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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RCD no AgInt no AREsp 1456880 SP 2019/0053359-7

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. PETIÇÃO AVIADA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª TURMA DESTA CORTE, TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Processo
RCD no AgInt no AREsp 1456880 SP 2019/0053359-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. PETIÇÃO AVIADA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª TURMA DESTA CORTE, TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
I. Petição aviada, em expediente avulso, contra acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte, que negara provimento ao Agravo interno, interposto pelo ora requerente.
II. No caso dos autos, o Agravo interno no Agravo em Recurso Especial não fora provido, pela Segunda Turma desta Corte, em acórdão publicado em 22/08/2019, transitado em julgado em 18/09/2019.
III. A parte ora requerente apresenta petição, em expediente avulso, postulando a reconsideração do acórdão transitado em julgado, em razão da apresentação da Reclamação 38.911/SP, distribuída ao STJ em 12/09/2019, que ainda se encontra em andamento.
IV. No que se refere à Reclamação 38.911/SP, nela já proferida decisão, publicada em 23/10/2019, que dela não conheceu, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de cabimento, previstas no art. 988 do CPC/2015. Na oportunidade, restou decidido que a parte reclamante objetivava, em essência, modificar o entendimento firmado em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegadamente contrário à jurisprudência desta Corte. Registrou-se a impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo recursal.
V. No caso, o julgamento do presente Agravo em Recurso Especial já transitou em julgado, descabendo a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal e regimental, constituindo erro grosseiro.
VI. Não havendo mais o que se decidir, no presente incidente, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte.
VII. Pedido de reconsideração não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.