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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 265069 SP 2000/0063964-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 265069 SP 2000/0063964-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 27/11/2000 p. 182
Julgamento
7 de Novembro de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_265069_SP_1268456387233.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_265069_SP_1268456387235.pdf
Relatório e VotoRESP_265069_SP_1268456387234.pdf
VotoRESP_265069_SP_1268456387236.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. ART. 235, III DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - É nula a fiança quando prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo como se considerá-la parcialmente eficaz para constranger apenas a meação do cônjuge varão, em consonância ao prescrito no art. 235, III do Código Civil. 3 - Recurso especial conhecido mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal

Veja

    • STJ - RESP 260465 -SP, RESP 242293 -RJ, RESP 140482 -RS, RESP 76399 -SP, RESP 212911 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8099990/recurso-especial-resp-265069-sp-2000-0063964-8