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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : RtPaut nos EREsp 1382354 PE 2013/0132308-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RtPaut nos EREsp 1382354 PE 2013/0132308-4
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Decisão

RtPaut nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.382.354 - PE (2013/0132308-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : USINA TRAPICHE S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO (S) - PE005870 ADONIAS DOS SANTOS COSTA - PE009981 DANIANE MANGIA FURTADO - DF021920 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Petição eletrônica 35078/2020: a empresa, sem fundamentar sua pretensão, requer a retirada do processo acima da pauta de julgamento virtual. Indica, ademais, a intenção de realizar sustentação oral. De acordo com o art. 937, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, admite-se sustentação oral nos Agravos Internos nos processos de competência originária previstos no inciso VI do mesmo dispositivo (Ação Rescisória, Mandado de Segurança e Reclamação), não se enquadrando na hipótese o presente recurso (Embargos de Divergência). Ademais, ao contrário do que afirma a requerente, não há possibilidade de, em caso de reforma da decisão monocrática, proferir-se de imediato o julgamento do mérito dos Embargos de Divergência, pois estes foram rejeitados liminarmente - ou seja, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a eventual superação da decisão monocrática acarretará, obrigatoriamente, a intimação da parte adversa, a fim de lhe facultar oportunidade para impugnar os Embargos de Divergência. Ausente fundamentação idônea e amparo legal a justificar a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, sem prejuízo do elevado crivo dos demais pares integrantes do Colegiado, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator