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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1562871 PR 2019/0237902-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.871 - PR (2019/0237902-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RAFAEL GABOARDI RAMOS ADVOGADOS : ANE GONÇALVES DE RESENDE FERNANDES - PR031337 MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES - PR031367 DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH - PR032213 CESAR LINHARES WALLBACH - PR031141 AGRAVADO : SERRA DOURADA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADOS : JOAO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA - PR036403 JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI - PR054926 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. , VII, DA LEI Nº 8.009/90. REEXAME. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por RAFAEL GABOARDI RAMOS em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS, SOB FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. , INCISO VII, DA LEI 8.009/90. PROVIMENTO. DÉBITO ORIUNDO DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA 549 DO STJ). OBSERVÂNCIA IMPERATIVA (ART. 927, INCISO IV, CPC). DECISÃO REFORMADA. PENHORA RECONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ fl. 51). Nas razões do especial, o recorrente, além de apontar dissídio jurisprudencial, alegou que houve ofensa aos arts. , III, , XXII e XXIII, 226 e 227 da Constituição Federal; 1º e 5º da Lei nº 8.009/90; e 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. Sustentou, em síntese, a impenhorabilidade do bem de família. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 82/91 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 94/96), vieram os autos conclusos em decorrência da interposição do agravo de fls. 104/107 (e-STJ). Impugnação às fls. 116/120 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado nos moldes deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, mostra-se descabida a indicação, em recurso especial, de afronta a preceito constitucional, pois tal análise implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, embora tenha alegado que o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97 foi violado, em momento algum o recorrente expôs os motivos pelos quais teria ocorrido tal infringência, de modo que as razões recursais, no ponto, mostram-se deficientes, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. No mais, o Tribunal a quo, soberano na apreciação dos elementos informativos do feito, assentou: Conforme se extrai do título executivo (mov. 1.5 dos autos de origem), o Agravado é fiador de dívida oriunda de co|ntrato de locação, circunstância que atrai a exceção prevista no art. 3o, inciso VII, da Lei do Bem de Família. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 549, com o seguinte teor: Súmula 549 - É válida a pcnhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.(Súmula 549, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Lembre-se que, nos termos do art. 927, inciso IV, do Código dc Processo Civil[2], juizes e tribunais observarão os enunciados das súmulas do STJ cm matéria infraconstitucional, de forma que se exige a aplicação do entendimento sumulado ao caso concreto. Portanto, sendo incontroversa a origem do crédito exequendo, impõe-se a reforma da decisão agravada para que seja reconstituída a penhora aperfeiçoada através do auto de mov. 76.2 dos autos de origem (e-STJ fl. 52). Por seu turno, no apelo nobre, o recorrente asseverou que a controvérsia refere-se a bem de família, sendo este, portanto, impenhorável. Alegou, ainda: Por certo que a lei da impenhorabilidade do bem de família, Lei 8.009/90, em seu artigo , inciso IV, ressalva o bem de família do devedor de taxas devidas em função do imóvel familiar como exceção à regra da impenhorabilidade, mas esse dispositivo não tem aplicação no caso presente (e-STJ fl. 67). Portanto, não há dúvida de que para afastar as premissas firmadas pela Corte de origem e a conclusão adotada por esse órgão julgador, bem como para aferir a assertiva da parte em sentido contrário, seria indispensável revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Dessarte, a manutenção do decisum embargado é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator