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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25760 SP 2020/0030623-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
MS 25760 SP 2020/0030623-3
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.760 - SP (2020/0030623-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOAO CARLOS BIANCO ADVOGADOS : SÉRGIO FABIANO BERNARDELI - SP202873 RENATO TRASSI - SP251669 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO JOÃO CARLOS BLANCO impetra mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ impetrado naquela Corte, o qual objetivada impedir a destruição de armas de fogo e acessórios apreendidos em decorrência de processo penal. Entretanto, conforme dispõe o art. 105, I, b da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, de Justiça: I - processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal." No caso, este mandado de segurança se volta contra possível ato praticado por Tribunal a quo, a atrair a incidência do enunciado contido na Súmula n. 41 do STJ: "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Ademais, por não ser sucedâneo recursal, não é cabível a sua impetração nos casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante, mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a hipótese de decisão manifestamente ilegal, conforme, aliás, entendimento externado por este Superior Tribunal (AgRg no RMS n. 52.087/DF, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/12/2016), o que não é a hipótese dos autos. Assim, "nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos" (AgRg no MS n. 22.073/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 31/5/2016), razão pela qual, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ