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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 801692 SP 2015/0273966-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AREsp 801692 SP 2015/0273966-0
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.692 - SP (2015/0273966-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSE MENDONÇA SIQUEIRA ADVOGADO : ADÃO LUIZ GRAÇA - SP120721 AGRAVANTE : JOSE DONIZETE DA SILVA AGRAVANTE : HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO ADVOGADO : LUCIO FLAVO MORENO E OUTRO (S) - SP323853 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ DONIZETE DA SILVA e HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - ESTELIONATO - RÉUS ENVOLVERAM A VÍTIMA EM SUPOSTA TRANSAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E SIMULARAM DILIGÊNCIA POLICIAL. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ERA DE RIGOR - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO ALTERARIA O PANORAMA PROBATÓRIO . MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA OS RÉUS PRIMÁRIOS - FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA O ACUSADO REINCIDENTE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO." (e-STJ, fl. 1814). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1881-1902), a defesa aponta violação dos arts. , III e IV, 156 e 226, I, II e IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que referidos dispositivos não foram respeitados, bem como de que o conjunto probatório dos autos é suficiente para isentar os agravantes da imputação penal. Sustentam a insuficiente fundamentação do acórdão quanto à não valoração das provas dos autos; e a existência de diversas falhas e contradições no inquérito policial no que diz respeito ao reconhecimento fotográfico, às testemunhas ouvidas, a informações errôneas dirigidas ao juízo, ao não arrolamento de testemunha, e a conclusão sobre a prova oral colhida. Requer o provimento do recurso de modo a se declarar a nulidade absoluta dos autos de reconhecimentos fotográficos e pessoais, pois eivados de vícios, bem como que, em consequência, sejam absolvidos os agravantes da conduta típica de estelionato. Contrarrazões às fls. 1914-1922 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso especial ante a conclusão de incidência das Súmulas n. 7/STJ, 282, 284 e 356/STF. Daí este agravo, no qual o insurgente busca demonstrar não incindirem os óbices apontados (e-STJ, fls. 1940-1948). O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada (e-STJ, fls. 1974-1977). É o relatório. Decido. Em relação aos preceitos indicados constata-se que os agravantes não apresentam fundamentação ou tese jurídica que permita individualizar de que modo o Tribunal de origem teria negado vigência aos dispositivos tidos por violados de forma a atrair a tutela da instância especial. Ademais, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Dessa forma, neste ponto, incide à espécie a Súmula n. 284/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 598, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA. PUBLICIDADE. DIÁRIO OFICIAL. INAPLICÁVEL. ART. 389 DO CPP. ENTREGA AO ESCRIVÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de demonstração da forma como ocorreu a suposta violação ao art. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que"a publicação da sentença em mão do escrivão se dá com a sua certificação, dotada de fé pública, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal"(EDcl no AgRg no REsp 1456675/PE, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA, j. 13/6/2017, DJe 28/6/2017), não havendo que se falar, assim, que a publicidade do ato judicial se deu com a publicação no Diário Oficial. 3. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1195856/RJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 18/10/2018, DJe 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. A alegação genérica de violação do art. 59 do CP configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1195352/CE, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 15/5/2018, DJe 25/5/2018). Não obstante às deficientes razões aduzidas, constata-se que a intenção dos agravantes é voltada a desconstituir as provas produzidas nos autos, de modo a justificar almejado reconhecimento de negativa de autoria. A respeito, transcrevo a fundamentação do julgado, nestes termos: "A r. sentença, que apreciou a prova com critério e bem decidiu presente processo, quanto à procedência da inicial em relação ao crime de estelionato, não merece qualquer reparo. Ficou demonstrado, estreme de dúvidas, que, nas condições de tempo e lugar descritas na inicial, em 16/05/2011, os recorrentes, agindo em concurso, obtiveram, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mi1 reais), em prejuízo de S. G., induzindo-a em erro, mediante ardil. Os réus, agindo em concurso, fizeram vítima crer que participava de uma transação a relativa à compra e venda de substância entorpecente, na qual despenderia da quantia em dinheiro de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mi1 reais) e, na seqüência, simularam a ocorrência de um flagrante policial. A ação dos réus fez com que a vítima acreditasse que estava cometendo um delito e de que teria se esquivado da prisão em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, de modo que a vítima perderia a quantia empregada e não comunicaria o fato à autoridade policial. O acusado Lúcio, em maio de 2011, propôs à vítima a realização de uma transação em que o ofendido teria vultoso lucro, consistente na compra e venda de substância entorpecente. O suposto negócio ilícito se daria por meio da compra de 5 kg. de cocaína, pelo preço de R$ 5.000,00 por quilo, substância que seria vendida pela quantia de R$ 10.000,00 por quilo. A vítima, acreditando no suposto negócio oferecido por Lúcio, sacou de sua conta bancária a quantia em dinheiro de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mi1 reais) - comprovante fl. 23 - e, na data dos fatos descritos na inicial, dirigiu-se com Lúcio ao encontro do réu José Mendonça, que seria o vendedor da droga. Lúcio, então, desceu do veículo em que estava na companhia da vítima, entregou a José Mendonça a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e retornou com cinco pacotes, nos quais conteria a substância entorpecente adquirida. Durante essa transação, chegaram ao local os acusados Henrique Baraldi e José Lúcio Antônio, policiais civis, que simularam estarem realizando uma diligência policial. O s réus Henrique Baraldi e José Lúcio Antônio, em concurso com Lúcio e José Mendonça, então, vistoriaram o veículo em que estava a vítima e localizaram os pacotes em que, supostamente, haveria substância entorpecente. Diante da situação encenada pelos réus, com a finalidade de dar credibilidade à simulação da iminente prisão em flagrante da vítima, Lúcio disse ao ofendido que assumiria a responsabilidade pelo entorpecente"apreendido'' e orientou-o a dizer os réus policiais que nada sabia sob a existência da droga e que teria emprestado a quantia em dinheiro de R$ 25.000,00 a Lúcio com outra finalidade. Os réus, então, simularam a prisão de Lúcio, que foi algemado e colocado na parte traseira da viatura policial. O acusado Henrique, investigador de polícia, assumiu a direção do veículo utilizado pela vítima e conduziu-a até um posto de combustíveis, liberando-a. Posteriormente, a vítima foi procurada por um indivíduo desconhecido, não identificado, que a informou que a situação acima descrita tratava-se de um golpe engendrado por Lúcio. A vítima, então, comunicou o ocorrido à Corregedoria Geral da Polícia Civil e, com o intuito de comprovar os fatos narrados, convidou Lúcio para ir até sua residência e efetuou gravação de áudio e vídeo desse encontro, em que Lúcio, sem ter conhecimento de que a vítima sabia que a situação simulada foi um golpe, confirma a ocorrência da suposta transação com entorpecente e a ação dos policias (fls. 21 e 113/126 e 120/138). Durante as investigações, a testemunha Mauro Primo que, de início, foi tida como suspeito da prática do crime, com o intuito de colaborar com as investigações e demonstrar que não estava envolvida, com o auxílio da D. Autoridade Policial responsável pelas investigações, gravou o áudio de uma conversa que manteve com o réu Lúcio, na qual o golpe foi descrito e foram apontados os demais réus (degravação da conversa fls. 188/198). O ofendido reconheceu, pessoalmente, José Mendonça como a pessoa que vendeu a suposta droga (fl. 142) e os réus Henrique Baraldi (fls. 184/185) e José Donizete (fls. 179/180). Nesse sentido, é a coesa prova oral da acusação, constituída pelas declarações da vítima (fls. 5/8, 21 142, 184/185 e 699), pelo depoimento do delegado de polícia Hiroshi Nagao (fls.) e pelos depoimentos da testemunha Mauro Primo de Oliveira (fls. 38, 682/685 759-CD). Nada há nos autos de concreto a infirmar a prova oral da acusação ou a desmerecer a credibilidade do reconhecimento dos acusados realizado pelo ofendido. Nesse aspecto, alías, é o que restou esclarecido pela D . Autoridade Policial da Corregedoria Geral da Polícia Civil no ofício de fls. 1089/1090. Ademais, os reconhecimentos realizados por fotografia foram, posteriormente, ratificados na oportunidade em que a vítima efetuou o reconhecimento pessoal dos réus (fls. 179/180, 142 e 184/185), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não se prestaria a alterar o panorama probatório. O réu Lúcio, na fase policial, admitiu que "deu um golpe'' na vítima, mas alegou que agiu sozinho e que a suposta transação seria relativa à negociação de dólares e não à compra e venda de drogas (fls. 53/55 227/230). Quanto à versão exculpatória sustentada pelos acusados Henrique Baraldi, José Donizete e José Mendonça na fase judicial, após sugestivo silêncio da fase extrajudicial, porque isolada e afastada pelo conjunto probatório, não merece credibilidade (fls. 149/152, 209/210, 235/236, 242/244, 1516/1555, 1586/1598). A prova oral da defesa nâo se presta a alterar o panorama do conjunto probatório. A prova é complementada, no âmbito da materialidade delitiva, pelo recibo do saque bancário efetuado pela vítima (f1. 23) e pelos laudos periciais de fls. 112/126, 128/138 e 187/198. Com o se vê, a solução condenatória, nos moldes em que se deu em primeiro grau de jurisdição, era de rigor." (e-STJ, fls. 1819-1823). Verifica-se, portanto, que em exame acurado dos fatos e provas dos autos asseverou o Tribunal a quo que a conduta dos recorrentes se enquadram no tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vejam-se estes precedentes: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MEIO FRAUDULENTO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - A majoração da pena-base na dosimetria realizada foi extraída de dados empíricos contidos nos autos acerca da culpabilidade e, como circunstância judicial desfavorável, não apresenta qualquer irregularidade na fundamentação ou desproporção na reprimenda, tendo observado os princípios da individualização da pena e da razoabilidade. II - Descabe a invocação da ausência de elementos de prova ou de atipicidade da conduta quando as evidências enumeradas no acórdão recorrido denotam que a condenação residiu em amplo e sólido conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1171468/SC, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 17/4/2018, DJe 23/4/2018.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUAESTIO CONSTITUCIONAL. STF. 1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma conduta comum em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita (WELZEL, Hans. Direito Penal. Campinas: Romana, 2003). 2. O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal - estelionato previdenciário majorado -, a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1616400/PB, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 25/10/2016, DJe 18/11/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator