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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1439830 SC 2019/0033872-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 1439830 SC 2019/0033872-4
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.830 - SC (2019/0033872-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOAO SATURNO ADVOGADOS : IVO CARMINATI - SC003905 ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO - SC016380A BRUNO CARMINATI CIMOLIN E OUTRO (S) - SC034125 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação n. 5003861-51.2015.4.04.7204/SC), que manteve a condenação de João Saturno, como incurso nos arts. 171, § 3º, e 299, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena total de 3 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos), além do pagamento de 75 dias-multa. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou negativa de vigência do art. 29 do Código Penal, aduzindo que a Corte de origem se limitou a repetir os argumentos do Juízo processante, sem a devida análise acerca da responsabilização objetiva que estaria incorrendo em face de João Saturno (fl. 497). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 572/575). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 585/591). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 632): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 299 E 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, não há dúvida de que o reclamo é manifestamente inadmissível, pois a Corte de origem não debateu a norma tida como violada (art. 29 do Código Penal), nem mesmo implicitamente, tampouco eventual omissão a esse respeito foi suscitada em sede de aclaratórios, carecendo o recurso do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Sobre o tema, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ACÓRDÃO A QUO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE VISAVA ANULAR DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 155, CAPUT, 574 E 626, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prequestionamento, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados (AgRg no Ag n. 846.718/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/2/2014). A jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito, em que não há menção expressa aos dispositivos, mas, mesmo nessa modalidade, deve ocorrer o debate do conteúdo da norma tida como vulnerada (precedentes do STJ). 2. No caso, o acórdão impugnado lançou dois fundamentos para acolher o recurso da acusação, sendo que nenhum deles versa acerca do conteúdo normativo dos dispositivos tidos como vulnerados. 3. Ainda que o recorrente entendesse que, ao acolher tais fundamentos, a Corte de origem teria negado vigência aos citados dispositivos, seria imprescindível que suscitasse a questão em sede de embargos de declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a ilegalidade aventada. Se assim não fez, está ausente o necessário prequestionamento (precedentes do STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 920.900/RJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 3/8/2016 - grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator