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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114406 SP 2017/0130739-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.406 - SP (2017/0130739-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA ADVOGADOS : THIAGO RODRIGUES PIZARRO - SP182698 VIVIAN TOPAL PIZARRO - SP183263 CELSO LUIZ SIMÕES FILHO E OUTRO (S) - SP183650 AGRAVADO : FELIPE MOLINA NETO AGRAVADO : FERNANDA SILVA PAROCHE ADVOGADOS : MARCELO SOLLAZZINI CORTEZ E OUTRO (S) - SP252939 JAIRO ANTUNES RIBEIRO - SP348226 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 283, e-STJ): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumprimento de sentença Condenação da construtora a proceder a reforma do telhado do prédio, acima do apartamento dos autores da ação Realização da obra, todavia, pelos próprios exequentes, tendo em vista a urgência da solução das infiltrações e o tempo de tramitação do processo (quase 3 anos) Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos Possibilidade, não obstante a inversão do procedimento, nos termos dos artigos 633 do CPC e 249 do Código Civil Reembolso exigível da construtora Decisão que determina o prosseguimento da execução, com a apresentação de documentos, mantida. Agravo não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 296-303, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 305-316, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 471, 472, 473, 535, II e 633 do CPC/73 e 249 do CC, alegando omissão no julgado, ofensa à coisa julgada, a inexistência de decisão que determinasse prazo para realização das obras e ausência de comprovação da situação de urgência que justificaria a realização das obras sem a autorização judicial. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 320-324, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 325-326, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 328-341, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 343-346, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 1. De início, quanto à apontada violação ao art. 535, II, do CPC/73, denota-se que a recorrente não indicou quais foram os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão, tampouco a forma pela qual o dispositivo teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. [...] REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1193892/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT E CELULAR CRT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. [. ..] 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [.. .] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 550.524/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. [...] 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.431/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. [...] 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia. [. ..] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.953/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) [grifou-se] Incide, no ponto, o teor da súmula 284/STF. 2. A respeito da alegação de violação ao art. 473 do CPC/73, por suposta ofensa à coisa julgada material, a Corte de origem assim decidiu (fls. 793-794 e 284-286, e-STJ): Trata-se de ação indenizatória movida em face da construtora, ora agravante, em fase de cumprimento de sentença. A sentença de fls. 126/130 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a ressarcir os autores pelos danos materiais comprovados, valores eventualmente gastos com a reforma do telhado acima do apartamento nº 143, caso esta não seja providenciada pela própria construtora ré para eliminação total das infiltrações, com adequação tanto do telhado como da laje às normas técnicas e indicações do memorial descritivo. O acórdão de fls. 181/184 (j. 26.2.2013) entendeu indevido o reembolso das despesas realizadas para reparo no imóvel, dado que as notas fiscais estavam em nome de terceiro. Manteve, no entanto, a ordem de reparo no telhado e repartiu os ônus da sucumbência, por recíproca. Pedido o cumprimento de sentença por ambas as partes (fls. 213 e 216), a agravante opôs exceção de pré-executividade (fls. 220). Às fls. 228/231, a recorrente novamente peticionou. Disse que, após constatar por meio de seu engenheiro que os autores acabaram por conta própria colocando manta asfáltica sobre o telhado, manta essa colada às telhas por procedimento próprio, sem autorização ou acompanhamento especializado, e sem ciência do condomínio e dela própria, peticionou fossem eles intimados para, às suas expensas, restabelecer o telhado nas condições originais, para que possa cumprir o que foi determinado na sentença. Salientou que o telhado é área comum do prédio, sendo de rigor aprovação da assembleia para alterá-lo. Confirmada a retirada da manta, dará prosseguimento ao necessário para cumprir a r. sentença. O que a r. sentença determinou, no particular, que permaneceu inalterado após o reexame da causa nesta Instância (fls. 184) é o ressarcimento de "eventuais valores gastos com a reforma do telhado acima do apartamento nº 143, caso esta não seja providenciada pela própria construtora ré para eliminação total das infiltrações, com adequação tanto do telhado como da laje às normas técnicas e indicações do memorial descritivo" (fls. 129). Lida com atenção a r. sentença e o v. acórdão, tem-se que o comando da coisa julgada é de reforma do telhado nos termos delineados na perícia, ou seja, "justamente a providência cuja realização foi determinada na sentença, e que fica inalterada por ser absolutamente necessário que se realize antes aludida correção na construção do telhado para que não mais haja qualquer possibilidade de infiltrações, ..." (v. acórdão, fls. 184). Ocorre que os exequentes puseram o carro adiante dos bois, realizando eles próprios a reforma e invocando agora o disposto no artigo 633 do Código de Processo Civil, que não lhes socorre. Diz a lei: "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização". O que os agravados fizeram foi antecipar-se à execução da sentença e executar por si próprios a "reforma" que, a seu critério, entenderam correta: lançaram sobre o telhado manta asfáltica de alumínio, quando é certo que a perícia, referida no v. acórdão, indicava obra diversa. Certo, todavia, que assim agindo se dão por satisfeitos, malgrado não se saiba se o que fizeram resolverá de todo o problema. Mas, se fizeram e se dão por satisfeitos, porque as infiltrações (dizem) cessaram, então a hipótese é de ressarcimento dos gastos feitos. Afinal, o processo há que terminar. Daí porque o Juízo determinou intimação da executada para pagamento do valor apontado às fls. 158, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo in albis, deferiu penhora "on line" (fls. 238). Somente depois, às fls. 244, o Juízo considerou a "eventual alteração do telhado realizada pelos autores" e determinou a eles esclarecessem se alguma alteração houve mesmo e, em caso positivo, determinou o retorno ao status quo ante, a fim de que a ré possa iniciar as obras de impermeabilização, no prazo de 20 dias (decisao de 24.3.2014). Os exequentes, então, confirmaram terem realizado o procedimento tendo em vista o imóvel ser acometido por constantes infiltrações e pediram a conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 248/249). O Juízo, então, decidiu: "Analisando o teor da manifestação de fls. 218/219 verifica-se que a parte autora/exequente já providenciou o conserto do telhado, dando-se por satisfeita quanto ao resultado (cessação de infiltrações); assim, não há que se falar em aplicação da multa em face da Construtora, devendo a execução prosseguir para reembolso de tais quantias, nos exatos termos da decisão proferida na fase de conhecimento (a qual determinou que a Construtora efetuasse o conserto do telhado ou reembolsasse os gastos respectivos). (...)"Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora/exequente providencie a juntada aos autos de informações precisas sobre os valores gastos no conserto do telhado, ou seja, planilha de débito e respectivos comprovantes de despesas". Como se vê, diante da análise do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu pela ausência de ofensa à coisa julgada. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1326698/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o entendimento firmado pela Corte local no sentido de que não há coisa julgada e não há certeza, liquidez e exigibilidade do valor devido a título de honorários advocatícios exigiria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1283641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 17/10/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGRAVANTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. APLICAÇÃO DO TEMA N. 936 DESTA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu estar configurada a legitimidade passiva das agravantes. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes, o que não se admite em recurso especial, sob pena de incorrer nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. (...) (AgInt no AREsp 723.278/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A alegação de legitimidade passiva da recorrida demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1338153/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, sustenta a recorrente a inexistência de decisão que determinasse prazo para realização das obras e ausência de comprovação da situação de urgência que justificaria a realização das obras sem a autorização judicial. Sob o assunto, assim fundamentou o acórdão recorrido (fl. 287, e-STJ, grifou-se): Não obstante a inversão do processado, pode ser compreendido que os autores resolveram fazer como fizeram para livrar-se dos problemas que vinham sofrendo. Não informaram a ninguém que o fariam, especialmente ao Juízo da causa e à recorrente. Mas decisão final, consubstanciada no acórdão, data de 26 de fevereiro de 2013, de sorte que compreensível a urgência. O fato de não ter supostamente havido a necessária autorização do condomínio é questão que não interessa para a executada. Dando-se os autores por satisfeitos, é irrelevante a procedência dos materiais utilizados ou a idoneidade do profissional contratado. O que importa é a satisfação dos exequentes com a solução do problema, os quais afirmam estarem resolvidas as infiltrações. Não pode, de outro lado, pretender a agravante seja declarada a inexigibilidade de reembolso dos gastos havidos pelos executados com a aplicação do revestimento de massa asfáltica na área de cobertura do Edifício, se possível a conversão da obrigação em perdas e danos. Desse modo, tendo sido isentada de qualquer multa, de rigor prossiga a ação com a apresentação da documentação comprobatória respectiva para a competente indenização. Assim, diante da fundamentação do acórdão recorrido, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto às razões expostas pela recorrente, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de interesse processual na demanda e possibilidade jurídica do pedido; pela demonstração da prática de concorrência desleal; e existência de danos materiais e morais a serem indenizados. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1558739/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRAZO DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento de que a propositura da ação sem a presença do litisconsorte necessário somente pode ser corrigida até o prazo de dois anos, sendo que, após esse período, a falta de citação daquele acarreta a decadência do direito do autor. Precedentes. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência do dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554260/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução hipotecária em que foi proferida decisão que indeferiu a impenhorabilidade do imóvel. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1540064/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1. Ação de reparação por dano material. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1547418/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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