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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62277 RJ 2019/0340180-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RMS 62277 RJ 2019/0340180-5
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.277 - RJ (2019/0340180-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 FLÁVIA MORTARI LOTFI - SP246694 MARIA EDUARDA MANSANO DA COSTA BARROS CONCESI - RJ206408 JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - SP424544 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que consta como Recorrido o Estado do Rio de Janeiro. Colhe-se nos autos que, no Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico, de Informática e Telemática n.º 0239556-90.2018.8.19.0001 - instaurado para apurar o envolvimento de integrantes da organização criminosa conhecida como Escritório do Crime na execução da ex-Vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes (fls. 29-35) -, o Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal - IV Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em 05/02/2019, determinou diligências que envolviam a entrega de dados privados de usuários do Facebook e Instagram - redes sociais mantidas pela Empresa Recorrente -, tais como o endereço do Protocolo de Internet (IP) empregado no cadastro e para logar as contas, e o fornecimento das buscas que investigados realizaram nas referidas plataformas. Na inicial do presente writ, a ora Recorrente questionou a legalidade de aspectos da quebra de sigilo. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado (fls. 81-85; sem grifos no original): "MANDADO DE SEGURANÇA. Procedimento Investigatório Criminal. GAECO - Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - do MPRJ. Investigação criminal oriunda do caso dos homicídios da Vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, de elevada complexidade e grande repercussão na mídia mundial, com sigilo decretado, inclusive nestes autos. Decisão do Juízo a quo que determinou a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, de oitenta e dois terminais telefônicos, devendo ser discriminados dados dos usuários, tais como nome, e-mail, data de nascimento, números de telefones celulares associados à conta, etc.; endereço de IP da conexão usada para realização do cadastro inicial no Facebook e logs de acesso (registro de acesso) ao aplicativo Facebook, bem como todas as buscas realizadas pelo usuário nas plataformas Facebook e Instagram, no período de 01/01/2018 até a data do recebimento do ofício, tudo sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de descumprimento ou cumprimento parcial da ordem judicial. Impetração que ressalta que, o Facebook Inc., sociedade empresária estrangeira controladora dos dados requisitados, forneceu todos os dados cadastrais e registros de criação e acesso (logs de IP) disponíveis de setenta e nove contas válidas, bem como relacionou os terminais telefônicos que não estão associados a uma conta válida. Mandamus voltado à concessão da ordem de segurança para revogar a decisão do Juízo a quo e reconhecer a impossibilidade de aplicação da penalidade, ou, subsidiariamente, pela diminuição do valor imposto como multa diária, na forma do artigo 77, § 5º, do Código de Processo Civil, levando em conta o limite de dez salários mínimos, ou pela sua diminuição para que seja proporcional, razoável e isonômico com as circunstâncias do caso concreto. Pedido de sigilo acolhido. Pedido de aditamento aceito, de forma excepcional. 1. Inviável a concessão da ordem de segurança, diante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão, e do parcial cumprimento dessa última pela Impetrante, em razão da necessidade de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos oitenta e dois terminais telefônicos, com a discriminação de determinados dados, inclusive com o deferimento de outras medidas indispensáveis e sigilosas, todas adequadas ao caso concreto, consoante as informações acostadas aos autos, tendo em vista que se trata de iter procedimental investigatório de elevada complexidade e grande repercussão na mídia mundial, com sigilo decretado, inclusive nesse mandamus, como imprescindível para a completa e peremptória elucidação dos delitos em apuração, tudo devidamente fundamentado pelo Juízo a quo. 2. A mera alegação da Impetrante, de que se trata de sociedade empresária que tem como objeto social somente a comercialização de espaços publicitários, veiculação de publicidade, serviços de apoio de vendas, marketing e desenvolvimento comercial, conforme seu contrato social, sendo com a Facebook, Inc., controladora situada nos Estados Unidos, que os usuários de seus serviços mantêm relação jurídica, possuindo canal próprio para o fornecimento de dados, não dispensa essa organização de prestar as informações solicitadas sobre o fluxo de dados telefônicos e telemáticos dos investigados - entre outras determinações -, em relação à prática de delitos ocorridos em território nacional, portanto, sujeitos à legislação brasileira, na forma do artigo , do Código Penal (Princípio da territorialidade), especialmente porque se sabe que, as multinacionais dedicadas à exploração de serviços prestados via internet valem-se da escolha do local de sua sede e/ou da central de suas operações, com o objetivo específico de burlar a carga tributária e as ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das matérias por elas veiculadas, ou o sigilo de informações de seus usuários. Ademais, por estar instituída e em atuação no território brasileiro, a pessoa jurídica multinacional se submete às leis brasileiras, cabendo à sociedade empresária nacional a obrigação de cumprir in totum a determinação da autoridade judicial competente, conforme artigos 21, do Código de Processo Civil, e 1.126, do Código Civil, ambos c/c artigo , do Código de Processo Penal, motivo pelo qual se afigura desnecessária a chamada cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo Juízo a quo. Não custa lembrar que, ainda que a tese da Impetrante seja pela coleta e armazenamento dos dados efetuados pela sociedade controladora, situada em território estrangeiro, isso não impede a primeira de cumprir a referida ordem judicial, por conta do já exposto, levando em conta a mens legis dos artigos 10, 11, 12, 13 e 15, todos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e mesmo que se refira à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de histórico de buscas dos usuários, tudo com fulcro no poder geral de cautela do Magistrado a quo. 3. O entendimento que predomina no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em que pese ainda não pacificado, é o de que a imposição de astreintes à sociedade empresária controlada, responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, entre outras determinações, imposta em sede de inquérito ou, no caso, PIC - Procedimento Investigatório -, estabelece entre aquela e o Juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. Até porque, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência no caso concreto, por força do que disciplina o já citado artigo , do Código de Processo Penal. 4. A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial possui amparo também na teoria dos poderes implícitos, em que o Magistrado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, poderá utilizar os meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, ainda mais quando se tratar de medida coercitiva imposta prevista em lei, como as astreintes, no caso em comento, cabendo lembrar que a sua execução será de imediato, podendo ser exigida a partir do descumprimento da obrigação. Ilustra atentar que, muito embora no Direito Civil a exigibilidade da multa diária por descumprimento de decisão judicial esteja condicionada ao reconhecimento da existência do direito material tratado na demanda, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - ora destinatário do valor da multa -, o mesmo raciocínio não se aplica no Direito Penal, em que o destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, e no qual não existe motivo para se condiciona r a exigibilidade da multa à condenação do réu. Atente-se, ainda, que, na eventual determinação de bloqueio dos valores, o Juízo não age como o titular de execução fiscal, dando início a ela, mas, apenas, atribui efetividade à medida coercitiva anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza cautelar. E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e decurso do tempo, não afetam a disposição da sociedade empresária em cumprir a ordem judicial. Cabe lembrar que, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza o Juiz a 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária'. 5. A relutância da sociedade empresária controlada, ao cumprimento integral da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva, consoante os artigos 378, 380, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, que não se confunde como ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court), do artigo 77, § 2º, do referido diploma legal, por esse último somente se aplicar às partes do processo e seus procuradores. Além disso, o valor da penalidade estabelecida pelo Juízo a quo não se mostra excessivo, diante do elevado poder econômico da sociedade empresária, condizente com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restando razoável e proporcional com as circunstâncias e peculiaridades concretas do caso em tela de, ressalte-se, elevada complexidade e grande repercussão na mídia mundial, com sigilo decretado, inclusive nestes autos, como já afirmado, como imprescindível para a completa elucidação dos delitos em apuração, consoante as informações prestadas pelo Juízo criminal, em um Estado Fluminense assolado pelas organizações criminosas, convivendo com seus mandos e desmandos cotidianos, merecendo uma atitude enérgica e definitiva desta Corte. SEGURANÇA DENEGADA." O feito foi distribuído em 25/11/2019 ao Exmo. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (fl. 326). Após a instrução do feito com a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 329-338), o Ministro Relator consulta a minha prevenção. É o relatório. Passo a apreciar a consulta formulada pelo eminente Ministro Relator, REYNALDO SOARES DA FONSECA. Ao acessar tanto os autos conexos ao presente feito, quanto o Sistema de Informações Processuais desta Corte, constatei, inicialmente, que, de acordo com o Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 326, a prevenção do Ministro REYNALDO SOARES decorre do HC n.º 519.472/RJ, impetrado em favor do Paciente Adriano Magalhães da Nóbrega (morto na manhã do último domingo, 09/02/2020, conforme fora amplamente noticiado nos órgãos de imprensa). No referido Habeas Corpus, alega-se a inépcia da denúncia oferecida no Processo-crime n.º 0008202-94.2019.8.19.0001 (fl. 2.371 do HC n.º 519.472/RJ), recebida em 15/01/2019 pelo Juiz de Direito da 4.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, (fl. 2.375). Consta como número originário daqueles autos, ainda, o Pedido de Quebra de Sigilo Telefônico, de Informática e Telemática n.º 0239556-90.2018.8.19.0001 (fl. 2.455 do HC n.º 519.472/RJ) - o feito em que foi proferida a decisão que se pretende desconstituir no presente recurso. Posteriormente, foram impetrados diversos recursos em habeas corpus originados dos Autos n.º 0008202-94.2019.8.19.0001: RHC 112.926/RJ, RHC 115.739/RJ, RHC 116.294/RJ, RHC 121.253/RJ, todos distribuídos ao Exmo. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA e já julgados. O Ministro Relator consultou minha prevenção em razão do Incidente de Deslocamento de Competência n.º 24/DF, que foi atribuído à minha relatoria no dia 18/9/2019 (fl. 350). Todavia, todos os recursos ordinários acima referidos já foram apreciados, sem que tenha sido ventilada a minha eventual prevenção. A propósito, o RHC 121.253/RJ foi apreciado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 10/12/2019 - portanto, quando o IDC n.º 24/DF já tinha sido a mim distribuído. No mais, a despeito de a primeira parte do caput do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prescrever que "a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", o entendimento desta Corte é de que feitos de competência de Órgãos internos diversos não geram prevenção - como é o caso do IDC n.º 24, cujo julgamento compete à Terceira Seção. Destaco, no ponto, fragmentos de ementas dos seguintes precedentes, mutatis mutandis: "Embargos declaratórios. Recurso especial. Arrendamento mercantil de equipamentos médicos. Código de Defesa do Consumidor. Contradição. Inocorrência. Prevenção com conflito de competência. Inexistência. 1. [...] 2. O artigo 71, parágrafos, do Regimento Interno desta Corte não estabelece a prevenção como regra para distribuição de feitos envolvendo conflitos de competência. Ademais, tratando-se de conflito de competência, está a matéria afeta à Segunda Seção desta Corte, enquanto que o presente recurso especial foi distribuído à Terceira Turma, órgãos jurisdicionais distintos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. [...]. 3. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 680.571/BA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 13/11/2006, p. 249; sem grifos no original.) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. [...]. 1. Não há a prevenção vislumbrada em relação a recurso distribuído à Turma e um incidente processual distribuído à Seção, porquanto tal hipótese não se subsume à norma do mencionado art. 71 do RISTJ. 2. [...]." (CC 88.883/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 277; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO RECONHEÇO a minha prevenção. Devolvam-se os autos ao eminente Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ