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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2000/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIO LEGAL: INPC E ÍNDICES LEGAIS E OFICIAIS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.

1. Aos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05/10/88 e 05/04/91, utilizam-se os critérios definidos na Lei nº 8.213/91, tanto para sua concessão como para os reajustes posteriores (art. 144). Aplicação do INPC até o advento da Lei nº 8.542/92, que o substitui pelo IRSM, e sucessivamente, pelos demais índices oficiais posteriores (IPC-r, IGP-DI, etc.).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, INPC, ATUALIZAÇÃO, TRINTA E SEIS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES, OBJETIVO, FIXAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO, EXISTENCIA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 272809 RJ 2000/0082532-8 Decisão:24/10/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8098572/recurso-especial-resp-271078-rj-2000-0079028-1-stj