Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2000/XXXXX-1

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIO LEGAL: INPC E ÍNDICES LEGAIS E OFICIAIS POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.

1. Aos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05/10/88 e 05/04/91, utilizam-se os critérios definidos na Lei nº 8.213/91, tanto para sua concessão como para os reajustes posteriores (art. 144). Aplicação do INPC até o advento da Lei nº 8.542/92, que o substitui pelo IRSM, e sucessivamente, pelos demais índices oficiais posteriores (IPC-r, IGP-DI, etc.).

2. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, APLICAÇÃO, INPC, ATUALIZAÇÃO, TRINTA E SEIS ULTIMAS CONTRIBUIÇÕES, OBJETIVO, FIXAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO MINIMO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO, EXISTENCIA, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00058 ART :00059
LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00031 ART : 00041 ART : 00144 ART : 00145
LEG:FED LEI: 008542 ANO:1992 (ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI: 008700 ANO:1993
LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994
LEG:FED LEI: 009711 ANO:1998

Sucessivo

REsp 272809 RJ 2000/0082532-8 Decisão:24/10/2000