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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549840 SC 2019/0363325-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 549.840 - SC (2019/0363325-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA GREGÓRIO GIACOMO ERRICO - RJ202041 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANDERSON DA SILVA MODOLON (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial com pedido liminar impetrado em favor de ANDERSON DA SILVA MODOLON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Revisão Criminal n. 4025420-32.2019.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c os arts. 29 e 65, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, porque agindo na companhia de um adolescente, por motivo torpe e utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparo de arma de fogo que foi a causa da morte de Taiane de Oliveira Espíndola (e-STJ fls. 34-36). Inconformada, a defesa interpôs apelação que foi desprovida (e-STJ fls. 128-136). O aresto transitou em julgado em 3/6/2011 (e-STJ fl. 73). Ajuizada revisão criminal no Tribunal de origem, esta foi conhecida e indeferida (e-STJ fls. 73-92). No presente writ, a parte impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, pois afirma que a pena-base foi estabelecida acima do patamar mínimo sem fundamentação idônea. Argumenta que o acréscimo derivado da análise negativa da conduta social deve ser afastado, pois, à época dos fatos o paciente não possuía condenação criminal transitada em julgado. Sustenta violação à Súmula 444/STJ, segundo a qual inquéritos e ações penais em andamento não podem ser utilizados para elevar a pena-base. Assevera que o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa deveria ensejar a redução da pena na segunda fase em maior proporção, ou seja, 1/6 (um sexto). Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para que a pena do paciente seja redimensionada, a fim de "afastar a valoração negativa da conduta social e aplicar a atenuante da menoridade relativa no patamar mínimo de 1/6" (e-STJ fl. 13). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 98-99). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 103-110 e 113-172). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 174-178). É o relatório. Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No que se refere à fixação da pena-base, constata-se que ao julgar a revisão criminal, o Tribunal de origem manteve o aumento estabelecido na sentença, com amparo na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 86-88): 1 Conduta social O pleito de exclusão do acréscimo da pena, oriundo da negativação da conduta social, não merece acolhimento, uma vez que a fundamentação contida na sentença está condizente com o entendimento jurisprudencial vigente à época de sua prolação, conforme se demonstrará. Colhe-se da decisão condenatória que a conduta social foi valorada desfavoravelmente sob o argumento de que "é péssima, porquanto envolvido com tráfico de substâncias entorpecentes, jamais fez prova escorreita do exercício de atividade ilícita e praticou o crime com a utilização de arma de fogo portada ilegalmente, fato que por si só, aliás, em tese, já caracterizaria infração penal" (fl. 22). A respeito da justificativa relacionada ao suposto envolvimento do revisionando com o tráfico de entorpecentes, denota-se não ser possível aferir se o processo avaliado pelo Magistrado a quo, para atingir tal conclusão, ainda estava em curso, se a conduta consistia em mero ato infracional ou se houve violação à Súmula n. 444 do STJ, como requer o revisionando. Isto porque os autos de origem são físicos e inexiste, nesta revisional, cópia da certidão de antecedentes criminais do requerente para que se possa analisar quais eram os seus antecedentes na época da prolação da sentença. Cumpre esclarecer que é ônus do requerente instruir a revisão criminal com todos os documentos necessários para a análise do seu pedido, consoante dispõe o § 1º do art. 625 do CPP. [...] Desse modo, diante da inexistência da certidão dos antecedentes criminais do revisionando nestes autos, não é possível concluir se houve desacerto do Magistrado a quo ao analisar determinado processo e concluir ser negativa a conduta social, motivo pelo qual se mantém a justificativa contida na sentença. Além do exposto, ainda que se considerasse que a certidão não pudesse desabonar a conduta social, infere-se que as demais justificativas empregadas na decisão condenatória, por si sós, são suficientes para manter a valoração desabonadora da aludida circunstância judicial. Acerca da não comprovação da ocupação lícita, esclarece-se que, na época do julgamento dos autos de origem (5-10-2010, fl. 23), apenas não era permitido utilizar o desemprego como fundamentação caso fosse o único fator a amparar a negativação da conduta social, todavia, se demais características da vida social do acusado fossem analisadas, o desemprego poderia ser elemento a colaborar com a aferição desfavorável da referida circunstância judicial. Nesse sentido, "no que se refere à conduta social, necessário levar-se em consideração algumas peculiaridades, uma vez que não se pode indicar negativamente essa circunstância pelo fato de, tão-somente, o réu não possuir trabalho lícito". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.031539-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-04-2010, grifou-se). No caso em tela, a conduta social foi considerada negativa em razão do suposto envolvimento do requerente com o tráfico de drogas, por não comprovar trabalho lícito, bem como ter cometido o delito com o uso de uma arma de fogo portada de maneira ilegal (fl. 22). Desse modo, o desemprego do requerente foi conjugado com demais fatores da sua vida social, o que, segundo a jurisprudência vigente à época do julgamento, era suficiente para desabonar a circunstância judicial supracitada (grifos acrescidos.) No que se refere à conduta social, de acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, a existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desaboná-la. Nesse sentido, "a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" . (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017), o que imporia o decote da circunstância em apreço. No entanto, na hipótese dos autos, infere-se que instâncias precedentes não citaram a existência de inquéritos ou condenações anteriores para desabonar a referida vetorial, mas sim o envolvimento do réu com o "tráfico de substâncias entorpecentes" , bem como o fato de que "jamais fez prova escorreita do exercício de atividade ilícita" e "praticou o crime com a utilização de arma de fogo portada ilegalmente, fato que por si só, aliás, em tese, já caracterizaria infração penal". Em tal perspectiva, o acórdão está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, ao afirmar que a mudança de entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão da dosimetria da pena. A propósito, confiram-se julgados de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO N. 444 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal" (AgInt no HC 373.928/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 9/2/2017). No caso em apreço, tendo a sentença transitado em julgado na data de 29/1/2007 e o verbete n. 444 da Súmula do STJ ter sido editado em 13/5/2010, não autoriza a revisão e alteração da dosimetria fixada à época, na qual o entendimento vigente era perfeitamente possível o agravamento da pena-base com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. Habeas corpus não conhecido (HC 449.411/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 24/08/2018; sem grifos no original.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PROCESSOS EM ANDAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM 2004. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA 444/STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA SANÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2. Não é devido, em sede de revisão criminal, a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, ainda que sumulado, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e por ausência de previsão legal. 3. Ainda que o prejuízo material não tenha o condão de justificar, por si só, o aumento da pena, por configurar, em regra, fator comum à espécie (furto), quando o prejuízo se mostrar anormal ou expressivo, desbordando dos ínsitos à espécie, constitui justificativa válida para o desvalor. Precedente. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 420.696/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/05/2018; sem grifos no original. ) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. , CAPUT, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que "o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal". (REsp 706.042/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 07/11/2005) [... ] 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.447.604/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2014; sem grifos no original.) Segundo consta dos autos, a sentença condenatória foi proferida em 5/10/2010, e a apelação foi julgada em 9/5/2011 (e-STJ fl. 113), com trânsito em julgado em 3/6/2011, quando o entendimento adotado pelas instâncias de origem convergia a jurisprudência desta Corte. A propósito: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Idônea a fundamentação declinada pelo magistrado, ao considerar a maior reprovabilidade da conduta porque o agente levou seu irmão adolescente para efetuar disparos e, ainda, "em local movimentado da cidade". Embora o ato de disparar arma de fogo em local habitado seja uma elementar do próprio tipo, o fato de esse lugar ser "movimentado", sem dúvida, torna a conduta mais reprovável. 2. A conduta social do Paciente - inadequada, por ter comportamento violento e agressivo, sem sequer ter uma ocupação lícita -, bem como o seu motivo - vingar-se de uma "gangue rival" - mostram-se idôneos para fundamentar o agravamento da pena-base. 3. Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador. 4. Conforme ressaltado pelo Parquet Federal, sem o trânsito em julgado das condenações apontadas na análise dos antecedentes, evidente a inidoneidade da fundamentação. 5. Ordem parcialmente concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão, fixar a pena privativa de liberdade do Paciente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, mantida a substituição de pena imposta pelo magistrado sentenciante, afastando apenas a fixação da pena de prestação pecuniária, para que ela seja feita fundamentadamente e de modo a possibilitar o seu pagamento pelo Apenado. (HC 103.805/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010; sem grifos no original.) HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES. REDUÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com espeque em fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Hipótese em que a pena-base, estipulada em 17 (dezessete) anos, teve por fundamento o grau de culpabilidade do Paciente (coordenador da empreitada criminosa), sua conduta social (ausência de ocupação lícita e envolvimento com pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes) e as circunstâncias do fato (delito perpetrado por meio de arma de fogo, em local público (posto de gasolina) e com aglomerado de pessoas (próximo a boate). 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Não se vislumbra ilegalidade na redução da pena em 6 (seis) meses, diante da existência de duas atenuantes (menoridade e genérica), uma vez que guardam coerência com a fundamentação expendida pelas instâncias ordinárias. 5. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento da pena, em virtude da aplicação de atenuantes e agravantes, cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a ser reduzido ou aumentado, segundo sua percuciente análise do caso concreto. 6. Ordem denegada (HC 94.463/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; sem grifos no original.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Os fatos do agente ser usuário de drogas, não ter ocupação lícita nem residência fixa caracterizam circunstâncias que, quando valoradas conjuntamente e fundamentadas em elementos concretos, são aptas a configurar má conduta social. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, mesmo na pena inferior a 8 anos de reclusão, quando houver circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Hipótese em que, embora a pena corporal seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - má conduta social - autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 5. Habeas corpus não conhecido (HC 290.697/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015; sem grifos no original.) Em outra vertente, quanto ao pleito da defesa de que a atenuante da menoridade relativa deveria ensejar a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto), o Tribunal de origem afastou a possibilidade de acolhimento da revisional com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 89-91): 2 Redução da fração aplicada pela atenuante da menoridade relativa O pleito de reajuste da fração de redução da pena aplicada pela atenuante da menoridade relativa não merece acolhimento, senão vejamos. Infere-se da sentença que, ao fixar a pena na segunda-fase da dosimetria, o Magistrado a quo entendeu que "caracterizada a circunstância atenuante da idade inferior a vinte e um anos à época do fato, reduzo a reprimenda, de ofício, de dois anos e, tendo em vista que durante os debates não foram alegadas pelas partes outras circunstâncias legais (CPP, art. 492, I, letra b), à míngua de quaisquer causas de especial aumento ou diminuição torno a pena definitiva em catorze anos de reclusão" (grifou-se, fls. 22-23). Colhe-se do exposto que, embora não esteja explicitada qual a fração empregada na redução, depreende-se do cálculo que o decréscimo corresponde à fração de 1/8, haja vista que se reduziu 2 anos da pena-base fixada na sentença de 16 anos (fl. 22). Denota-se que a jurisprudência atual recomenda o emprego da fração de 1/6 para as agravantes e atenuantes, contudo reconhece que o julgador não está adstrito a parâmetros legais, conferindo-lhe discricionariedade para escolher o quantum de exasperação da pena que provocar a melhor repressão ao caso, desde que fundamente a sua escolha. Entretanto, na época do julgamento dos autos de origem, o entendimento a respeito da imprescindibilidade da fundamentação para adoção de fração diversa de 1/6 para as circunstâncias legais ainda não estava completamente consolidado, o que permitia a adoção de parâmetro distinto, desde que houvesse proporcionalidade entre a fração empregada e as peculiaridades do caso em análise. Nesse sentido, "como há uma certa discricionariedade do julgador na redução da pena, quando da aplicação da atenuante, não se revela contra legem o emprego de um redutor que se mostra consentâneo e proporcional com o caso concreto, considerada a exasperação obtida por ocasião da fixação da pena-base" (HC 103.474/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2009, DJe 02/03/2009). [...] No caso em apreço, em razão do delito ser de homicídio qualificado, bem como o requerente ter tentado de inúmeras formas atrair a vítima ao local do crime, inclusive oferecendo drogas a usuários que o pudessem auxiliar nesse intento, e ter desferido inúmeros disparos de arma de fogo contra a ofendida, nos termos expostos na denúncia (fl. 18), mostra-se razoável a redução da pena-base no quantum de 1/8 pela atenuante da menoridade relativa (sem grifos no original.) A respeito do tema, a orientação jurisprudencial que já prevalecia à época dos fatos (vide HC 127.767/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) é a de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. As peculiaridades do caso concreto é que nortearão a possibilidade de fixação de aumento ou diminuição superior a 1/6 (um sexto) na segunda etapa da dosimetria, desde que haja fundamentação concreta. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO ANTE A DUPLA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. - Hipótese em que a fração de 1/3, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se no fato de pesarem contra o paciente duas outras condenações definitivas (fls. 61/71), fundamentação idônea e de acordo com o postulado da proporcionalidade. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido (HC 291.414/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que cabe ao Magistrado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, fixar a referida diminuição, tendo em vista que o Código Penal não estabeleceu limites para determinar a fração para reduzir a pena. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 460.236/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014; sem grifos no original.) Na hipótese, a instância a quo indicou aspectos qualitativos e baseados no caso concreto para justificar a redução inferior ao patamar de 1/6 (um sexto), de forma que se vislumbra fundamentação idônea para a fração adotada. Por essas razões, e notadamente porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2020. Ministro Jorge Mussi Relator
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