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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 94822 RS 2008/0065839-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 94822 RS 2008/0065839-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 22/09/2008
Julgamento
27 de Agosto de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_94822_RS_27.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, no § 3º de seu art. 125, dispunha o seguinte: "Processar-se-ão e julgar-se-ão na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte instituição de previdência social e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. O recurso, que no caso couber, deverá ser interposto para o Tribunal Federal de Recursos."Já o § 3ºdo art. 109da Constituição Federalde 1988, que não se restringe às causas que tenham por objeto benefício de natureza pecuniária, dispõe que"serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". Estabelece, ainda, o § 4º do mencionado art. 109: "Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau." A expressão "que se referirem a benefícios de natureza pecuniária", constante da parte final do inciso IIIdo art. 15da Lei 5.010/66, embora tenha sido recepcionada pela Constituição Federalpretérita, não o foi, de igual modo, pela atual Constituição Federal.
2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Seberi/RS, que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restituir as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração percebida pela autora enquanto detentora de mandato eletivo municipal. O pedido de restituição funda-se na inconstitucionalidade do § 1º do art. 13 da Lei 9.506/97, que, ao acrescentar a letra h ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91, incluiu, no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social, “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência”.
3. A partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, e por se tratar de causa em que são partes instituição de previdência social e segurada (ao menos nessa qualidade é que a autora pagou as contribuições previdenciárias cuja restituição pleiteia no âmbito da ação de repetição do indébito tributário), conclui-se que a sentença foi proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal, o que evidencia a competência recursal da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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