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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1570690 SP 2019/0251448-9

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. REMUNERAÇÃO E CRITÉRIOS DE REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INSTRUMENTO PACTUADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
AgInt no AREsp 1570690 SP 2019/0251448-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. REMUNERAÇÃO E CRITÉRIOS DE REAJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INSTRUMENTO PACTUADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a cobrança da remuneração mensal no valor que entende devido pelo uso das lojas 12 e 13 da Estação São Bento e lojas 239 e 240 da Estação Tietê, no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1991. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido.
III. Segundo entendimento desta Corte, é possível o julgamento monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como no caso, por incidência da Súmula 211/STJ, na forma do art. 932, III, do CPC/2015. De qualquer sorte, o posterior julgamento da matéria, pelo Colegiado, via de Agravo interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no citado dispositivo. Precedentes.
IV. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "os Termos de Permissão de Uso firmados entre ECT e Metrô previam, expressamente, o reajuste pela ORTN, com data-base para o mês de outubro de 1982, devendo ser respeitada a cláusula específica do acordo". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial, pela alínea a, servem de justificativa para o seu não conhecimento, pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.