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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560629 PR 2020/0029727-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 560629 - PR (2020/0029727-8) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES E OUTROSADVOGADOS:RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR085937IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:CARLOS MIGUEL MONTAGNANIPACIENTE:MARCOS GABRIEL ARAUJOINTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA DECISÃOCuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CARLOS MIGUEL MONTAGNANI e MARCOS GABRIEL ARAUJO contra acórdão proferido na Exceção de Suspeição n. 0000604-11.2019.8.16.0151, que ficou assim ementado (fl. 212): "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. AVENTADA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA DE ORIGEM POR TER FIGURADO COMO TESTEMUNHA EM INVESTIGAÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO APRESENTA CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO RÉUS OS EXCIPIENTES. NÃO DEMONSTRADA NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 252 E SEGUINTES DO CPP. EXCEÇÃO REJEITADA.É de se rejeitar a suspeição de magistrado se o excipiente não indica alguma das causas da parcialidade do excepto elencadas no art. 252 e seguintes do Caderno Processual Penal, cujo rol é taxativo, não comportando ampliação. Precedentes." No presente writ, sustenta a defesa haver impedimento da juíza que conduz ação penal nº. 00001136- 53.2017.8.16.0151, em trâmite perante a Comarca de Santa Isabel do Ivaí-PR.Argumenta, em síntese, que "a magistrada Chélida figurou como testemunha na investigação criminal nº. 1.745.155-7, motivo pelo qual estava impedida de atuar na ação penal instaurada em desfavor dos pacientes, nos termos do art. 252, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a similitude fática verificada entre ambos procedimentos" (fl. 17) Pretende, em sede liminar, a suspensão do curso da ação penal. No mérito, a concessão da ordem para "declarar o IMPEDIMENTO da eminente Juíza de Direito Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, afastando sua atribuição para atuar nos autos em que os pacientes Carlos Miguel Montagnani e Marcos Gabriel Araújo figurem como acusados e declarando a nulidade dos atos praticados no âmbito da ação penal" (fl. 24).Brevemente relatado, decido.Não há como dar seguimento ao pedido.A presente impetração aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 477.943/PR, já decidido pela Quinta Turma desta Corte Superior, em acórdão que ficou resumido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA POR TER CONDUZIDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRA O PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. "A jurisprudência deste Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de criação pela via da interpretação de causas de impedimento. Precedentes" (RHC 105.791/SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 1/2/2013).3. Habeas Corpus não conhecido. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ.MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma.II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos.Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2014). Por tais razões, não conheço do presente habeas corpus. Dê-se ciência do Ministério Público Federal.Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
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