhe oferecer, mas ele recusou. Considerando o fato de EDMILSON ter dito que Fábio somente participou de 4 furtos narrados na denúncia, a sua defesa técnica requereu que fosse decotada a qualificadora referente ao concurso de pessoas de cinco delitos, os quais supostamente não teriam tido a participação de Fábio. [...] No entanto, as imagens apuradas das subtrações ocorridas, bem como os relatórios policiais feito com base nessas imagens, deixam claro que pelo menos oito delitos foram cometidos por duas pessoas. Pelo que consta na prova testemunhal, apenas no furto referente ao Fiat Punto de JOELSON SILVA RAMOS, o qual foi ouvido à fl. 438, não é possível perceber pelas imagens a ação de mais de um autor. [...] Assim, deve o acusado EDMILSON ser condenado por nove furtos, sendo um deles simples, nos termos do art. 155, § 1º, do Código Penal, e outros oito nos termos do art. 155, §§ 1" e 4º, IV, do Código Penal. "Da leitura dos excertos acima transcritos, seja na sentença condenatória, seja no acórdão proferido no julgamento da apelação, não se vislumbra a utilização, para efeito de condenação, pelos crimes de furtos, de provas ilícitas por derivação. Como bem destacou o Tribunal de origem"Em relação a EDMILSON e FABIO, contudo, os dados acessados não tiveram relevância, pois diversas outras provas e circunstâncias já demonstravam o inequívoco envolvimento deles com os furtos. Com efeito, a prisão em flagrante foi conseqüência de uma investigação que já estava em curso"(fls. 899-900, grifei). Da leitura da sentença, verifica-se que a condenação do agravante, mantida pelo eg. Tribunal a quo, sobreveio não somente das provas tidas pela Defesa como ilícitas, mas dos demais elementos probatórios carreados aos autos, produzidos de fonte independente. Como cediço, são consideradas como inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo se não ficar evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou se as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras (art. 157, § 1º, do CPP). Neste sentido:"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A MENSAGENS CONTIDAS EM APARELHO CELULAR POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA MEDIDA. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. [...] Havendo diversas provas autônomas hábeis a comprovar a prática do crime imputado aos réus e afigurando-se irrelevante para a prolação do édito repressivo o acesso das mensagens contidas nos aparelhos celulares apreendidos por ocasião do flagrante sem autorização judicial, é inviável a anulação do processo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal. Precedentes."(HC n. 483.435/PR, Quinta Turma, Relator Min. Jorge Mussi, DJe 01/04/2019, grifei)."HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, § 1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ACESSO A NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido anulada, pelo Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica, tal nulidade deve ser estendida às provas, supostamente lícitas e admissíveis, obtidas a partir da prova colhida de forma ilícita, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no art. , inciso LVI, da Constituição Federal. 2. A regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas comporta, na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, diversas exceções, tendo sido recepcionadas no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 157, §§ 1º e 2º do CPP, ao menos duas delas: a) fonte independente e b) descoberta inevitável. 3. No caso concreto, em inquérito policial instaurado quase cinco anos após a realização da interceptação telefônica que veio a ser anulada pela ausência de diligências preliminares confirmatórias de denúncia anônima, o paciente peticionou nos autos, prestando informações e sugerindo diligências que vieram a ser realizadas pela autoridade policial. 4. A manifestação espontânea e voluntária do paciente consubstancia, na linha da jurisprudência pátria, fonte independente, de modo que as provas assim obtidas apresentam-se como autônomas, não restando evidenciado nexo causal com as interceptações telefônicas anuladas. 5. A interposição de sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão, consoante jurisprudência firmada pelo STJ e pelo STF. 6. É legítimo que também os Tribunais Regionais Federais possam impedir a protelação infinita dos processos de sua competência, estabelecendo termo final para as suas decisões e ensejando a preclusão. A reiteração de embargos de declaração protelatórios torna o recurso manifestamente incabível, não merecendo sequer conhecimento. 7. As manifestações orais em julgamentos colegiados podem ser revisadas e mesmo canceladas, sem que isso implique nulidade do julgado. Assim sendo, não há que se falar em direito líquido e certo de acesso a tais registros. 8. Ordem denegada."(HC 338.756/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/11/2016, grifos nossos)"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ART. 317, § 1º, DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUTONOMIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. FONTE INDEPENDENTE. ART. 157, § 2º, CP. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. 3. A negativação das consequências do crime foi realizada de forma fundamentada e sem confusão com elementos próprios do tipo penal, o que justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 355.246/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 15/06/2015, grifos nossos) O recurso especial, neste ponto, não merece provimento. Por fim, no tocante à alegação de violação ao art. 71, caput, do Código Penal, sob o argumento de que deve ser reconhecido, in casu, o instituto da continuidade delitiva, melhor sorte não assiste ao recorrente. Da sentença condenatória, no que interessa ao caso, colhe-se, verbis (fl. 734):"[...], não há se falar em continuidade delitiva quando os delitos foram praticados de forma aleatória, contra vítimas diferentes, sem que um dependesse ou fosse determinante para a prática do seguinte, motivo pelo qual deve ser reconhecido o concurso material de crimes. "Sobre a quaestio juris, colhe-se os trechos do acórdão reprochado (fls.905-908):"1. 3) Continuidade delitiva A figura da continuidade delitiva está positivada no art. 71 do Código Penal da seguinte forma: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Da análise do dispositivo acima, percebe-se que o crime continuado consiste em ficção jurídica destinada a beneficiar o agente que, conquanto pratique uma pluralidade de delitos da mesma espécie, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, deve ser tido como incurso em um único crime. Para além das condições objetivas elencadas pelo art. 71 do Código Penal, existem relevantes divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à exigência ou não de um requisito subjetivo para a configuração da continuidade delitiva, a saber, a unidade de desígnios das condutas criminosas. Duas teorias disputam espaço no intento de esclarecer os requisitos legalmente previstos para a caracterização do crime continuado. Uma delas é a teoria objetiva, segundo a qual, além da pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, bastaria a presença das condições equivalentes de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes para o reconhecimento da figura da continuidade delitiva. A outra é a teoria objetivo -subjetiva, ou teoria mista, que, adicionalmente aos requisitos de ordem objetiva, prescreve a demonstração do requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios entre as ações criminosas. Perfilho o entendimento de que o art. 71 do Código Penal adota a teoria objetivo -subjetiva do crime continuado, pois o referido dispositivo exige não só a satisfação de condições objetivas, como também traz um requisito subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois ou mais crimes, ao estabelecer que "devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro", isto é, exige a necessária demonstração da unidade de desígnios a enlaçar as diversas condutas do agente, dirigidas à concretização de um plano único de ação. [...] No presente caso, apesar da semelhança entre condições de tempo, lugar e modo de execução, não ocorreu unidade de desígnios, ou seja, não houve um planejamento prévio, unitário, que demonstre um contexto entre os fatos. Os veículos eram aleatórios e os réus somente se aproveitaram da oportunidade. Trata-se, na realidade, de criminoso habitual e não de reiteração delitiva. O instituto, aqui aplicado, significaria um incentivo ao criminoso "profissional", que faz do crime um meio de vida. Certamente, não foi esse o objetivo do legislador ao criar tal ficção jurídica."Como se vê dos excertos em referência, o e. Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu inexistirem quaisquer elementos subjetivos (unidade de desígnios) aptos a atestar a ocorrência de crime continuado. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. O recurso especial, neste ponto, não merece conhecimento. A propósito:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. IDENTIDADE DE CONTEXTO E AUTONOMIA DOS DESÍGNIOS. VERIFICAÇÃO. NÃO POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. No caso, para se concluir pela identidade de contexto e pela não autonomia dos desígnios entre as ações ilícitas praticadas pelo acusado, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1543882/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/12/2019)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÕES POR ROUBO. POSTERIOR PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O ESTABELECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CRIMES PARCELARES. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2. A Corte a quo, soberana no tocante à análise do arcabouço fático-probatório acostado ao caderno processual, considerou que, na hipótese dos autos, ficou caracterizada a prática dos delitos imputados ao Agravado em continuidade delitiva, porquanto reconheceu, além dos demais requisitos para tanto, a prática dos crimes mediante unidade de desígnios. Nesse passo, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1753472/SP, Sexta Turma, Relª. Min. Laurita Vaz, DJe 25/04/2019). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a e b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. P. I. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator