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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121434 MA 2019/0360143-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RHC 121434 MA 2019/0360143-0
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.434 - MA (2019/0360143-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SOBRAL ROCHA (PRESO) ADVOGADO : ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA008855 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por ANTONIO CARLOS SOBRAL ROCHA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Writ n. 0808126-89.2019.8.10.0000. Depreende-se dos autos que, em 2/7/2019, foi decretada a prisão temporária do ora recorrente em razão da prática, em tese, de três homicídios qualificados consumados e cinco homicídios qualificados tentados, previstos no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Em 7/8/2019, o d. Juízo monocrático deferiu requerimento da Autoridade Policial de prorrogação do prazo da prisão temporária e autorizou o acesso irrestrito aos dados contidos no aparelho celular apreendido em anterior medida de busca e apreensão (fl. 113). Em 9/9/2019, sob fundamento da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva (fls. 94-101). Inconformada, a Defesa impetrou o prévio habeas corpus, no qual aduziu, em síntese, a nulidade da perícia realizada em aparelho celular do recorrente, ao argumento de que estaria ausente a autorização judicial prévia necessária e, por conseguinte, sustentou a ilegalidade do decreto prisional preventivo, porquanto fundamentado única e exclusivamente na prova ilícita obtida por meio da devassa telefônica ilegal. Contudo, o eg. Tribunal a quo denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 152-164, assim ementado: "Habeas Corpus. Crimes de homicídios consumados e Habeas Corpus tentados. Alegação de nulidade da prova pericial. Ausência prévia de autorização judicial para perícia em aparelho celular. Inexistência. Coleta de dados existentes no celular, quando da prisão dos pacientes. Art. 6º do Código de Processo Penal. Dados não abarcados pela proteção ao sigilo das comunicações telefônicas. Prova lícita. Ordem conhecida e denegada. 1. Não constitui irregularidade ou violação ao sigilo telefônico a análise do teor das mensagens constantes no telefone celular apreendido em poder do agente no momento da prisão. Precedentes do STF. 2. O acesso da polícia às mensagens de texto, transmitidas via whatsapp, com a devida autorização judicial, afasta a ilicitude da prova obtida. 3. Ordem denegada." Daí o presente recurso, no qual sustenta que "pesa uma ordem de prisão preventiva, embasada num exame pericial em aparelho telefônico móvel, cujo objeto da perícia havia sido previamente devassado sem autorização judicial" (fl. 168). Alega que "provou-se documentalmente que o aparelho celular, atribuído à titularidade do recorrente, submetido à perícia na data de 13/08/2019, por ordem da autoridade coatora, datada de 07/08/2019, fora devassado previamente por supostos policias civis, na data de 02/08/2019, o que anularia o exame pericial e, por consequência, removeria a justeza da prisão preventiva" (fl. 168). Assevera que "com efeito, quando autoridade coatora autorizou a quebra de sigilo telefônico do recorrente, aos 07/08/2019 (ID 4428604), o aparelho telefônico a ser periciado já havia sido devassado, aos 02/08/2019, pelos dois sujeitos que se dizem policiais no relatório de missão de fls. 36/59 (ID 4428612 - Pág. 1/11)" (fl. 170). Acrescenta que "ainda que existisse a alegada decisão,"proferida pelo juiz da 1a Vara Criminal"da Comarca de São Luís (MA), no" processo de nº. 15301/2018 ", em momento anterior à devassa ilícita do aparelho, a prova pericial posterior, seria nula, pois a ordem dessa outra autoridade judicial (só agora descoberta) era expressa para se realizar" perícia forense "(ID 4511479 - Pág. 4) e não para que dois supostos policiais, sabe-se lá que adjetivo merecem, devassassem objeto alheio privado, no curso de uma investigação policial" (fl. 171). Aduz, ainda, que "portanto, a conduta ilícita da tal"Equipe: IPC Robert e IPC Marcelo"simplesmente anulou qualquer perícia em torno do aparelho celular do recorrente, contaminando qualquer elemento de prova daí decorrente e, sobretudo, removendo a legitimidade de qualquer decisão de prisão contra ele, na exata esteira da jurisprudência dessa Colenda Corte" (fl. 171). Requer, ao final, o provimento do recurso "para que essa Colenda Turma, após oitiva do Ministério Público reforme o Acórdão nº 261197/2019 da Segunda Câmara Criminal do TJMA, e, por força do art. , LXVII, da Constituição Federal, e art. 647 e 648, I e III, do CPP, conceda o habeas corpus em favor de Antônio Carlos Sobral Rocha, ordenando-lhe a soltura por alvará judicial dirigido ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas em São Luís (MA)" (fl. 171). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal, às fls. 188-190, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa: "PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS CONTRA MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA. PACIENTE SUSPEITO DE SER MANDANTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DEVASSA EM APARELHO CELULAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE NÃO FORAM OS ÚNICOS A LASTREAREM DECRETO PRISIONAL, FUNDADO NO MODUS OPERANDI DA EMPREITADA DELITIVA E EM EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ASSENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO." É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Conforme delineado acima, a Defesa alega, em síntese, que o recorrente sofre patente constrangimento ilegal, em razão de sua custódia cautelar fundamentar-se, única e exclusivamente, em provas ilícitas, coletadas por meio de perícia ilegal, porquanto supostamente realizada sem prévia autorização judicial, a qual sobreveio apenas após a realização da referida devassa telefônica. Pois bem. Com efeito, a análise de dados contidos em aparelho celular não se confunde com o sigilo telefônico, que diz respeito à comunicação em si, e não aos dados já armazenados. Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o WhatsApp), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. , X, da Constituição Federal. Referidos dados também possuem proteção infraconstitucional. A Lei n. 9.472/1997, que trata da organização do sistema de telecomunicações no Brasil, assim dispõe no art. , V: "Art. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: [...] V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;" A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que regulamenta os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, dispõe, em seu art. , o seguinte: "Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial". Verifica-se, pois, que os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou caracteres armazenados em aparelhos celulares, são invioláveis, somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte Superior: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. , XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE. INVIOLABILIDADE. ART. , X, DA CARTA MAGNA. ACESSO E UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE E UTILIZAÇÃO DOS DADOS NELES ARMAZENADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O sigilo a que se refere o art. , XII, da Constituição da República é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos. Desta forma, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96. II - Contudo, os dados armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o"WhatsApp"), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. , X, da Constituição Federal. Assim, somente podem ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. da Lei n. 12.965/14. III - A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel. [...] Recurso ordinário não provido."(RHC 77.232/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/10/2017, grifei)."PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. ALVARÁ SOLTURA. WRIT PREJUDICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO DE DADOS DE APLICATIVO CELULAR WHATSAPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão referente à alegação de excesso de prazo encontra-se superada diante da expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 2. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos" (RHC n. 76.510/RR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/4/2017, grifei). In casu, entretanto, ao contrário do que alegado pela Defesa, a perícia no aparelho apreendido foi precedida de prévia autorização judicial. Nesse sentido, confira-se trecho do v. acórdão ora combatido (fls. 156-157, grifei): "Consoante relatado, o cerne argumentativo do presente gravita em torno da alegação de habeas corpus que há nulidade processual decorrente da elaboração do relatório de missão, intitulado 'levantamento das informações contidas no celular Samsung, modelo J7, cor dourada, IMEI 359104/08/610590/2', ao argumento de que não haveria prévia decisão judicial autorizando a perícia no aparelho de telefonia móvel apreendido por ocasião da prisão dos pacientes. Em que pesem as ponderações expendidas, a pretensão não deve ser acolhida. No caso em apreço, conforme já ressaltado quando analisado o pedido liminar, a autoridade coatora encaminhou a esta Corte, por meio do ofício de nº. 303/2019, a cópia da decisão judicial, datada de 15/07/2019, proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal deste termo judiciário, nos autos do processo de nº. 15301/2018, autorizando a quebra de dados do aparelho celular do paciente Antônio Carlos Sobral Rocha, portanto, previamente ao relatório elaborado pelos policiais civis, o qual fora subscrito em 02/08/2019. Feito este registro, consigno que não há nulidade no fato de a prisão preventiva combatida haver sido decretada com base em dados colhidos diretamente do aparelho celular do paciente Antônio Carlos Sobral Rocha, sobretudo porque este não foi o único indício de autoria e materialidade colhidos em desfavor dos investigados, já que, conforme ressaltado pelo magistrado"o também a quo fumus commisi delicti exsurge das declarações das vítimas e testemunhas, bem como através dos exames cadavéricos (fls. 04/09 - autos 2072019), laudo pericial criminal nº 446/2019 - LAF/BIO (materiais coletados de veículos) (fls. 10/26 - autos 2072019), laudo pericial criminal nº 451/2019 LAF/BIO (materiais diversos) (fls. 33/37 - autos 2072019), fotos e notícias acerca do caso investigado (fls. 31/32 e 41/54 - autos 1792019)". Ad argumentadum tantum, a proteção constitucional conferida pelo art. , XII, da Constituição Federal, 5º XII que resguarda o sigilo das comunicações telefônicas e é regulamentado pela Lei 9.296/96, não abrange as hipóteses em que é efetuada a constatação de dados já registrados no aparelho de telefone, sobretudo quando existem indícios de que o referido aparelho poderia ser ferramenta utilizada para auxiliar na prática delitiva (crimes de homicídios, no caso concreto). Dispõe o art. , II, do Código de Processo Penal: Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: […] III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; Anoto, ademais, que, segundo a doutrina de Guilheme de Souza Nucci, a finalidade do aludido 1 dispositivo é aparelhar a investigação com elementos que auxiliem à formação da convicção da autoridade policial acerca do autor da infração e da existência desta. Conforme julgados do Supremo Tribunal Federal, a mera visualização de registros telefônicos ou mensagens de textos salvas na memória do celular não caracteriza qualquer nulidade, não ensejando afronta à garantia da inviolabilidade das comunicações. Logo, ainda que não houvesse decisão judicial, o que repiso, não é o caso dos autos, os agentes, ao verificarem os dados contidos no aparelho telefônico do paciente Antônio Carlos, agiram no âmbito de atuação da autoridade policial, pois, com isso, visaram amealhar provas voltadas ao esclarecimento dos supostos ilícitos perpetrados, bem como as circunstâncias que os envolviam. [...] Acrescente-se que, a par das informações obtidas diretamente no aparelho celular do paciente Antônio Carlos, existem, ainda, outros indícios a justificarem o decreto de encarceramento, na medida em que apontam para a sua participação em uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de encomendas, conforme consignado pelo magistrado da 1ª Vara Criminal da Capital, às fls. 121/123. Vê-se, assim, que não merece prosperar o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, à míngua da comprovação de que as provas obtidas são ilícitas. Desse modo, reputo inviável o acolhimento do pedido de nulidade, pois, resta evidente que não houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva dos pacientes, tampouco qualquer ilicitude na obtenção dos dados constantes no aparelho celular apreendido em poder do paciente Antonio Carlos Sobral Rocha, no momento da sua prisão." Nessa perspectiva, a fim de infirmar as declarações das instâncias ordinárias para se concluir pela certeza acerca da existência, ou não, de decisão judicial autorizativa, ou de sua eventual expedição em data posterior à realização da perícia, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA NÃO MAIS HABILITADA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A FIM DE OPORTUNIZAR A DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FRUSTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA DEFESA. NULIDADE ARGUIDA POR QUEM LHE DEU CAUSA. RECONHECIMENTO. ART. 565 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso ordinário em habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que"o advogado particular constituído pela paciente fora efetivamente intimado sobre a redesignação da audiência de instrução para o dia 16/10/2014", não cabe a esta Corte a análise acerca da alegada inocorrência da referida intimação, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. [...] 9. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 10. Recurso não provido." (RHC 81.932/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/05/2018, grifei) Por seu turno, no que concerne à alegação da Defesa de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva do ora recorrente, deve-se consignar, inicialmente, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta Corte Superior: AgRg no RHC n. 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC n. 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC n. 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC n. 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão cautelar (fls. 94-100, grifei), in verbis: "1. Da Prisão Preventiva Trata-se da investigação de três homicídios qualificados consumados e cinco homicídios qualificados tentados, previstos nos art. 121, § 2º, incisos I (paga), III (perigo comum) e IV (emboscada), cujas penas são de reclusão e, segundo o art. 313, I do CPP, é possível a prisão preventiva. O fumus comissi delicti se refere à prova de existência do Crime, pela materialidade delitiva e aos indícios suficientes de autoria, que pode ser extraídos das declarações das vítimas e testemunhas, bem como através dos exames cadavéricos (fls. 04/09 - autos 2072019), laudo pericial criminal nº 446/2019 LAF/ BIO (materiais coletados de veículos) (fls. 10/26 - autos 2072019), laudo pericial criminal nº 451/2019 LAF/810 (materiais diversos) (fls. 33/37 - autos 2072019), fotos e notícias acerca do caso investigado (fls. 31/32 e 41/54 - autos 1792019), relatório de missão com o levantamento das informações contidas no celular apreendido do representado"Didoca"(fls. 36/46) e exame pericial em aparelho de telefonia móvel (fls. 69/77). Além do fumos comissi delicti, acima analisado, devem estar presentes, para justificar a decretação da prisão preventiva, os pressupostos que caracterizam o periculum libertatis, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Dadas tais considerações, tendo em vista a representação policial e os documentos acostados, verifica-se que os representados são apontados como responsáveis/mandantes dos supostos delitos contra a vida, praticados em junho de 2019, os quais resultaram na morte consumada de três pessoas e na tentativa de homicídio de cinco pessoas, dentre as quais uma criança. Com efeito, por meio de ações violentas e reiteradas, foi abalada, de forma grave, a ordem pública, causando grande instabilidade e tensão social em Coelho Neto. Verifica-se, dos autos, que foi vivenciada uma situação caótica nesta Comarca interiorana com atos de violência acentuados, onde, de forma organizada e orquestrada, foram atacadas oito pessoas da mesma família, o que resultou em intensa troca de tiros em via pública, com risco de vida também a terceiros, além dos atingidos. Nesse contexto, infere-se que efetivamente restou demonstrada a existência de rigorosos indícios de autoria delitiva, uma vez que, segundo informações colhidas nas investigações e, em especial, os trechos de conversas, cujo acesso foi deferido judicialmente, os representados são apontados como responsáveis pelas condutas criminosas em desfavor das vítimas. Restou, portanto, abalada a ordem pública. Esta se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros. Dai sua categorização jurídico-positiva como pressuposto de prisão cautelar, consubstanciada na imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que se localizam na especial gravidade da execução de certos crimes (Informativo 609/5TF). [...] No presente caso, ressalta-se que os crimes imputados são graves. A gravidade dos fatos alidada à crueldade dos homicídios, em tese, praticados, em meio à via pública, demonstra a completa ausência de temor pelas autoridades constituídas e especial periculosidade dos representados. Deve ser registrado, ainda, que, em desfavor do representado Antônio Carlos Sobral da Rocha, existe mandado de prisão preventiva, referente ao processo nº 0013660-73.2018.8.10.1102, da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirin, conforme informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), a demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva do representado, o qual também tem em seu desfavor a ação penal de nº 1422008, na Vara Única de São Mateus do Maranhão (Jurisconsult). Em desfavor da representada Francilúcia Rocha dos Santos, existem os autos nº 13762014, na 3ª Vara de Itapecurim Mirim, por suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal e o processo nº 2122013, na Vara Única de Pio XII, em razão do delito, em tese, de tráfico de drogas, nos termos de pesquisa do Jurisconsult, a evidenciar que sua liberdade representa risco à ordem pública. Ademais, diante dos documentos anexados, é demonstrado, em análise perfunctória, o planejamento prévio às execuções para a garantia da eficácia dos crimes. Assim, considerada a gravidade concreta dos crimes perpetrados e seu modus operandi, é presente, de forma acentuada, a periculosidade dos representados, de forma que existe, concretamente e de forma atual, o risco de reiteração criminosa, se solos, eis que há indícios do planejamento de outras mortes, conforme Relatório de Missão de fls. 36/46. Logo, tendo em vista a possibilidade de ocorrer novos atentados à vida e, pior, de proporções maiores, faz-se necessária a segregação cautelar dos representados. [...] No que diz respeito à conveniência da instrução criminal, objetiva-se a preservação da livre produção probatória, despida de qualquer tipo de coação que possa ser exercida pelos representados e pessoas ligadas a eles. Requisito que também se mostra presente, devendo, pois, a segregação preventiva servir para o acautelamento do meio social e para a garantia da produção das provas. Ressalta-se, conforme declarações da testemunha Júlia (fls. 12/14), sua família vinha sofrendo constantes ameaças de morte desde antes do óbito de Chico Cigano e que, após a morte dos irmãos na chacina, esta seria a próxima vitima de Didoca, pois ele estaria recebendo informações de que ela estaria procurando a policia. Ademais, em vários trechos transcritos no Relatório de fls. 37/46, há conversas indicativas da possibilidade de execução da vitima sobrevivente, Francisco Camilo, no hospital (fl. 44), bem como a existência de outros serviços (mortes contratadas) para o futuro. Ademais, nos termos da representação da autoridade policial, a liberdade dos representados importa em mais mortes, pois, pelos áudios, antes de preso, Didoca já falava em planejar novo ataque aos" Ferreira ", incluindo a morte de Camilo e Robertinho, que conseguiram escapar. Por outro lado, tendo em vista a dificuldade inicial de localização dos representados, indicativos de que evitavam ser encontrados para se eximirem de eventual responsabilidade penal, justifica-se, além do exposto acima, o decreto de prisão preventiva fundamentado para assegurar a aplicação da lei penal. Aliás, é entendimento pacífico na jurisprudência que a fuga do réu autoriza a preventiva. Não se pode deixar de mencionar o entendimento assentado na doutrina e jurisprudência de que a prisão preventiva não conflita com o principio constitucional da presunção da inocência. Constitui, sim, medida excepcional, mas que deve ser efetivada sempre que o exija o caso concreto (RT 697/386). E a situação em apreço reclama, inescusável, a efetivação da constrição física. [...] Sobreleve-se, por oportuno, que, levando em conta a natureza e a forma como foi executada a conduta delitiva, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal se afiguram adequadas ao caso. Acrescente-se que eventuais condições subjetivas favoráveis não obstam a prisão cautelar, desde que presentes elementos concretos à segregação. [...] Presentes, portanto, os requisitos legais da custódia cautelar, mostrando-se apta e necessária para o devido acautelamento dos representados da referida trama delituosa, com a devida mudança/conversão do título da prisão para preventiva." Ora, da análise do excerto transcrito, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual os delitos foram, em tese, praticados, consistente em 3 (três) homicídios qualificados consumados e 5 (cinco) homicídios qualificados tentados, cometidos em concurso de agentes, em meio à via pública, mediante paga e por meio de emboscada, exercido com emprego de arma de fogo, seja em razão de o recorrente ter sido apontado como mandante do crime, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Portanto, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com a indicação precisa e extensa pelo d. Juízo monocrático da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente, pelo fundamento na preservação da ordem pública, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal, o que justifica a indispensabilidade da medida extrema em desfavor do recorrente. Colaciono, oportunamente, os seguintes julgados desta eg. Corte que corroboram tal entendimento: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - 28 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 133,7 GRAMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, evidenciada a partir das circunstâncias do cometimento do delito e pela significante quantidade de droga apreendida (28 porções de maconha, pesando 133,7 gramas), o que autoriza a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 361.206/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/8/2016, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 14 (quatorze) porções de cocaína, pesando 8,67 g (oito gramas e sessenta e sete decigramas), 8 (oito) porções de maconha, pesando 15,08 g (quinze gramas e oito decigramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado" (HC n. 355.349/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/8/2016). Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. [...] 6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma,Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. 6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providencia. 7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.879/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/09/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado" (HC n. 376.672/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/08/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que"a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". 3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 379.981/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de16/03/2017, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, b, RISTJ. P. I. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator