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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AREsp 1586986 SP 2019/0281089-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RE no AREsp 1586986 SP 2019/0281089-0
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisão

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.986 - SP (2019/0281089-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOSE PEDRO DO AMARAL GARCIA JUNIOR ADVOGADO : ANDREA ROMAOLI GARCIA - SP332542 RECORRIDO : SERGIO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ ALBERTO DA SILVA - SP255195 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSE PEDRO DO AMARAL GARCIA JUNIOR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (fls. 1.153/1.154). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.157/1.315), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação do disposto nos artigos , incisos XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Alega, para tanto, que "a propriedade não presume o contrato de corretagem, que tem natureza jurídica civil que diverge da natureza real da propriedade", sendo que "o negócio jurídico afeto à corretagem demanda a formação de contrato escrito ou verbal" (fl. 1.175). Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.324/1.331. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi interposto contra decisão monocrática desta Corte, quando ainda cabível o manejo do agravo interno para julgamento pelo respectivo colegiado. Ocorre, porém, que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. Dessa forma, diante da ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, forçoso reconhecer a incidência do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do Excelso Pretório: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1.334.254/BA, o que atrai o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.113.708 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do agravante em honorários advocatícios. (ARE 1.048.180 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente